A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), coordenada pelo juiz auxiliar da Presidência do Poder Judiciário, Diego Cabral (foto), publicou segunda-feira (08) o Edital nº 01/2024, que disponibiliza R$ 80 milhões para o pagamento dessas dívidas de entes públicos transitadas em julgado, por meio de Acordo Direto com o estado do RN.
O objetivo é dinamizar e diminuir a lista da ordem cronológica, dando oportunidade ao credor de fazer acordo para pagamento antecipado, com desconto de 40% do valor devido ao beneficiário. As inscrições devem ser feitas pelos advogados dos credores, exclusivamente via Sistema de Gerenciamento de Precatórios (Sigpre), entre os dias 15 e 26 de janeiro corrente (até às 14h), com o uso dos certificados digitais, registra informação do portal virtual do TJRN.
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