PRECATÓRIOS: TRT-RN PUBLICA EDITAL PARA CONVOCAÇÃO DE CREDORES INTERESSADOS EM ADERIR AO ACORDO DIRETO COM ESTADO DO RN

O Tribunal Regional do Trabalho da  21ª Região (RN) publicou em seu site o Edital de Convocação nº 003/2025 para a habilitação de credores interessados em conciliar precatórios trabalhistas devidos pelo Estado do Rio Grande do Norte (Administração Direta e Indireta), por meio do programa Acordo Direto. Os valores disponibilizados até agora são de cerca de R$ 4 milhões. O prazo para adesão é de 30 dias úteis e o deságio máximo para o acordo é de 40% incidente sobre o valor atualizado do crédito de cada credor.

Segundo o Edital assinado pelo juiz auxiliar da Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios do TRT-RN, Higor Sanches, somente serão considerados válidos os pedidos de Acordo Direto enviados à Coordenadoria no prazo e nas condições estabelecidas na publicação, observando os critérios fixados. “O pedido de habilitação deve ser formulado, exclusivamente, por meio de procurador habilitado no PJe 1º grau e no precatório 2º grau e com a concordância expressa do credor às condições do acordo, por meio de peticionamento ao Precatório Requisitório autuado ou migrado ao PJe 2º grau, nominando o tipo de documento “Acordo” e a descrição “Manifestação ao Acordo Direto”, informa o Edital.

Manifestação
Segundo o documento, a manifestação de interesse, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento, pois constitui mera expectativa, bem como à disponibilidade de recursos financeiros disponíveis na conta judicial reservada aos acordos diretos. Ainda, de acordo com a publicação, o credor inscrito e não contemplado permanecerá em sua posição original na lista de ordem cronológica do Ente Devedor ou na lista da prioridade eventualmente deferida.

O prazo para manifestação será no período de 12 de setembro a 27 de outubro de 2025, em dias úteis. Após o fim do prazo, a Coordenadoria de Precatórios do TRT-RN publicará a relação dos credores habilitados, sem indicação do nome do reclamante, informando somente as iniciais e o número da RP – Requisição de Pagamento.

Acordo Direto
No último acordo realizado em junho, a quantia paga foi de R$ 8.019.623,44 com a participação de 36 reclamantes. Desde 2024, quando o TRT-RN firmou acordo de cooperação com o Estaco para regulamentar o Acordo Direto em precatórios do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, já foram pagos mais de R$ 27 milhões.

Acesse AQUI o Edital.

Fonte: Comunicação TRT-RN