O Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN) obteve uma decisão judicial para garantir que o Estado adote uma
unidade de registro de ocorrência policial em todos os seus órgãos de segurança
pública. A iniciativa partiu da 19ª Promotoria de Justiça de Natal, encarregada
do controle externo da atividade policial, após um inquérito civil verificar
que a diretriz prevista em leis federal e estadual não estava sendo cumprida
integralmente.
Diante da constatação, o MPRN ingressou
com uma ação civil pública com o objetivo de assegurar a integração operacional
entre as instituições e o uso de um sistema único de informações e dados
eletrônicos para melhorar a eficiência do serviço prestado à sociedade.
Normas vigentes
A Justiça acolheu os argumentos do MPRN e
determinou que o Estado implemente as soluções tecnológicas necessárias para a
integração das forças de segurança. A sentença aponta que a ausência de um
registro unificado prejudica a rastreabilidade das ocorrências e a fiscalização
da atividade policial. A Justiça potiguar destacou que a administração pública
tem o dever legal de cumprir as normas vigentes, não sendo apenas uma escolha
de conveniência política.
Durante o processo, o Estado alegou que a
implantação do sistema nacional é um processo complexo e gradual, dependente de
suporte técnico da União. No entanto, os documentos apresentados demonstraram
que, embora a Polícia Civil já utilize o sistema em todas as unidades, a
Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros ainda não concluíram a expansão. Além
disso, o Instituto Técnico-Científico de Perícia, agora transformado em Polícia
Científica, ainda utiliza um sistema próprio sem integração com os demais órgãos.
Prazos
A decisão judicial estabeleceu que o
Governo do Estado deve apresentar, no prazo de 60 dias, um plano detalhado de
cumprimento da obrigação. Este plano precisa conter um cronograma por órgão,
indicação de metas mensuráveis e previsão de recursos no orçamento para a
execução das tarefas. O prazo final para que a unidade de registro de
ocorrência esteja totalmente implantada em todas as forças de segurança
estadual é de 180 dias.
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