Em votação histórica para o Sistema Tribunais de Contas, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade. A medida aprovada com 414 votos reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública.
A Sessão Deliberativa foi acompanhada por conselheiros e conselheiras de todo Brasil. A aprovação resulta de grande esforço empreendido pela diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em conjunto com os 33 TCs brasileiros e as demais entidades representativas do Sistema, a fim de demonstrar a importância dos Tribunais na defesa da transparência, da boa governança e do patrimônio público. “É motivo de muita alegria ver consagrado, no texto constitucional, o reconhecimento da essencialidade dos Tribunais de Contas, fortalecendo o controle externo e o interesse público em todo o Brasil”, afirmou o presidente da Atricon, Edilson Silva. Com a aprovação, a PEC segue agora para promulgação do Congresso Nacional para, então, entrar em vigor.
Nenhum comentário:
Postar um comentário