A cidade de Carnaúba dos Dantas vai receber nesta quinta-feira (17), às 16h, as novas instalações da Unidade de Polícia Integrada, sede das Polícias Militar e Civil no município. A construção da unidade é fruto de um Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo Ministério Público Estadual e homologado pelo juízo da Vara Única de Acari, sem ônus para os cofres públicos. O equipamento tem 200 metros quadrados de área construída e custou R$ 200 mil, sendo pago integralmente com recursos das partes envolvidas no acordo.Este é o segundo equipamento público concretizado com esses recursos, que somam R$ 1 milhão. Em 26 de outubro deste ano, a cidade de Acari também recebeu uma Unidade de Polícia Integrada.
Outros entes públicos e entidades de interesse social nas cidades de Acari, Carnaúba dos Dantas e Currais Novos serão beneficiados com obras. Uma vez que o acordo seja cumprido, o inquérito policial que o originou será arquivado. A pactuação firmada é prevista no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o qual dispõe que “não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.
O caso
O Acordo de Não Persecução
Penal foi proposto no âmbito de um inquérito policial para apurar a suposta
prática de crimes de usura e de lavagem de dinheiro. Relatórios de Inteligência
Financeira elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras
(COAF) indicaram operações financeiras suspeitas realizadas por dois
investigados. Durante o período de quatro anos, realizaram movimentações de R$
35 milhões, montante incompatível com o patrimônio, a atividade econômica e a
capacidade financeira dos agentes.
Segundo o MP, a maioria das
transações se referiam ao recebimento de depósitos em cheques advindos,
geralmente, de empresas de construção, fabricação de cerâmica, madeireiras e de
servidores públicos. Apurou-se que os investigados utilizavam contas de
diversas pessoas para movimentar recursos oriundos da prática do crime de
agiotagem. A prática foi, inclusive, admitida pelos agentes, assim como é de conhecimento
da população local, segundo a investigação.
Ao homologar o Acordo de Não Persecução Penal, em outubro de 2019, o juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas observou estarem presentes os critérios para a celebração do acordo. Anotou também não haver risco de prescrição, pois as obras a serem realizadas deveriam ser concluídas em aproximadamente seis meses. “Com relação à suficiência do acordo para a prevenção do delito, e ponderando que os investigados concordaram em pagar uma prestação pecuniária no importe de um milhão e cinquenta mil reais em favor de entes públicos e entidades de interesse social, tenho que, seja pela expressividade do valor convencionado, seja pela destinação pública e social deste, ressoa demonstrada a suficiência da medida para a prevenção de novos delitos”, destacou o magistrado.
Outras obras
Segundo o acordo, as partes se
comprometem ainda a reformar o Abrigo de Idosos de Acari, com aquisição de
equipamentos e mobiliário novos; a construir ou reformar o prédio da Casa Irmã
Ananília (Casa do Pobre), em Currais Novos, com aquisição de equipamentos e
mobiliário novos; a fazer adequações urbanísticas e paisagísticas na rampa de
acesso ao cume do Monte do Galo, em Carnaúba dos Dantas; e a construir ou
reformar o prédio do futuro Centro de Atendimento Educacional Especializado de
Carnaúba dos Dantas.
(Processo nº
0100233-73.2019.8.20.0109)
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