Uma nota técnica (veja AQUI) emitida pela Secretaria de Controle Externo (Secex), do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), em Natal, alerta o Governo do Estado e os municípios potiguares sobre pendências na remessa das informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Conforme informação exibida integralmente pela página digital do TCE/RN, os
dados referentes a 2024 devem ser enviados até o dia 31 de agosto vindouro, um
domingo, para que estado e municípios se habilitem a receber a complementação
financeira - o chamado Valor Anual Total por Aluno (VAAT) -, conforme previsto
na Lei Federal nº 14.113/2020.
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