Após o Supremo Tribunal
Federal (STF) rejeitar os embargos de prefeitos e governadores sobre as regras
de aplicação do Piso Nacional Profissional do Magistério, a CNTE avalia que
estados e municípios deverão quitar os valores retroativos aos/às profissionais
da educação básica. Para o assessor jurídico da CNTE, Eduardo Ferreira, a AGU
tem que solicitar o arquivamento das referidas ações que suspenderam as
atualizações do piso em determinadas cidades, fazendo valer, para este ano de
2023, o piso de R$4.420,55 em todo o país.
Em julgamento virtual do STF, finalizado em 11 de setembro de 2023, o ministro
relator Luís Roberto Barroso declarou em seu voto que os argumentos
apresentados pelos governos estaduais contra o reajuste do piso pelas portarias
do MEC não procedem.
Entre eles, destaca as ofensas alegadas aos princípios
orçamentários constitucionais e a interferência indevida nas finanças de cada
estado. Eduardo apontou que a rejeição dos embargos apenas reafirmou a decisão de
mérito da Corte, que julgou, na sessão de fevereiro de 2021, a plena
constitucionalidade dos reajustes desde 2010, e autorizou o MEC a divulgar o
percentual de atualização anual, a fim de uniformizar a atualização do piso em
todos os níveis federativos. O STF também decidiu que a aprovação do Fundeb
permanente pela EC nº 108 manteve inalterados os compromissos da Lei nº
11.738/2008, especialmente o artigo condizente à atualização do valor do piso.
Segundo o assessor, a CNTE está requerendo audiência com a Advocacia-Geral da
União (AGU) para que o órgão apresente manifestações em todas as ações
judiciais movidas na Justiça Federal contra a atualização do piso, sobretudo
nos anos de 2022 e 2023, para que os estados e municípios sejam intimados a
pagar os valores do piso. Caso essa alternativa não prospere, a Confederação
deverá acionar o STF para fazer valer a decisão da ADI 4848. “A administração pública é
movida pelo princípio da legalidade e todos os gestores terão de cumprir a
decisão do Supremo Tribunal Federal, sob pena de serem responsabilizados
judicialmente”, completou.
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