O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou quatro acordos internacionais na sessão deliberativa virtual desta terça-feira (1º), além de requerimentos de urgência para duas propostas. Em seguida, a Ordem do Dia foi encerrada. Foi aprovada a urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 44/22, do Senado, que prorroga para 2023 a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social. O texto poderá ser uma alternativa para financiamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.
O piso da enfermagem, aprovado
pela Câmara e pelo Senado, está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal
(STF). Para o ministro Roberto Barroso, autor da decisão, a criação desse piso
sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em
risco a prestação de serviços de saúde.
Setor elétrico
Os deputados aprovaram também pedido de urgência para o Projeto
de Decreto Legislativo (PDL) 365/22, que susta duas resoluções da Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que tratam da definição da metodologia de
cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust). “Na prática, as resoluções levarão a uma
transferência de renda de geradores das regiões Norte e Nordeste para as
regiões Sul e Sudeste, além de alterar a lógica de expansão do setor elétrico e
aumentarão as tarifas de energia para os consumidores”, disse o autor da
proposta, deputado Danilo
Forte (União-CE).
Acordos internacionais
Os quatro
projetos de decreto legislativo aprovados pelos deputados referendam acordos
internacionais assinados pelo Brasil com outros países. São eles:
- o Projeto
de Decreto Legislativo (PDL) 215/21, que aprova o acordo de
Previdência Social firmado entre Brasil e Índia em 2020.
- o Projeto
de Decreto Legislativo (PDL) 331/21, que referenda acordo assinado
entre Brasil e Emirados Árabes Unidos para cooperação e assistência mútua
em assuntos aduaneiros, firmado em 2019.
- o Projeto
de Decreto Legislativo (PDL) 289/21, que aprova acordo assinado entre
Brasil e Peru para o estabelecimento de uma zona de integração
fronteiriça, firmado em Lima, em 2009.
- o Projeto
de Decreto Legislativo (PDL) 645/21, que referenda o acordo assinado
entre Brasil e Marrocos para cooperação jurídica em temas relacionados ao
direito civil e ao direito processual civil.
Os quatro acordos seguem para análise do Senado.
Fonte:
Agência Câmara de Notícias
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