Presidente Ezequiel Ferreira e o plenário da Assembleia Legislativa do RN
O colegiado de líderes da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte rejeitou a tramitação de urgência do projeto de lei que aumenta a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS). Com isso, a matéria deve seguir o trâmite normal, o que pode levar a votação do projeto para 2023 e passar a vigorar, caso aprovado, em 2024. A possibilidade foi confirmada por parlamentares de oposição. O Governo do Estado encaminhou duas propostas de Projetos de Leis com o objetivo de recompor as perdas de arrecadação ocasionadas pela Lei Complementar nº 194, da Presidência da República, que de junho ao início de dezembro deste ano provocou uma elevada queda de arrecadação de ICMS da ordem R$ 343 milhões ao Executivo.
Mantendo-se as alíquotas atuais, a estimativa é que o Rio Grande do Norte terá uma perda acumulada de R$ 1 bilhão ao longo de 2023. Ou seja, os municípios perderiam R$ 250 milhões desse valor estimado, e perda também no Fundeb, da ordem de R$ 200 milhões. Os Projetos de Lei visam assegurar ao Governo do Estado a manutenção do equilíbrio fiscal, considerando que o ICMS é uma das principais fontes de arrecadação. Uma das propostas de projeto de lei trata da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) e, neste, um dos principais aspectos é que prevê a redução no percentual do imposto sobre os itens que compõem a cesta básica, dos atuais 18% para 7%, assegurando efeito direto a todos os consumidores.
Essa proposta que segue à apreciação
dos deputados estaduais prevê medidas que buscam resultados a curto prazo, de
recomposição necessária para fazer frente às despesas já existentes, visto que
os estados foram surpreendidos com a lei complementar editada pelo Governo
Federal, em pleno processo eleitoral. A proposta prevê, a título de
recomposição, ampliar a alíquota de 18% para 20%, em 2023. Em 2024, essa
redução seria para 19%, retornando para os atuais 18%, em 2025.
Por outro lado, também segue à Casa Legislativa uma proposta de projeto de lei com medidas a médio e longo prazo que tratam das Parcerias Público-Privadas (PPPs), com claro objetivo de redução das despesas da máquina pública. O Governo do Estado, mantendo a conduta que marca esta gestão, mantém o diálogo com o setor produtivo e, nesta segunda-feira, reuniu representantes da Fecomércio-RN, Federação das Indústrias (Fiern), Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste (Fetronor), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Associação Comercial e Empresarial (ACRN), Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL Natal), Câmara dos Dirigentes Lojistas de Mossoró (CDL Mossoró), Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindilojas).
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