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sexta-feira, 23 de outubro de 2020

LEI FEDERAL ANULA ADTS PUBLICADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RN


A Lei de socorro aos Estados e Municípios motivada pela pandemia da Covid-19 torna sem efeito os ADTS (Adicional Por tempo de Serviço), antes chamados de quinquênios, publicados após 27 de maio de 2020 pelo Governo do RN. A informação foi apresentada pela secretária estadual de administração, Virgínia Ferreira, durante audiência nessa quarta-feira (21) com o SINTE/RN.

De acordo com a gestora, o artigo 8º, inciso IX da Lei Federal 173/2020, determina que os Estados e Municípios brasileiros congelem os salários e qualquer vantagem dos servidores públicos por 18 meses. Ou seja, até dezembro de 2021. Segundo Virgínia, o Estado estava publicando e implantando direitos de várias categorias. Porém, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) aconselhou o Governo a parar. Com isso, foram tornados sem efeitos os ADTS publicados e implantados após a Lei entrar em vigor. Os anteriores, de acordo com a Secretária, estão assegurados. 

Disse ainda que os trabalhadores que receberam seu ADTS não precisarão devolver o dinheiro. A coordenadora geral do SINTE/RN, professora Fátima Cardoso, disse que o Sindicato está trabalhando juridicamente a fim de buscar alternativas: “O SINTE/RN, a partir da Assessoria Jurídica, tem buscado alternativas, no sentido de encontrar brechas jurídicas para evitar mais danos ao conjunto dos servidores da educação”.

ATAQUES AOS/AS TRABALHADORES/AS
Atenta a conjuntura política, Fátima Cardoso aponta que o momento é de ataques aos trabalhadores, uma vez que o Governo Bolsonaro pretende destruir as carreiras do serviço público: “Vivemos uma conjuntura em que a classe trabalhadora está sendo atacada pelo Governo Bolsonaro. Vamos lembrar que o ministro Paulo Guedes disse (em reunião ministerial no dia 22 de abril) que iria jogar a bomba no colo do inimigo. No caso, o inimigo somos nós, servidores públicos”.

A sindicalista afirma que essa política recebe as bençãos do Fundo Monetário Internacional (FMI) e vai intensificar a retirada de direitos, mas o voto pode mudar a realidade: “Estamos em meio às privatizações, reformas, retirada da autonomia dos Estados e Municípios. Além disso, o custo de vida tem aumentado ao mesmo tempo que o salário mínimo não cresce. Este tipo de política, que tira dos mais pobres, deve ser superada. O voto agora em 2020 é uma oportunidade para mudar esse estado de coisas”, aponta.


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