A Procuradoria Regional dos
Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), no Rio de janeiro, vai
apurar a legalidade da Portaria do Ministério da Educação nº 45, de 16 de
junho de 2020, publicada nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial da
União. O ato do MEC, ainda assinado
por Abraham Weintraub, revoga a Portaria nº 13/2016, que estabelecia a necessidade de
criação, naquele ano, de políticas afirmativas nos cursos de pós-graduação.
A portaria original ainda
previa que Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)
elaborasse censo discente da pós-graduação, para verificar o perfil dos alunos,
e um grupo de trabalho dentro do MEC para acompanhar a implantação das ações
previstas na portaria. Em nota, o Ministério da
Educação assinala que Portaria nº 13/2016 “foi revogada com base no artigo 8º,
do Decreto nº 10.139/2019”, que obriga a anulação de normas “cujos efeitos
tenham se exaurido no tempo”. Na nota o MEC acrescenta que a Lei nº 12.711/2012, em vigor, prevê a concessão de cotas e
ações afirmativas exclusivamente para cursos de graduação.
De acordo com o IBGE, os
estudantes negros (pretos e pardos) são maioria nas instituições de ensino
superior federais, estaduais e/ou municipais. Conforme os dados da pesquisa
"Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil", divulgada no ano
passado, o Brasil tinha mais de 1,14 milhão de estudantes autodeclarados pretos
e pardos em 2018, enquanto os brancos ocupavam 1,05 milhão de vagas,
respectivamente, 50,3% e 48,2% dos matriculados na rede pública (total
de dos mais de 2,19 milhões de brasileiros).
Segundo o Mapa
das Ações Afirmativas, elaborado pela Universidade Estadual do
Rio de Janeiro, em todos os estados brasileiros há universidades adotando
programas de cotas raciais ou sociais.
Repercussões
Para professores e
especialistas ouvidos pela reportagem, a revogação da portaria feita pelo MEC
tem caráter “simbólico”, mas é “inócua”. “As universidades têm autonomia
para tomar determinadas decisões e não precisam estar atrelada a uma portaria
do MEC”, lembra o Nelson Inocencido doutor em artes, professor do Departamento
de Artes da Universidade de Brasília, um dos poucos docentes negros da UnB. “As universidades e institutos
não precisam do MEC para dar continuidade a essas políticas”, concorda André
Lázaro, ex-secretário de educação continuada alfabetização e diversidade do
MEC, hoje diretor de Políticas Públicas da Fundação Santillana.
Lázaro também é pesquisador da Flacso onde editou a coleção de
estudos afirmativos. Em sua opinião, com a portaria o MEC “esvazia seu papel de
coordenar as políticas educacionais brasileiras".
Em nota, a reitora da UnB,
Márcia Abrahão Moura, assinala que “não haverá impacto prático da medida na
instituição”. A UnB foi uma das primeiras universidades a adotar políticas
afirmativas no país.
A reitora lembra que
recentemente, a universidade aprovou política para ampliar a presença de
negros, indígenas e quilombolas nos cursos de mestrado e doutorado. “Serão
destinadas 20% das vagas de cada edital para candidatos negros. Para indígenas
e quilombolas, será criada ao menos uma vaga adicional, para cada um dos
perfis, em todas as seleções dos programas de pós-graduação stricto sensu”. As
regras passam a valer para ingressos a partir do primeiro semestre de 2021. Entidades que combatem o
racismo e defendem políticas afirmativas prometem entrar na Justiça para sustar
a portaria. Esse é o caso da Coalizão Negra por Direitos, que em parceria com o
Cadhu (Coletivo de Advocacia Estratégica em Direitos Humanos) deve impetrar um
mandado de segurança. A associação Educação e
Cidadania de Afro-descendentes e Carentes (Educafro) também promete entrar
com ações na Justiça até segunda-feira (22), “seis medidas já foram
escritas por advogados voluntários”, informa Frei David, presidente da
associação.
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