O Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN) e o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
(TEC/RN) assinaram nesta sexta-feira (20) um Termo de Cooperação Técnica acerca
do fluxo procedimental de envio, pelo MPRN, dos Acordos de Não Persecução Civil
(ANPC) ao TCE. O objetivo é atender, de modo mais célere e desburocratizado, a nova exigência
prevista na Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a participação técnica
do TCE na indicação dos parâmetros de apuração do valor do dano, nos casos de
ressarcimento ao erário discutidos em ANPC que venha a ser celebrado pelo
Ministério Público.
O ANPC é um instrumento processual que busca a solução consensual de
investigações e processos de improbidade administrativa, mediante o cumprimento
de condições que assegurem a recomposição de prejuízos aos cofres públicos,
abreviando os custos e o tempo de duração de um processo. Na última quarta-feira (18) o TCE/RN publicou resolução tratando da matéria no
âmbito de sua competência.
Nenhum comentário:
Postar um comentário