O presidente Jair Bolsonaro sancionou na
quarta-feira (18) a Lei nº 14.342, de 2022, que garante de forma permanente
o valor mínimo de R$ 400 para as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil. O
texto (MP 1.076/2021) foi aprovado pelo Plenário do Senado no último dia 4, com
relatoria do senador Roberto Rocha (PTB-MA). Foi sancionado na íntegra e
publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19).
Inicialmente, a proposta do governo federal previa
que o piso seria pago somente até dezembro deste ano, mas o teto sancionado
institui o “benefício extraordinário”, uma complementação em caráter
permanente. Sem ele, o chamado "tíquete médio" do Auxílio Brasil,
sucessor do Bolsa Família, seria de R$ 224.
Base de cálculo
O valor
do benefício extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros
do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
- Benefício
primeira infância, no valor de R$ 130 para famílias com crianças de até
três anos incompletos;
- Benefício
composição familiar, no valor de R$ 65 mensais para famílias com
gestantes, lactantes ou pessoas entre três e 21 anos incompletos (o valor
é pago uma vez para cada membro da família que se enquadre nessas
situações);
- Benefício
de superação da extrema pobreza, para famílias cuja renda familiar per
capita mensal, mesmo somados os benefícios anteriores, seja igual ou
inferior ao valor da linha de extrema pobreza;
- Benefício
compensatório de transição, concedido às famílias beneficiárias do
Bolsa-Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios
recebidos em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios.
Empréstimo consignado
De acordo com o artigo 2º do
texto sancionado, o benefício extraordinário passa
revisto na Medida Provisória (MP) 1.106/2022, editada em março e atualmente em
tramitação no Congresso.
Seguro-defeso
O artigo 6º da nova lei cria um mecanismo de
ressarcimento aos cofres públicos de valores pagos indevidamente a pescadores
artesanais que tenham acumulado, nos últimos meses, dois benefícios: o Auxílio
Brasil e o seguro-defeso. Esse mecanismo limita a 30% o desconto mensal do
benefício, até o ressarcimento integral do que foi recebido a mais. Atualmente,
o Ministério da Cidadania pode descontar a totalidade do benefício mensal, o
que tem gerado dificuldades financeiras para algumas famílias de pescadores. O
seguro-defeso é um benefício concedido durante os períodos de restrição da
pesca.
Fonte: Agência Senado
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