O Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Caicó, recomendou
à Câmara Municipal de Serra Negra do Norte a adoção de medidas para efetivar o
controle de ponto dos servidores do legislativo municipal. A recomendação,
publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (17), atinge
servidores efetivos, comissionados e contratados por excepcional interesse. A iniciativa surge após
verificação da ausência de regulamentação para o controle de ponto de
servidores na Câmara. A Promotoria de Caicó constatou a falta de comprovação
de medidas para regularização dos controles funcionais.
A recomendação estabelece prazos para a adoção das medidas. Em três meses, a Câmara deve emitir ato normativo instituindo o controle de ponto. A modalidade preferencial indicada na recomendação é a biométrica e eletrônica de frequência. A Promotoria fixou um prazo de seis meses para que a Câmara implemente o controle de ponto. No mesmo período, a Câmara também deve adotar procedimentos informatizados para controle em tempo real de faltas, atrasos e ausências. Isto evitará pagamentos indevidos. O atendimento da recomendação deve ser comunicado ao MPRN em 10 dias úteis. A falta de atendimento poderá ensejar medidas judiciais cabíveis, incluindo a possibilidade de responsabilização pessoal dos envolvidos.
Confira a íntegra da recomendação.
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