RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS ONDE RESIDENTES PODEM AJUIZAR AÇÃO CONTRA INSS NA COMARCA DA JUSTIÇA ESTADUAL

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN) divulga a relação de municípios onde os residentes ainda podem ajuizar ações contra o INSS (causas previdenciárias) na própria comarca da Justiça Estadual. Com a edição da Lei 13.876/2019, apenas as cidades localizadas a mais de 70 quilômetros de uma Vara Federal continuam com essa opção. Nos demais casos, os processos devem tramitar nas varas federais da JFRN. A lista está disponibilizada na página da JFRN na internet.

A relação de municípios potiguares integra o Ato nº 229/2020, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que contém todas as comarcas estaduais que permanecem com a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária, conforme o disposto no inc. III, do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, com a redação dada pelo art. 3º da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019.

*Confira a lista abaixo

Município

Comarca Responsável

Caiçara do Rio do Vento

Lajes

Pedra Preta

Pedro Avelino

*COMARCA RESPONSÁVEL - Lajes

Galinhos

Guamaré

Macau

*COMARCA RESPONSÁVEL - Macau

Bodó

Santana do Matos

Santana do Matos

Cerro Corá Currais Novos

Lagoa Nova

*COMARCA RESPONSÁVEL - Currais Novos

Florânia

São Vicente

Tenente Laurentino Cruz

*COMARCA RESPONSÁVEL - Florânia

Caiçara do Norte

Pedra Grande

São Bento do Norte

*COMARCA RESPONSÁVEL - São Bento do Norte

Apodi

Felipe Guerra

Itaú

Rodolfo Fernandes

Severiano Melo

*COMARCA RESPONSÁVEL - Apodi

Caraúbas

Caraúbas

Baía Formosa

Canguaretama

Vila Flor

*COMARCA RESPONSÁVEL- Canguaretama

Lagoa d¿Anta

Montanhas

Nova Cruz

Passa e Fica

*COMARCA RESPONSÁVEL - Nova Cruz

Pedro Velho
*COMARCA RESPONSÁVEL - Pedro Velho

Campo Redondo

Coronel Ezequiel

Jaçanã

Japi

Lajes Pintadas

Santa Cruz

São Bento do Trairi

*COMARCA RESPONSÁVEL - Santa Cruz

Lagoa de Pedras

Jundiá Passagem

Santo Antônio

Serrinha Várzea

*COMARCA RESPONSÁVEL - Santo Antônio

Monte das Gameleiras

São José do Campestre

Serra de São Bento

*COMARCA RESPONSÁVEL -  São José do Campestre

Riachuelo

Santa Maria

São Paulo do Potengi

São Pedro

*COMARCA RESPONSÁVEL - São Paulo do Potengi

Barcelona

Lagoa de Velhos

Ruy Barbosa

São Tomé

*COMARCA RESPONSÁVEL - São Tomé

Boa Saúde

Senador Eloi de Souza

Serra Caiada

Sítio Novo

Tangará

*COMARCA RESPONSÁVEL - Tangará

Messias Targino

Patu

*COMARCA RESPONSÁVEL - Patu