O Fundo Constitucional do
Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica (Fundeb) ficarão fora do novo arcabouço fiscal. Por 379 votos a 64, os
deputados aprovaram nesta terça-feira (22) à noite a emenda do Senado que
retirou os dois fundos das novas regras fiscais. Com a conclusão da votação, o
texto vai para sanção presidencial. Assim que for sancionado pelo
presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o novo marco fiscal extinguirá o teto
federal de gastos que vigorava desde 2016. O fim do teto estava previsto pela
Emenda Constitucional da Transição, aprovada no fim do ano passado, mas
dependia da aprovação do arcabouço fiscal para entrar em vigor.
Retirada dos fundos
A exclusão dos dois fundos foi
fruto de acordo costurado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur
Lira (PP-AL), líderes da base governista, técnicos do Ministério da Fazenda e o
relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado Cláudio Cajado
(PP-BA). O parlamentar havia dito ser contrário às mudanças inseridas pelos
senadores no novo marco fiscal, mas reconheceu que a maioria dos partidos
votaria pela retirada dessas despesas do novo marco fiscal.
Inflação
O único ponto em que não houve
acordo entre o governo e os deputados foi na mudança do período de cálculo da
inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para
corrigir o limite de gastos. As despesas serão corrigidas pelo IPCA acumulado
entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. O Senado havia aprovado
a mudança do período de apuração para a inflação de janeiro a dezembro do ano
anterior, com os seis primeiros meses do ano pelo IPCA efetivamente apurado e
os seis meses restantes com a projeção do índice.
A princípio, a rejeição da
mudança do Senado retira R$ 32 bilhões do Orçamento de 2024 porque está
prevista uma alta da inflação no segundo semestre deste ano. No entanto, no fim
da tarde, o presidente da Câmara, Arthur Lira, confirmou que houve um acordo
para incluir esse montante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024
como despesas condicionadas (que só podem ser realizadas se houver espaço
fiscal). O projeto da LDO do próximo ano só será votado após o novo arcabouço.
Ciência e tecnologia
O Plenário rejeitou destaque
do PDT que queria excluir as verbas para ciência e tecnologia do novo
arcabouço fiscal. A ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, chegou a
comparecer ao plenário da Câmara em defesa da aprovação da proposta. Outro destaque rejeitado,
apresentado pelo MDB, criava o Comitê de Modernização Fiscal, que pretende
aprimorar a governança das finanças federais e aumentar a transparência do
Orçamento.
Novas regras fiscais
Aprovado no fim de maio em
primeira votação na Câmara, o novo arcabouço fiscal teve de ser votado
novamente pelos deputados porque os senadores introduziram várias
mudanças no texto no fim de junho. A princípio, a segunda votação na Câmara
estava prevista para a primeira semana de julho, mas foi adiada por causa da
aprovação da primeira fase da reforma tributária na Casa e do projeto que
muda o sistema de votação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A votação deveria ter ocorrido
na semana passada, mas foi adiada por causa de declarações do ministro da
Fazenda, Fernando Haddad, sobre a concentração de poderes na Câmara dos
Deputados. A reunião de líderes, em que os acordos foram fechados, só
ocorreu na noite desta segunda-feira (21).
*VEJA COMO VOTARAM DEPUTADOS DO RN
Da bancada do Rio Grande do Norte, apenas
Sargento Gonçalves (PL) votou contrário à mudança. Benes Leocádio (União)
esteve ausente. Já Natália Bonavides (PT), Fernando Mineiro (PT), Paulinho
Freire (União), João Maia (PL), Robinson Faria (PL) e General Girão (PL) deram
o “sim” para o projeto que deixou o Fundeb de fora.
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