Foi promulgada nesta
quarta-feira (26) a Emenda Constitucional 108/2020, que amplia o alcance e
torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A
promulgação foi realizada em sessão solene no Plenário do Senado, com a
participação de parlamentares pessoalmente e de forma remota, pela
internet.
O Fundeb foi criado em 2007 de forma temporária e é uma das principais fontes de financiamento da educação no país. Sem a mudança constitucional, o fundo expiraria em 31 de dezembro deste ano. O texto é resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 26/2020), aprovada na Câmara em julho. No Senado, foi aprovada na noite de terça-feira (25) com 79 votos favoráveis e nenhum voto contrário nos dois turnos de votação. A relatoria ficou a cargo do senador Flávio Arns (Rede-PR).
Impacto social
O presidente do Senado, Davi
Alcolumbre, que também preside o Congresso Nacional, comemorou a mudança na
Constituição. Segundo ele, a votação do texto mostrou o comprometimento dos
parlamentares com a educação e só foi possível devido à busca da conciliação e
do entendimento:
— Quando decidimos paralisar a
tramitação da PEC era para construirmos um entendimento entra as duas Casas
para que o texto chegasse ao Senado pronto e maduro para ser deliberado.
Estabelecemos um calendário, cumprimos de forma rigorosa, observando o rito de
tramitação. Se não fosse a compreensão do conjunto da obra, da compreensão
de que essa matéria não poderia tramitar mais do que o tempo necessário, não
poderíamos promulgá-la hoje — afirmou.
Para Davi, a nova emenda é uma
das contribuições mais relevantes e de maior impacto social dadas pelo
Parlamento ao país.
— A PEC 108 não é uma
mera prorrogação do Fundeb. É muito mais que isso. É sinal do compromisso do
Congresso e da sociedade brasileira com a educação básica. É uma
demonstração de que nossa politica educacional foi finalmente encarada como uma
política de Estado
— afirmou.Ainda segundo o presidente do
Senado, o fundo é um mecanismo bem-sucedido na distribuição de recursos entre
os entes federados e agora vai se tornar ainda mais relevante com a exigências
de qualidade e equidade.
— Redistribuição de recursos
com prioridade aos mais necessitados. Esse sim é o verdadeiro auxilio
emergencial; é a mais verdadeira renda básica universal. E vamos estabelecer de
uma vez por todas: nenhuma criança ou jovem é menos brasileiro, é menos criança
ou menos jovem em virtude do CEP de sua residência — disse.
Decisão política
O presidente da Câmara,
Rodrigo Maia, lembrou que a decisão de tornar o fundo permanente foi política e
de forma unânime no Senado e quase unânime na Câmara. Segundo ele, apesar das
conhecidas dificuldades pelas quais passam o orçamento público federal, foi
possível chegar a um valor final que garanta a importância do
fundo.
— Quando decidimos que
educação é prioridade e que precisa de mais recursos foi uma decisão da
política. Muitos desafios ainda teremos pela frente e, para um país que já
tem uma carga tributária tão alta, a escolha de prioridade é sempre
fundamental. E hoje fizemos uma escolha: todos nós, em conjunto, na Câmara
e no Senado, fizemos a escolha pela educação, pelas nossas crianças —
afirmou.
Vitória coletiva
Para o relator, senador Flávio
Arns (Rede-PR), a aprovação da PEC foi uma vitória coletiva que vai dar mais
tranquilidade para todas as famílias brasileiras, num cenário em que mais de
metade da população não tem educação básica completa.
— É da educação básica o que o
Brasil precisa. E agora é uma política de Estado, não de governo, que se
estenderá por décadas. Principalmente no pós-pandemia, a educação tem que ser
prioridade: é o que vai melhorar a economia, a saúde e dizer o que é necessário
na assistência social — avaliou.
Relatora da proposta na
Câmara, a deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO) afirmou que para cada 100
crianças que procuram vaga na educação infantil, o país consegue atender
somente a 36, e essa realidade deve mudar a partir de agora.
— Não tem sentido o brasileiro
ter o azar de nascer em uma cidade pobre e ter o direito à educação negada.
Qualquer brasileiro tem o direito de ter uma boa escola, independentemente de
onde ele nasça — opinou.
Fonte: Agência Senado
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