O governo federal
publicou, nesta terça-feira, 1º de agosto, no Diário Oficial da
União, a Lei 14.640/2023, que institui o Programa
Escola em Tempo Integral. A lei foi sancionada na segunda-feira, 31 de
julho, pelo Presidente da República, Luís Inácio Lula da
Silva, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto com a presença de
autoridades, secretarias de Educação e comunidades escolares.
A adesão ocorrerá por meio
do Sistema
Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec), do Ministério
da Educação (MEC). A adesão é voluntária aos munícipios, estados e DF e
contempla toda a educação básica, da creche ao ensino médio, desde que sejam
etapas prioritárias do ente. Para os municípios, essas etapas devem ser
obrigatoriamente na educação infantil e no ensino fundamental. Já para os
estados, a prioridade será o ensino fundamental e médio. Serão
consideradas matrículas criadas ou convertidas a partir de janeiro de 2023 e
novas matrículas para 2024.
Uma portaria do Ministério da
Educação será publicada, em breve, com os parâmetros para o cálculo do fomento
de cada ente federado. Todos serão contemplados a partir de critérios de
equalização, com base na capacidade de financiamento de cada ente. Ao
longo de todo o processo de adesão e pactuação, as secretarias terão
disponíveis tutoriais e atendimento para dúvidas via suporte técnico do
programa, pela Central de Atendimento do MEC, por meio do telefone 0800 616161.
Programa – O Programa Escola em Tempo Integral é uma estratégia para induzir a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica. Coordenado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, sua finalidade é viabilizar o cumprimento da meta 6 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014), política de Estado construída pela sociedade e aprovada pelo parlamento brasileiro. O programa visa ampliar em 1 milhão o número de matrículas de tempo integral nas escolas de educação básica de todo o Brasil já em 2023. Um investimento de R$ 4 bilhões vai permitir que estados, municípios e o Distrito Federal possam expandir a oferta de jornada em tempo integral em suas redes. Depois, a meta é alcançar, até o ano de 2026, cerca de 3,2 milhões de matrículas.
Além disso, a política inclui estratégias de assistência técnica para que a oferta de um projeto-pedagógico e currículo assegure o direito de crianças e jovens a uma formação integral de qualidade, ampliando e diversificando oportunidades educativas, socioemocionais, culturais, artísticas, científicas, tecnológicas e esportivas. Começou nesta semana, por exemplo, o Ciclo de Seminários do Programa: princípios para a Política de Educação Integral em Tempo Integral com etapas regionais de debate. Nas próximas etapas, estão previstas ações para formação de educadores, fomento a projetos inovadores, estímulo a arranjos intersetoriais para prevenção e proteção social, melhoria de infraestrutura, além da criação de indicadores de avaliação e sistema de avaliação continuada.
Assessoria de Comunicação Social do MEC
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