Pelo placar de 65 votos a
favor e 12 contra, o Senado aprovou ontem, o projeto de lei que fixa o limite
de 17% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) sobre itens considerados essenciais, como combustíveis, energia,
telecomunicações e transporte coletivo. Aproposta voltará à Câmara dos
Deputados, que já aprovou o projeto, por causa das alterações feitas no Senado.
O ICMS é um imposto estadual, responsável pela maior parcela de tributos
arrecadada pelos cofres estaduais e, via repasse, com participação relevante
para a arrecadação municipal também. Como mostrou o Estadão, hoje a alíquota
chega a 34% em alguns Estados, como a cobrada pelo Rio de Janeiro sobre a
gasolina.
O custo total do pacote,
anunciado a quatro meses das eleições em que Bolsonaro pretende se reeleger,
inclui R$ 29,6 bilhões fora do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento
das despesas à inflação, para compensar Estados e municípios pela perda na
arrecadação até o fim deste ano. Os outros R$ 16,8 bilhões são estimativas de
renúncias do que o governo federal vai abrir mão de receitas ao zerar tributos
federais sobre a gasolina. Os valores podem subir com alterações feitas pelos
parlamentares. O teto para a equipe econômica é de R$ 50 bilhões, como
antecipou o Estadão. Os governadores, contrários ao pacote, dizem que pode
não haver impacto para o consumidor final, ao mesmo tempo que preveem perda de arrecadação
e crise fiscal nos Estados e municípios, que podem chegar a R$ 115 bilhões,
pelos cálculos dos governadores.
Apelo ao STF
Os governadores já davam como certa a aprovação do texto pelos Senado e, por
isso, recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ontem, o ministro André
Mendonça determinou que a União, o Senado e a Câmara têm 24 horas para se
manifestar sobre a proposta dos Estados sobre as alíquotas de ICMS que incidem
sobre esses itens essenciais. Eles querem que as alíquotas voltem ao patamar
atual em janeiro de 2023, depois que o Congresso aprovar a queda do imposto
neste ano para o limite máximo de 17%.
A partir daí, a queda das
alíquotas em direção ao teto se daria de forma gradual até 2024, caindo em
etapas nos 24 meses seguintes. Seria uma forma de mitigar os efeitos da queda
do tributo nas finanças estaduais. O texto aprovado prevê gatilho para
compensar a perda de arrecadação. Se essa redução de receitas do ICMS for
superior a 5% para cada item, a União ressarcirá os Estados por meio do abatimento
do serviço da dívida com a União. Para os Estados que não estão endividados, a
compensação será feita em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela
Exploração Mineral (CFEM) e com a prioridade na contratação de empréstimos com
garantia da União.
A regulamentação do ICMS único
do diesel, anterior ao pacote, foi criada por lei em março e normatizada pelo
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas foi suspensa por liminar
de Mendonça. Antes da suspensão, a regra, que passaria a valer em 1.º de julho,
fixava um valor único do ICMS a ser cobrado no preço final do combustível, como
manda a lei, mas permitindo descontos, o que na prática possibilitava que cada
Estado mantivesse a alíquota que aplicava anteriormente. O valor estabelecido
pelo colegiado de secretários estaduais foi de R$ 1,006 por litro de óleo
diesel S10, o mais usado no País. A decisão de Mendonça, de 13 de maio, acatou
ação em que o governo federal pediu a suspensão da forma como os Estados
aplicaram a alíquota única do ICMS do diesel.
Senadores Potiguares
Entre
os três senadores que representam o Rio Grande do Norte no senado, dois votaram
contra o projeto e um votou a favor. Dos que votaram contra estão os
parlamentares Jean Paul Prates (PT) e Zenaide Maia (Pros). O
senador Styvenson Valentim (Podemos) votou a favor do projeto que cria um
teto de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre
combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações.
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