Tatiana Cunha disse que alguns processos sobre concursos tramitam
entre a PGE e o Gabinete Civil/Emanuel Amaral
A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social
(Sesed) aguarda um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) para definir
quando irá lançar os editais de concurso público para as Polícias Civil e
Militar, Corpo de Bombeiros e Instituto Técnico e Científico de Polícia
(Itep/RN). Os certames, porém, não significarão ampliação de efetivo, mas
reposição de vacâncias em decorrência de aposentadorias e óbitos em virtude das
impossibilidades impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em 21 de
outubro do ano passado, a titular da Sesed, Kalina Leite, enviou um pedido de
Consulta à Corte de Contas que consiste num instrumento que deverá balizar o
quantitativo de vagas a serem preenchidas. Mas, apesar do pedido de urgência na
apreciação da peça, ainda não há data para julgamento do pleito no Plenário da
instituição. No documento, Kalina Leite expõe que a própria Sesed, além dos
órgãos acima mencionados, “vem operando com um reduzidíssimo quadro de pessoal,
onde os “claros” (vagas não preenchidas) chegam a beirar os 40% do efetivo
previsto”.
Ela aponta que a situação do Itep/RN é “superlativamente mais
grave” e, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa
Social, “o contexto agravou-se recentemente” com a devolução de 170 agentes de
segurança pública estadual aos respectivos órgãos de lotação em comprovado
desvio de função e, também, por causa da devolução de 80 agentes de segurança
que atuavam como “tele-atendentes” no Centro Integrado de Operações de Segurança
Pública (Ciosp). Diante da impossibilidade de realização de concurso público
para real ampliação dos efetivos da Força de Segurança Pública por causa do
extrapolamento do limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Sesed
requereu ao Tribunal de Contas a avaliação da licitude da contratação de
servidores aprovados em concursos. Eles deverão preencher vacâncias oriundas de
aposentadorias, óbitos e outras circunstâncias, tais como demissões. Além do
documento enviado ao Tribunal, a secretária chefe do Gabinete Civil do Estado,
Tatiana Mendes Cunha, confirmou que pelo menos três processos tramitam entre a
Procuradoria Geral e o próprio Gabinete Civil sobre o mesmo tema. “A Sesed
questionou ao Tribunal de Contas quantas vagas podem ser preenchidas.
Os concursos estão autorizados pelo governador, mas ainda não
sabemos quantas vagas serão abertas. Não significa ampliação de efetivo, mas
reposição das perdas”, esclareceu Tatiana Mendes Cunha. Sobre a abertura de
certames para a ampliação verdadeira do efetivo, ela comentou que não há
previsão pois a LRF não permite que o Estado abra novas vagas. Para isso, seria
necessário o envio de um Projeto de Lei ao Legislativo, alterando o quantitativo
de postos de trabalho nos respectivos locais de lotação dos pretensos
servidores. “Não podemos propor a criação de cargos novos por causa da Lei de
Responsabilidade Fiscal”, frisou Tatiana Mendes Cunha. No âmbito do Tribunal de
Contas do Estado, a assessoria de imprensa esclareceu que o documento precisa
tramitar entre a Consultoria, Presidência e Ministério Público de Contas antes
de ser apreciado pelo Pleno. Como trata-se de uma Consulta, o presidente do
órgão – Carlos Thompson – é o responsável pela relatoria. Antes de expressar
suas considerações, a Consultoria do TCE analisa a documentação e prepara uma
minuta que retorna ao presidente. Este, por sua vez, abre vistas ao Ministério
Público de Contas, que também emite um parecer (favorável ou não) e a
documentação volta à Presidência para elaboração de relatório. A partir disto,
faz-se a leitura em Pleno e abre o processo para votação. Ainda não há previsão,
contudo, para que isso ocorra.
