O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). Foram 70 votos a favor e apenas uma abstenção. Do senador Flávio Arns (PSB-PR) e relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o texto segue agora para a sanção da Presidência da República (PLP 235/2019). A matéria já havia sido aprovada no Senado em março de 2022. Em seguida foi enviada à Câmara dos Deputados, onde foi debatida ao longo de três anos e aprovada no dia 3 de setembro. Como foi modificado pelos deputados, o texto teve de passar novamente pela análise do Senado.
— Assim como temos o SUS, que organiza a agenda da saúde, o SNE organizará a educação básica. Com este texto, damos um passo importantíssimo para o avanço da educação brasileira — registrou a relatora. A proposta institui a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na formulação e implementação integrada das políticas educacionais. A ideia é universalizar o acesso à educação básica e garantir seu padrão de qualidade e a adequada infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para todas as escolas públicas.
Também estão entre os objetivos do SNE: erradicar o analfabetismo; garantir a equalização de oportunidades educacionais; articular os níveis, etapas e modalidades de ensino; cumprir os planos de educação em todos os níveis da Federação e valorizar os profissionais da educação, entre outras ações. O texto ainda apresenta disposições voltadas para as condições específicas da educação indígena e quilombola. Outro ponto do projeto é o custo aluno qualidade (CAQ), que será utilizado como referência para o investimento por aluno na educação básica, considerados o orçamento de cada ente federado, as necessidades e especificidades locais, as complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e outras complementações federais e estaduais que vierem a ser instituídas.
Educação
O presidente do Senado, Davi
Alcolumbre, afirmou que a matéria é relevante e que a pauta da educação é
essencial para a agenda do Brasil. A senadora Teresa Leitão (PT-PE),
aniversariante do dia, disse que estava ganhando um presente com a aprovação da
matéria. De acordo com Teresa, o SNE é um projeto de intencionalidade política
e estratégica.
— Hoje é um grande dia para os
defensores da educação. Queremos compartilhar essa vitória com toda a sociedade
brasileira — afirmou a senadora, que é presidente da Comissão de Educação e
Cultura (CE).
O senador Flávio Arns elogiou
o trabalho do relator da matéria na Câmara, deputado Rafael Brito (MDB-AL), que
acompanhou a votação no Plenário do Senado. Flávio Arns disse que o debate, ao
longo dos anos, aprimorou o texto do projeto. Na visão do senador, o SNE é um
pré-requisito para que o Plano Nacional de Educação (PNE) seja executado com
propriedade.
— A aprovação da matéria é um
momento importante para o Brasil e para a educação brasileira. Continuamos
firmes nessa caminhada — declarou o senador.
Câmara
A senadora Professora Dorinha
Seabra disse que o substitutivo da Câmara dos Deputados aperfeiçoa, em vários
aspectos e de modo consistente, o texto aprovado pelo Senado em 2022. Segundo a
relatora, um dos mais importantes aperfeiçoamentos é o que confere às decisões
das comissões intergestores o caráter de orientação a União, estados, DF e
municípios na formulação de suas políticas educacionais. O projeto prevê a criação da
Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), instância de âmbito
nacional, que será responsável pela negociação e articulação entre gestores dos
três níveis de governo (federal, estadual e municipal). Também prevê as
comissões intergestores bipartites da educação (cibes), instâncias de âmbito
subnacional, responsáveis pela negociação e pactuação entre gestores da
educação de estados e municípios.
Conforme o projeto, a Cite e
as cibes são os fóruns responsáveis por definir parâmetros, diretrizes
educacionais e aspectos operacionais, administrativos e financeiros do regime
de colaboração, com foco na gestão coordenada da política educacional. A relatora também apontou que,
nos termos do substitutivo da Câmara, a lógica do SNE passa a se estruturar não
mais em torno de instrumentos, conforme texto aprovado no Senado, mas sobre
cinco funções integradoras: governança democrática, planejamento, padrões
nacionais de qualidade, financiamento e avaliação.
— A transformação desta
proposição em lei certamente representará avanço significativo para a educação
brasileira — afirmou a relatora.
Infraestrutura
O texto da Câmara também
inovou, segundo a senadora, ao instituir a Infraestrutura Nacional de Dados da
Educação (Inde), que é um mecanismo de governança democrática do SNE para
subsidiar os processos de planejamento e de gestão das políticas educacionais,
bem como o cumprimento dos objetivos do sistema. A Inde vai unir informações
dos estabelecimentos e sistemas de ensino. Municípios, estados, Distrito
Federal e União têm seus próprios sistemas de educação, que poderão conversar
entre si. Por outro lado, os municípios não serão obrigados a se integrar aos
sistemas estaduais.
O substitutivo aprovado ainda
cria o identificador nacional único do estudante (Inue), atrelado ao Cadastro
de Pessoa Física (CPF) do estudante. O Inue será de uso obrigatório em todos os
sistemas de ensino, com o objetivo de assegurar a interoperabilidade dos
registros administrativos — ou seja, escolas de diferentes níveis e locais
terão acesso às informações do aluno.
— A criação da Inde e deste
identificador nacional único para os estudantes nos parece também uma boa
medida, pois permitirá que os diferentes sistemas conversem e que os dados
possam ser lidos em conjunto, facilitando a prospecção de cenários e subsidiando
de forma mais consistente a tomada de decisão e a efetividade das políticas
públicas — ressaltou a relatora.
Resgate
Dorinha, no entanto, resgatou
alguns pontos do texto original do Senado que foram retirados na Câmara. Um
deles é a previsão de que o acompanhamento da implementação da base nacional
comum curricular (BNCC) deve estar entre os objetivos do SNE. A senadora também voltou a
inserir no rol das competências da União a responsabilidade de “assegurar a
oferta, a manutenção e o desenvolvimento da educação escolar das populações do
campo e das comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas".
Foi recuperado, ainda, o
trecho que dota os conselhos de educação de autonomia técnico-pedagógica,
administrativa e financeira e o que prevê a progressiva extensão da educação em
tempo integral como dimensão fundamental para a garantia da educação básica de
qualidade.
Constituição
O SNE está previsto na
Constituição de 1988 como forma de erradicar o analfabetismo, melhorar o ensino
e promover o conhecimento científico, entre outros objetivos. Segundo o Plano Nacional de Educação (PNE), os parlamentares
deveriam ter aprovado a implementação do sistema até 2016, o que não ocorreu.
— A aprovação do SNE constitui
verdadeira pedra angular para o desenvolvimento de uma educação de qualidade e
inclusiva — concluiu Dorinha.
Fonte:
Agência Senado
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