PJE: CARTAS PRECATÓRIAS E REQUERIMENTOS PASSAM A TRAMITAR PELO SISTEMA ELETRÔNICO NO RN

 

Cartas precatórias e requerimentos no âmbito do Poder Judiciário do RN potiguar agora serão tramitados pelo sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe). O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) e a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) editaram portaria conjunta que disciplina o protocolo e a distribuição de cartas e requerimentos no sistema do Tribunal.

A medida considera a Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual admite que as cartas precatórias expedidas para as unidades judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe tramitarão também em meio eletrônico. A Portaria Conjunta nº 53/2020 traz as regras para a distribuição, cumprimento e devolução dessas cartas entre as unidades judiciárias, registra informação extraída do site do TJRN.