TJRN REPACTUA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA FAZENDO JUSTIÇA E INSTALA 1º ESCRITÓRIO SOCIAL NO ESTADO

 

O Tribunal de Justiça do RN recebeu nesta terça-feira (1º), na Escola da Magistratura, uma missão do Conselho Nacional de Justiça para renovar a pactuação para participação do Rio Grande do Norte no programa Fazendo Justiça. Esta é a nova fase da parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para ações nos campos penal e socioeducativo em continuação ao programa Justiça Presente, iniciado em 2019. O programa visa superar os desafios estruturais que caracterizam a privação de liberdade no Brasil. A solenidade híbrida (presencial e virtual) foi realizada na Escola da Magistratura (Esmarn), em evento aberto pelo desembargador da escola, Saraiva Sobrinho. “O Poder Judiciário está cada vez mais preocupado com a dignidade da pessoa humana. Esses programas são exemplos crassos disso”, pontuou a desembargadora Zeneide Bezerra, presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário no estado (GMF/RN), durante a solenidade. “O ano trouxe algumas tristezas, mas nos trouxe grandes alegrias na utilização dessas ferramentas, como os Escritórios Sociais, bem recebidos pelas prefeituras”. Até setembro, o RN era o estado com maior número de municípios aderentes ao projeto dos Escritórios Sociais, com sete unidades pactuadas. Ela concluiu agradecendo a equipe que compõe o GMF no trabalho em direção à dignidade dos apenados no Estado.

Na avaliação da desembargadora Maria Zeneide Bezerra, todo o Judiciário estadual tem os sentimentos de orgulho e alegria pela implementação dos novos programas no Rio Grande do Norte, como é o caso do Programa Fazendo Justiça. Ela destacou o viés social do TJRN nesta área, citando iniciativas como o desenvolvimento do programa Novos Rumos na Execução Penal, desde 2009. Entre os destaques do evento, houve a entrega do Plano Executivo estadual do programa, construído pelo CNJ em parceria com as autoridades locais. De acordo com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luiz Geraldo Lanfredi (na foto acima), trata-se de um plano dialogado e preparado especificamente para a realidade potiguar. “Ele representa as aspirações e a própria capacidade da magistratura potiguar para aderir e replicar as ações do programa Fazendo Justiça nas perspectivas das suas peculiaridades”, disse.

Projetos simultâneos
Ao todo, o programa Justiça Presente conta com 28 projetos desenvolvidos de forma simultânea com foco em resultados concretos e sustentabilidade de médio e longo prazo. Eles são divididos em quatro eixos principais de ação – Proporcionalidade penal, Cidadania, Sistemas e Identificação Civil, e Socioeducativo - além de um eixo específico para ações transversais e de gestão. A solenidade de hoje marcou dois desses projetos: foi apresentada a portaria que institui o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada e houve a inauguração virtual das instalações do Escritório Social de Natal. Ambos funcionarão no Anexo do TJRN na Ribeira, antigo Grande Hotel. Os participantes puderam fazer uma visita virtual ao prédio histórico, datado de 1939.

O Escritório Social tem a função de realizar acolhimento e o encaminhamento das pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares para as políticas públicas existentes nas áreas social, de saúde, educação, qualificação profissional, entre outras. Ele atende à pessoa que deixa o sistema prisional, assim como seus familiares, para dar acesso à rede de serviços de apoio em áreas como qualificação profissional, moradia, documentação e saúde. Em relação ao Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, este atua na porta de entrada do sistema prisional, dando suporte aos magistrados durante as audiências de custódia. Entre as atividades previstas estão o atendimento prévio de todas as pessoas apresentadas em audiência de custódia, por meio de escuta qualificada, apurando-se informações relacionadas às condições pessoais e sociais.

Esse atendimento visa identificar, por exemplo, demandas e vulnerabilidades e pode servir também para encaminhamentos para atendimento junto à rede de proteção social e serviços de saúde. No evento de hoje, o TJRN e a Prefeitura de Natal assinaram termo para proteção social à pessoa custodiada. As ações do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada serão executadas pelo programa Novos Rumos na Execução Penal. E coube ao coordenador do programa do TJRN, o juiz Gustavo Marinho (foto acima), descerrar a placa de inauguração do Escritório Social. O magistrado ressaltou que essa inauguração “registra o compromisso da Justiça do RN com a política social de inclusão das pessoas que passam pelo sistema prisional no estado, notadamente, com apoio aos egressos desse sistema”. Gustavo Marinho também frisou que o prédio histórico do bairro da Ribeira vai se tornando uma referência no atendimento da população carcerária em relação ao trabalho do Judiciário no estado. Isso ocorre tendo em vista que o edifício comporta “importantes serviços relacionados a essa área, como o NOADE, a Central de Custódia, projetos sociais do programa Novos Rumos e agora recebe também o Escritório Social”.

Envolvimento
“Para nós que estamos no CNJ, ver essas realizações regionais muito nos engrandece porque nós viajamos pelos estados do Brasil, visitando os tribunais, temos a íntegra noção de quão custoso é para os tribunais fazer isso e quanto é meritoso para os tribunais terem a realização dessas ações, em cooperação com o CNJ. O TJRN hoje avança fazendo a instalação do Escritório Social e fazendo a repactuação do programa Fazendo Justiça”, disse o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, juiz federal Marcus Lívio Gomes, ao parabenizar o TJRN pela implantação dos programas.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luiz Geraldo Lanfredi, afirmou que o TJRN nunca se deixou faltar ao Conselho Nacional de Justiça, em seus projetos e suas ações. Ele destacou o envolvimento da alta direção do TJRN para ações importantes e que vem ao encontro do propósito do aperfeiçoamento da Justiça no país. “Aqui eu gostaria de fazer um reconhecimento especial ao labor desempenhado pela desembargadora Zeneide Bezerra que, desde quando assumiu o GMF local, vem se empenhando de uma maneira singular para a dinamização dos serviços e atividades que representam o aperfeiçoamento da Justiça Criminal deste Estado”, ressaltou.

De acordo com Lanfredi, incansável e com um poder de aglutinação e articulação exemplares, a desembargadora Zeneide Bezerra vem proporcionando ao GMF potiguar um destaque, inclusive, nacional pela forma como tem disseminado não só as iniciativas do Conselho, mas fazendo acontecer a justiça na sua acepção mais importante que é a humanização da jurisdição criminal e a dignidade da pessoa humana.