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quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020

DIÁRIO OFICIAL: PUBLICADA LEI QUE ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO RN PARA 2020 EM R$ 12,8 BILHÕES

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A edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial do Estado publica cópia da Lei nº 10.696, com as assinaturas da governadora Fátima Bezerra e do secretário estadual de Planejamento e Finanças (Seplan) Aldemir Frente.. A Lei estima a receita e fixa a despesa do estado do RN para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 106, § 4º, I, II e III, da Constituição do Estado, bem como da Lei Estadual nº 10.580, de 29 de agosto de 2019, compreendendo: Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta; Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta; e, Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 

A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 12.838.312.000,00, a ser distribuída da seguinte forma: R$ 10.885.303.000,00 do Orçamento Fiscal; e, R$ 1.953.009.000,00 do Orçamento da Seguridade Social. O valor de R$ 1.421.290.000,00, incorporado na receita total prevista, é definido como receita intra-orçamentária, por se tratar de operações entre órgãos integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

*Veja AQUI a íntegra da Lei.

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