A medida provisória (MP) que
pretende compensar a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
prevê um corte de gastos obrigatórios de R$ 4,28 bilhões em 2025, divulgou na
noite dessa quinta-feira (12) o Ministério da Fazenda. Para
2026, a economia está estimada em R$ 10,69 bilhões.
Os números foram compilados
pelo Tesouro Nacional. Mais cedo, a Receita Federal havia divulgado que a
MP reforçaria o caixa do governo em R$ 10,5 bilhões em
2025 e em R$ 20,87 bilhões em 2026.
Nos últimos dias, houve uma
série de críticas de parlamentares de que o pacote fiscal do governo não
promoveria corte de gastos, o que foi desmentido após a publicação da MP. No
entanto, o Ministério da Fazenda levou quase 24 horas após a edição da medida
provisória para esclarecer os impactos das medidas de redução de despesas
obrigatórias.
As economias estimadas são as
seguintes:
•Inserção do programa
Pé-de-Meia no piso constitucional da educação: R$ 4,818 bilhões em 2026;
•Limitação a 30 dias de
benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) a benefícios
concedidos pelo Atestmed, sistema de atestado médico digital do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS): R$ 1,21 bilhão em 2025 e R$ 2,616 bilhões em
2026. Após esse prazo, será exigida perícia médica presencial;
•Teto para a compensação
financeira que União paga a regimes de previdência dos servidores estaduais e
municipais para incorporar o tempo de serviço no INSS, com valor limitado à
verba definida na sanção do Orçamento: R$ 1,5 bilhão em 2025 e R$ 1,55 bilhão
em 2026;
•Ajustes nos critérios
para a concessão de Seguro Defeso, auxílio para pescadores durante o período do
defeso, com homologação do registro de pescador pela prefeitura e teto limitado
ao valor definido na sanção do Orçamento: R$ 1,575 bilhão em 2025 e R$ 1,703
bilhão em 2026.
Justificativas
Em relação ao Pé-de-Meia, o
Ministério da Fazenda explicou, em nota, que a inclusão do programa no piso
constitucional da educação a partir do próximo ano permite que o aumento dos
gastos discricionários (não obrigatórios) em educação decorrente do piso possam
financiar o programa. Segundo a pasta, a medida garante
sustentabilidade fiscal do programa, ao otimizar a distribuição de recursos.
Sobre as mudanças no Atestmed,
o ministério argumentou que a medida pretende dar prioridade ao benefício por
incapacitação temporária a quem precisa. A nota ressaltou que uma norma
infralegal (sem a necessidade de votação no Congresso) deve passar a autorizar
o julgamento de mérito dos requerimentos no Atestmed pelo médico perito. Dessa
forma, o profissional vai poder discordar parcial ou totalmente dos atestados
médicos incluídos no sistema, inclusive em relação aos prazos de afastamento.
A instituição de um teto no
seguro defeso, informou a Fazenda, o cadastro dos pescadores foi aperfeiçoado,
com o registro sendo homologado não apenas no Ministério da Pesca e
Aquicultura, mas pelas prefeituras ou governos estaduais. Segundo a pasta, a limitação
do valor pago ao aprovado no Orçamento tem como objetivo tornar o programa
sustentável.
Sobre os gastos com a
compensação da União às previdências de servidores públicos estaduais e
municipais, a pasta informou que o teto da dotação orçamentária inicial tem o
objetivo de aumentar a eficiência na análise dos processos em que o governo
federal é credor dos entes (estados e municípios). A
Fazenda quer estimular o encontro de contas entre o que a União deve aos
regimes de previdência estaduais e municipais e o que ela tem a receber deles.
