A partir de 2013 novas ocupações poderão ser enquadradas como Microempreendedor
Individual (MEI). O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou
a inclusão através da Resolução CGSN nº 104, publicada no DOU de 18/12/2012.
As ocupações inclusas são as seguintes:
- CALHEIRO
(A);
- REPARADOR
(A) DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA.
A mesma resolução também determina que a partir de 2013 sobre o COMERCIANTE
DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA não haverá mais cobrança
do ISS. No entanto haverá cobrança de ISS dos seguintes setores:
- FABRICANTE
DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL (sob encomenda ou não);
- FABRICANTE
DE ESQUADRIAS METÁLICAS (sob encomenda ou não);
- FABRICANTE
DE LETREIROS, PLACAS E PAINÉIS NÃO LUMINOSOS(sob encomenda ou não);
- FABRICANTE
DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS, (sob encomenda ou não);
- MARCENEIRO
(A) (sob encomenda ou não);
- RECICLADOR
(A) DE BORRACHA, MADEIRA, PAPEL E VIDRO;
- RECICLADOR
(A) DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO;
- RECICLADOR
(A) DE MATERIAIS PLÁSTICOS;
- RECICLADOR
(A) DE SUCATAS DE ALUMÍNIO;
- SERRALHEIRO
(A) (sob encomenda ou não).
Outra alteração aprovada na Resolução é a denominação da Ocupação do CAMINHONEIRO
(A) DE CARGAS NÃO PERIGOSAS, na qual deverá ser inclusa a expressão “INTERMUNICIPAL
E INTERESTADUAL”. A resolução fixou, ainda, o entendimento de que quando o
escritório de serviços contábeis não estiver autorizado, a recolher do ISS fixo
diretamente ao Município, o imposto deverá ser recolhido pelo Simples Nacional
em valores variáveis, marcando-se a opção “prestação de serviços tributados na
forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006”;
A Receita Federal do Brasil (RFB),
bem como os Estados e Municípios ficam autorizados a utilizar (alternativamente)
seus documentos próprios de lançamento fiscal durante a fase transitória da
fiscalização que vai até 31/12/2013, mesmo após a disponibilização do
aplicativo unificado – Sefisc. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional poderá
editar Portaria específica referente a parcelamento de débitos do Simples
Nacional inscritos em Dívida Ativa da União, relativos aos anos-calendário 2007
e 2008.
SÃO OS SINCEROS VOTOS DE JOACI AOS CLIENTES E AMIGOS…
