O SINAI-RN e outras
representações classistas vão promover um Ato Público Unificado em defesa da
aposentadoria de servidores pelo Regime Próprio. A atividade será realizada no
dia 30/01 (terça-feira), às 9h, em frente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN),
localizado na Av. Pres. Getúlio Vargas, 690, bairro Petrópolis.
A mobilização ocorre tendo em
vista uma decisão do TCE que aponta o dia 25 de abril de 2024 como data limite
para que servidores públicos na ativa, que ingressaram no Estado sem concurso
público cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988 e aqueles que
entraram após a promulgação sem concurso, possam se aposentar pelo Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS). Caso contrário, esses servidores passarão
a ser regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, pelo INSS.
“Entendemos e defendemos que os servidores têm direito assegurado de se aposentar pelo Regime Próprio, na data que for conveniente para cada um. No caso dos servidores estaduais, isso significa a manutenção de vínculo com o IPERN. Com esse Ato Unificado, esperamos sensibilizar os magistrados do TCE para que a decisão sobre as aposentadorias seja revista”, explica o diretor de assuntos jurídicos do SINAI, Eliel Bezerra.
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