Por
maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira
(25) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento foi
concluído após nove anos de sucessivas suspensões. O número de juízes que
votaram a favor e contra a descriminalização ainda não foi oficialmente
divulgado.
Com a decisão, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários. A Corte deixou para a sessão de amanhã (26) a definição sobre a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes. Pelos votos já proferidos, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
Entenda
O
Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei
11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas
alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os
efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas. A maioria dos ministros decidiu manter a validade da lei, mas entendeu que as punições previstas contra usuários não possuem natureza criminal.
Não
é legalização
Durante
a sessão, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que
a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha e que o consumo
permanece como conduta ilícita. “Em
nenhum momento estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é uma
coisa positiva. Pelo contrário, nós estamos apenas deliberando a melhor forma
de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil e que as estratégias que temos
adotado não estão funcionando porque o consumo só faz aumentar e o poder do
tráfico também”, afirmou.
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