Estados e municípios têm
até o dia 1º (domingo) para declarar, no Sistema de Informação sobre Orçamentos
Públicos em Saúde (Siops), as receitas e despesas de 2019. De acordo com o
Ministério da Saúde (MS), cerca de três mil gestores locais ainda não
registraram seus gastos na área. As secretarias estaduais e
municipais que não informarem os gastos dentro do prazo podem ter as
transferências de recursos públicos suspensas, como os Fundos de Participação
dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Por lei, os estados e o
Distrito Federal devem investir no mínimo 12% de suas receitas na saúde. No
caso dos municípios, a Constituição determina o investimento mínimo de 15% na
saúde pública, enquanto o governo federal deve aplicar 15% da Recente Corrente
Líquida, atualizada pela inflação acumulada no período desde 2017. A aplicação mínima desses
recursos é acompanhada por meio do Siops. O sistema serve para que pessoas e
órgãos de controle possam fazer o acompanhamento da aplicação dos recursos na
saúde.
A lei determina que os
gestores dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) abasteçam bimestralmente
o sistema com as informações. Após o último bimestre (novembro e dezembro), são
verificados os percentuais mínimos que devem ser aplicados na saúde, durante
todo o ano. "Os municípios e
estados que não transmitirem os dados do ano passado terão os repasses
constitucionais e transferências voluntárias (convênios) suspensos até a
regularização", informou o MS. O ministério informou ainda
que a partir da regularização do envio de informações ou do alcance do
percentual mínimo exigido constitucionalmente, os recursos são liberados em até
72 horas após a publicação dos dados no sistema.
Fonte: Agência Brasil
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