DEPUTADOS DERRUBAM VETO DE FÁTIMA E APROVAM PUNIÇÕES DURAS CONTRA QUEM OCUPAR IMÓVEIS PRIVADOS NO RN

A Assembleia Legislativa do RN derrubou o veto da governadora Fátima Bezerra (PT) e restabeleceu a lei que cria punições para quem ocupar propriedades privadas no estado. A decisão ocorreu em sessão extraordinária convocada apenas para análise de vetos. Com a derrubada, volta a valer o Projeto de Lei 53/2024, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL). O texto prevê sanções como proibição de receber benefícios sociais, tomar posse em cargos públicos, contratar com o Estado e até realizar concursos públicos enquanto durar a penalidade.

O projeto havia sido aprovado em dezembro, com votos contrários dos deputados Isolda Dantas (PT), Divaneide Basílio (PT) e Francisco do PT. A proposta surgiu após a ocupação do antigo prédio do Diário de Natal, na Avenida Deodoro da Fonseca, em Natal, realizada pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). Cerca de 30 famílias instalaram a chamada Ocupação Emmanuel Bezerra no local.

Em fevereiro, a governadora vetou a matéria alegando inconstitucionalidade, já que o texto trata de áreas do Direito Civil, cuja regulação é responsabilidade da União. Mesmo assim, os deputados decidiram restabelecer a lei. Agora, o projeto deve ser promulgado pela Assembleia para entrar em vigor.

Críticas do MLB
A reportagem não conseguiu contato com o MLB nesta quinta-feira (10). No entanto, no ano passado, após a apresentação do projeto, o movimento divulgou nota criticando a proposta. Segundo o grupo, criminalizar ocupações aumenta a vulnerabilidade social e ignora a falta de políticas públicas eficazes para garantir moradia digna. O movimento argumentou que as ocupações são uma resposta à falta de habitação e que punir famílias sem casa apenas agrava o problema. O MLB também afirmou que a propriedade privada, embora protegida pela Constituição, “não existe para a maioria da população”, por estar concentrada nas mãos de poucos.

Em nota, o movimento disse ainda que o Rio Grande do Norte tem déficit habitacional estimado em 140 mil moradias, enquanto milhares de famílias vivem com aluguel alto, dependem de abrigo temporário ou até dormem nas ruas.

O que diz a lei
O texto define ocupação ilegal como qualquer invasão de propriedade privada, urbana ou rural, sem autorização legal. Pela proposta, donos de imóveis poderão pedir remoção imediata dos ocupantes, que poderá ser feita pela polícia, se necessário.

Quem permanecer no local após notificação poderá receber multas proporcionais à área ocupada, além das sanções que restringem o acesso a benefícios e oportunidades no serviço público. O deputado Gustavo Carvalho afirma que a lei fortalece a proteção ao direito de propriedade e cria mecanismos para responsabilizar ocupantes por eventuais danos.

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