Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra o impacto de manter e movimentar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal (BB e CEF). “O dinheiro não é da União, a maior parte dos recursos vem dos Estados e dos Municípios”, explica o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski. Segundo ele, além de a lei obrigar o rompimento de contratos, a medida impacta também os profissionais de educação, que podem ser forçados a se deslocar para outra cidade para movimentar seus salários.
O art. 21 da Lei 14.113/2020 do novo
Fundeb trouxe a obrigatoriedade, mas a CNM tem atuado para que o Congresso
Nacional mude a regra. A legislação veda a transferência para outras contas
bancárias, o que tem causado dificuldades aos Entes federados para cumprimento
desse dispositivo. A pesquisa promovida entre maio e julho mapeou a situação de
3.285 Municípios. Deles, 96,4% recebem os recursos do pelo Banco do Brasil e
2,5% pela Caixa Econômica Federal.
No entanto, a medida representa
impactos negativos para 1.471 Municípios que possuem contratos vigentes com
outros bancos. Esses Entes terão de romper com os contratos, a maioria (64,8%)
com vigência de três anos ou mais, podendo ter de arcar com multas ou
ressarcimentos em decorrência da quebra desse instrumento contratual. Os dados
mostram ainda que os contratos são fonte alternativa de arrecadação própria, e,
para 582 cidades, esse incremento ultrapassa R$ 100 mil.
Situação
Além do impacto financeiro, 3.121 Municípios brasileiros não possuíam agências
do BB ou da CEF e soma-se a isso o processo de fechamento das agências
bancárias, a previsão é encerrar os serviços de 361 agências em várias regiões
do país. A CNM explica que a operacionalização de contratos para a
transferência de parte dos recursos do Fundeb para outros bancos não impede a
rastreabilidade das informações financeiras, nem representa prejuízos à
publicidade e transparência da movimentação dos recursos.
- Confira o ESTUDO na íntegra.
- Veja também a Nota Técnica 32/2021 32/2021 sobre estratégias para atingir os percentuais de aplicação em Educação - gasto mínimo, qualidade máxima.
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