Quinze
estados informaram ao Supremo Tribunal Federal que não têm interesse em levar
para a Câmara de Conciliação e Arbitragem do governo a discussão sobre o
repasse dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Em
ofícios encaminhados à Corte com o mesmo teor, Rio Grande do Norte, AC, AL, RR,
AM, RO, MT, SP, SC, GO, PA, DF, SE, PR e MS afirmaram que vão manter a ação no
Supremo e que a União deve cumprir a liminar concedida pelo presidente do
STF, Dias Toffoli, e desbloquear imediatamente o repasse aos estados R$ 1,14
bilhão do fundo.
Essa
verba corresponde a 50% do que o fundo recebe com a arrecadação de loterias
federais. A lei prevê o repasse para os estados e o Distrito Federal, ainda que
não haja um instrumento formal assinado, como um convênio.
Relatora
do caso, Rosa Weber recebeu ontem Sergio Moro para tratar do processo.
Parecer da consultoria jurídica do Ministério da Justiça e Segurança
Pública afirmava que a decisão de Toffoli não oferecia a segurança
necessária para que a verba fosse liberada imediatamente. Uma
portaria do ministério estabelece que, 40% são divididos de acordo com os
maiores índices de criminalidade violenta e 15% de acordo com a população,
entre outros critérios.
Fonte:
O Antagonista/Portal Grande Ponto
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