O
Congresso Nacional decidiu, nesta terça-feira (28), restaurar uma lista de
benefícios remuneratórios para as polícias civis estaduais. Isso porque
senadores e deputados derrubaram parte do veto parcial (VET 39/2023) à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735, de 2023). A lei decorre do PL 4.503/2023, aprovado no Senado em outubro do ano passado.
Com
a derrubada do veto, passarão a valer, por exemplo, os itens que tratam da
licença remunerada para exercício de mandato classista. Também voltará o item
que prevê carga horária mensal com duração máxima estabelecida na legislação do
respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantidos os
direitos remuneratórios e indenizatórios e as horas extraordinárias. Outros
pontos que voltam a valer são as previsões sobre auxílio-saúde e adicional de
verba indenizatória em caso de função de confiança ou equivalente.
Na
mensagem enviada ao Congresso, o Executivo havia apontado a
inconstitucionalidade dos itens, argumentando que a inserção dessas previsões
representava uma interferência indevida, já que cada estado é que deveria
tratar das questões administrativas de suas polícias.
Fonte: Agência Senado
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