ANP TEM DECISÃO FAVORÁVEL NO TRF-5 EM DISPUTA COM MUNICÍPIO DO RN SOBRE ROYALTIES

 

A ANP obteve acórdão favorável no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em ação movida pelo Município de Porto do Mangue (RN), na qual solicitava recebimento de royalties por supostas instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural localizadas em seu território. O entendimento do TRF5, em linha com o da ANP, foi o de que o Município não faz jus a esse pagamento.  

O Município de Porto do Mangue já recebe parcela da distribuição de royalties por ser integrante da zona de produção principal (parcela de 5%) e por ser confrontante com campos de petróleo e/ou gás natural. Contudo, alegava que deveria receber ainda outra parcela, pelas instalações de embarque e desembarque. A tese defendida pelo município apelante consiste no seguinte raciocínio: por ser município confrontante com a produção marítima em relação aos campos marítimos de Arabaiana, Aratum, Cioba, Pescada, Serra e Ubarana, as instalações de embarque e desembarque existentes nesses campos deveriam gerar direito ao recebimento dos royalties pelo critério de possuir instalação de embarque e desembarque. 

A ANP sustentou que, para o pagamento de royalties pelo critério de possuir instalação de embarque e desembarque, é necessário que o equipamento esteja localizado no território do município. Neste caso, ficou comprovado que o equipamento objeto da presente ação se encontrava em mar territorial (bem da União), sem qualquer ligação física ao Município de Porto do Mangue. Por isso, o entendimento da ANP, confirmado pelo Tribunal, é de que as instalações existentes em mar territorial não integram os limites territoriais do ente municipal, não sendo devido o pagamento de royalties pelo critério de possuir instalações de embarque e desembarque. 

Leia o acórdão do TRF da 5ª Região na íntegra (anexo).