Nesta terça-feira (18/08)
a governadora Fátima Bezerra fez a assinatura de mensagem para envio de projeto
de Lei à Assembleia Legislativa do RN que autoriza a alienação de bem imóvel
desapropriado para fins de criação do núcleo urbano intitulado 'Nova Barra de
Santana’. A autorização tem fundamento no Decreto Estadual nº 26.202, de
07 de julho de 2016, que declarou de utilidade pública, para fins de
desapropriação ou constituição de servidão administrativa, terras situadas nos
municípios de Jucurutu/RN, São Fernando/RN e Jardim de Piranhas/RN, destinadas
à construção e formação da bacia de acumulação da Barragem Oiticica.
O projeto foi criado pela
Procuradoria geral do Estado do RN (PGE-RN) e viabiliza a construção do
Complexo de Oiticica. A autorização legislativa diz respeito a alienação das
áreas integrantes dos imóveis desapropriados pelo Governo do Estado do Rio
Grande do Norte e visa suprir a demanda da população diretamente atingida pela
Construção da Barragem de Oiticica. Estão previstos, além da barragem, o
reassentamento urbano das pessoas atingidas pela construção da obra hídrica.
Com a aprovação da proposição, poderá o Estado do Rio Grande do Norte celebrar
os contratos de permuta com os proprietários ou posseiros para obtenção de
imóvel a ser construído no núcleo Nova Barra de Santana.
Das Indenizações realizadas via PGE-RN, já foram realizadas 378 indenizações via desapropriação ou servidão administrativa na área rural e 186 indenizações em curso, na área urbana. Segundo o Procurador do Estado Francisco Sales, “Se constitui na principal razão da iniciativa para se elaborar a proposição de uma lei, para regrar todo o conjunto de relações sociais, econômicas, históricas, antropológicas, ordenada segundo um conjunto de princípios e de normas compatíveis com a cidadania, privilegiando-se assim à dignidade da pessoa humana”.
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