A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (CCJ) aprovou, por unanimidade, em sua primeira reunião plenária
realizada na manhã desta terça-feira (18), presidida pelo deputado Kleber
Rodrigues (PL) o Projeto de Emenda Constitucional (PEC), 02/2020, de iniciativa
do Governo do Estado, que altera a Previdência Social e Estabelece Regras de
Transição e Disposições Transitórias. O relator, deputado Francisco do PT,
antes da leitura solicitou da Comissão que fosse dado um prazo para se debruçar
sobre a matéria com a Assessoria Técnica, já que o Projeto é um assunto que
está sendo muito discutido pela sociedade do Estado. “Depois da reunião com a assessoria
técnica da Comissão, constatamos que nada pode ser modificado na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação a quem cabe debater e votar a sua constitucionalidade,
enquanto o mérito vai ser fruto de discussão na Comissão Especial a ser criada
pela presidência da Casa. Analisamos os aspectos de ordem constitucional,
legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa. Por isso opino pela
admissibilidade da matéria”, disse o relator da matéria, Francisco do PT.
Depois que o resultado da votação já
tinha sido anunciado pelo presidente da Comissão, o deputado Coronel Azevedo
(PSC) quis pedir vista da matéria o que não era mais possível, pois até ele
tinha votado pela aprovação do relatório. Agora, de acordo com parágrafo 2º do
artigo 269 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa o processo será
encaminhado à Presidência da Casa para a designação de Comissão Especial, para
que nos termos e prazos a serem definidos seja discutida para emissão de
Parecer. Depois disso a PEC segue para o plenário para votação final, em dois
turnos de votação. A CCJ aprovou outras sete matérias,
baixou uma em diligência e três foram retiradas de pauta pelos seus
propositores. Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues, Hermano
Morais (PSB), Francisco do PT, Raimundo Fernandes (PSDB), Coronel Azevedo e
George Soares (PL).
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