Avançou, no Senado, o
Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que, quando sancionado, possibilitará o uso de
valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de
habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal.
A proposta foi aprovada nesta
quarta-feira 18 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue a
plenário. Como a matéria sofreu alterações durante a tramitação no Senado,
retornará à casa de origem (Câmara dos Deputados) após sua aprovação.
Entre as mudanças está a
exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas
categorias de motoristas profissionais – inclusive aqueles que trabalham em
empresas de transporte individual.
Nenhum comentário:
Postar um comentário