APÓS JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA DEFENSORIA, MUNICÍPIO DE NATAL ATUALIZA LISTA DE MEDICAMENTOS DO SUS

A nova REMUME passou a informar expressamente os locais onde cada tipo de medicamento é fornecido pelo Município de Natal

O Município de Natal publicou no Diário Oficial do Município de 08 de janeiro a 4ª edição da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME 2025), medida adotada após o julgamento de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, com participação do Ministério Público Estadual. A decisão judicial determinou a atualização da política de medicamentos e a garantia de maior transparência no acesso da população. A ação apontava que a REMUME anterior estava desatualizada e não indicava de forma clara os pontos de retirada dos medicamentos, o que vinha gerando negativas administrativas, interrupções de tratamento e aumento da judicialização da saúde. 

Com o julgamento favorável, o Município realizou a ampliação do rol de medicamentos a serem disponibilizados à população, com participação da Comissão de Farmácia e Terapêutica, consulta pública e deliberação pelo Conselho Municipal de Saúde. A nova REMUME passou a informar expressamente os locais onde cada tipo de medicamento é fornecido pelo Município de Natal, indicando se o fornecimento ocorre em Unidades Básicas de Saúde, Policlínicas, CAPs, serviços especializados ou programas estratégicos do SUS. Para a Defensoria Pública, o cumprimento da decisão, além de ampliar o rol de medicamentos fornecidos pela atenção básica, traz, com clareza, a indicação do local onde o usuário pode obter a referida medicação.

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Além disso, com a ação, o Município deu início ao processo de publicização dos estoques dos medicamentos no site: Natal Transparente, evitando, com isso, o deslocamento desnecessário do usuário às unidades de saúde. A Defensoria Pública espera que, em breve, o estoque de todas as unidades de dispensação esteja disponível para acesso ao público, uma vez que, por enquanto, apenas o de 11 unidades constam no site, o que ficará sendo acompanhado pela DPE e MPRN para cumprimento da sentença da ação civil pública. 

A atualização da REMUME Natal:

• assegura continuidade dos tratamentos no SUS municipal;
• orienta o usuário sobre o local correto de retirada;
• qualifica o planejamento das compras públicas;
• fortalece o controle social;
• reduz a judicialização por falta de informação.

A medida evidencia como a atuação articulada entre Defensoria Pública e Ministério Público podem induzir políticas públicas efetivas, garantindo maior proteção ao direito fundamental à saúde em Natal.