A BOA DO DIA,,,

 

JUSTIÇA ELEITORAL DO RN DESAPROVA CONTAS DO PCdoB E DO PSOL

 

Na sessão desta quinta-feira (6), a corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) desaprovou, à unanimidade, as contas dos exercícios financeiros de 2017 dos diretórios estaduais do Partido Comunista do Brasil (PCdoB/RN) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL/RN).

PCdoB
Ao votar pela desaprovação das contas do PCdoB/RN, em harmonia com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), o relator, Desembargador Cornélio Alves, destacou que o órgão partidário teve receitas de origem não identificada.

Pelas irregularidades, foi determinada a devolução de R$ 26.075,38, acrescidos de uma multa de 10% (R$2.607,38), totalizando o valor de R$ 28.682,76. O valor será descontado ao longo de 12 parcelas dos futuros repasses de quotas do fundo partidário. Caso não haja repasse que permita a realização do desconto, o pagamento deverá ser efetuado pelo órgão de direção estadual.

PSOL
De relatoria do juiz eleitoral Ricardo Tinoco, o processo também foi julgado em consonância com o parecer da PRE. O magistrado apontou duas irregularidades que levaram à desaprovação das contas: utilização irregular de R$ 20.111,72 do Fundo Partidário e a não aplicação do percentual minimo de recursos do Fundo em programas de incentivo à participação feminina na política.

O relator caracterizou a primeira irregularidade como “falha grave, uma vez que tal conduta impede a fiscalização da Justiça Eleitoral do destino dado pelo partido ao recurso público a ele repassado”. Foi determinada a devolução do recurso utilizado acrescido de uma multa de 7% (R$ 1.407,82), perfazendo um total de R$ 21.519,54 a ser descontado em nove meses nos repasses do fundo partidário. Já pela segunda irregularidade, o relator determinou a aplicação de R$ 4.357,45 “na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres”, como determina o parágrafo 5º do artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos.

Fonte: TRE-RN

ADVOGADO TEM DIREITO A RECEBER HONORÁRIOS EM CONTRATO ROMPIDO UNILATERALMENTE

 

O advogado tem o direito de receber por seu trabalho quando, em um contrato de prestação de serviços com cláusula de remuneração exclusiva por verbas sucumbenciais, o cliente decide romper o vínculo de maneira imotivada. Assim decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na análise do recurso de um profissional que pleiteava receber uma indenização de uma instituição bancária para a qual trabalhou em uma causa. O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, recordou em sua argumentação que a jurisprudência do STJ determina que, em casos como esse, o advogado tem de ser remunerado pelo trabalho desempenhado até o momento da rescisão contratual. 

Ele havia celebrado um contrato verbal com o banco que previa remuneração apenas com base nos honorários sucumbenciais. Tanto o juízo de primeira instância quanto o Tribunal de Justiça da Paraíba haviam negado o pedido do advogado, com o argumento de que ele foi desconstituído pelo banco e, em seguida, o processo no qual trabalhava foi extinto sem resolução do mérito por abandono da causa, não havendo, portanto, arbitramento de honorários de sucumbência. Na sequência, o profissional apresentou recurso ao STJ, no qual teve melhor sorte. Entre outros argumentos, o banco alegou que o arbitramento de honorários advocatícios apenas seria possível quando não existisse nenhum acordo a respeito de honorários firmado entre as partes, o que não ocorrera no caso em questão. 

O ministro Salomão, no entanto, explicou que o risco assumido pelo advogado é calculado com base na probabilidade de êxito da pretensão de seu cliente. Segundo ele, “não é possível que o risco assumido pelo causídico venha a abarcar a hipótese de o contratante, por ato próprio e sem uma justa causa, anular o seu direito à remuneração, rescindindo o contrato”. “Em casos como o dos autos, o cliente pode, sem dúvida, exercer o direito de não mais ser representado pelo advogado antes contratado, mas deve, por outro lado, assumir o ônus de remunerá-lo pelo trabalho desempenhado até aquele momento, sob pena de ser desconsiderado todo o trabalho desempenhado”, concluiu o ministro. O ministro relator determinou o retorno dos autos ao TJ-PB para que a corte estadual arbitre, mediante a análise dos documentos juntados ao processo, os honorários que são devidos ao advogado pelo trabalho desempenhado.

JUSTIÇA/BRASIL: FUX CONVOCA AUDIÊNCIA SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE TRIBUNAIS

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou nova audiência de conciliação sobre o horário de funcionamento dos fóruns brasileiros. A reunião está prevista para 2 de outubro e será mais uma tentativa de resolver o conflito que envolve advogados e os tribunais. Devem participar do encontro os presidentes de todos os tribunais e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O caso chegou ao Supremo em 2011, quando a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que definiu o horário do funcionamento dos tribunais. 

De acordo com a norma, o atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 9 h às 18 h, no mínimo. Apesar da determinação do CNJ, alguns tribunais não cumpriram a medida, reduzindo ou mudando o horário de atendimento aos advogados, fato que levou a OAB a recorrer ao Supremo. De acordo com os tribunais, as alterações foram feitas para respeitar as condições locais e, diante do corte de gastos, poupar energia elétrica. A falta de recursos para contratação de servidores e terceirizados também foi levada em conta. Em 2016, Fux, que é relator do caso, concedeu uma liminar para impedir os tribunais de alterar o horário de atendimento ao público até o julgamento definitivo da questão pelo STF. Desde então, o ministro tenta estimular que as partes envolvidas cheguem a um consenso. No ano passado, a primeira audiência do caso foi realizada.

LUTA DO SINSP/RN LIBERA MAIS 44 ALVARÁS DE SERVIDORES MESMO EM MEIO À PANDEMIA

Mais 44 trabalhadores filiados ao SINSP/RN serão beneficiadas com o dinheiro de seus alvarás nesta sexta-feira, dia 07. No total, são mais de 250 servidores públicos que já tiveram o benefício depositado em suas contas, mesmo em meio à pandemia do novo coronavírus. Tudo isso foi possível graças a um trabalho rigoroso e mútuo entre o SINSP e sua assessoria jurídica, que não mediu esforços para assegurar os direitos dos trabalhadores mesmo com as dificuldades impostas pelo isolamento social, muito necessário nesse período.

A partir da nova dinâmica para receber o recurso, os servidores que tiverem os alvarás liberados pela Justiça, receberão o dinheiro por meio de uma transação feita por instituição bancária diretamente para a conta do servidor. Com isso, é preciso que os dados bancários dos trabalhadores estejam atualizados junto ao SINSP caso seu alvará tenha sido liberado. O Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta do Rio Grande do Norte sabe que neste momento difícil enfrentado pelas famílias potiguares e brasileiras, de extrema instabilidade sanitária e financeira, o dinheiro é extremamente necessário para lhes assegurar o básico.  Portanto, o SINSP segue batalhando exaustivamente para que mais alvarás possam ser liberados em breve. Servidores, cujo nome consta na lista abaixo e que ainda não receberam o dinheiro devem entrar em contato com o SINSP. O contato deve ser feito pelo e-mail sinsprn@gmail.com e/ou através do telefone 98840-1607. 

Reiteramos a importância, enquanto servidores públicos, de estar sindicalizado. Filiar-se ao SINSP/RN vai além da assessoria jurídica ou demais vantagens que um sindicato venha a oferecer. O que se busca é a parceria de ideias nas lutas mútuas e discussões para rompermos com a exploração. (https://www.sinsprn.org.br/sindicalize.php) 

Abaixo, segue lista dos 44 servidores contemplados:

ANA MARIA CAMARA VASCONCELOS	NATAL
ANA MARIA DANTAS	SANTANA DO SERIDO
ANA MEIRE SOUZA DE ANDRADE	MOSSORÓ
ANTONIA NILDA DE FREITAS	MOSSORÓ
COSME TEIXEIRA CAMPOS	NATAL
EDILMA VIANA BARBALHO	NATAL
FRANCISCO DOMINGOS CAMPOS MATOSO	SÃO GONÇALO DO AMARANTE
GIOVANA CARALA M DA SILVA	NATAL
IDEZIT LUCENA DE OLIVEIRA COSTA	NATAL
ILZA DANTAS DA SILVA COSTA	MACAÍBA
IVANEIDE RIBEIRO DA SILVA	NATAL
IVANILDO RIBEIRO DA SILVA	NATAL
JOAO OLIVEIRA DE CARVALHO	TOUROS
LUCIANO DE VASCONCELOS LISBOA	NATAL
LUIZ CARVALHO DA CAMARA	NATAL
LUZIA ADOZINA DA CONCEICAO NETA	MOSSORÓ
MACRINA FERNANDES NETA	MOSSORÓ
MANOEL DE JESUS SILVA	NATAL
MARGARIDA MARIA MATIAS DOS SANTOS	NATAL
MARIA ANITA COSTA SILVA	MACAÍBA
MARIA CILENE DA COSTA LIMA	NATAL
MARIA DA GLORIA LUCIANO	NATAL
MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA	NATAL
MARIA DO CARMO DA SILVA	SÃO JOSÉ DE MIPIBU
MARIA DO O SILVA GOMES	PARNAMIRIM
MARIA DO SOCORRO DA SILVA	NATAL
MARIA DO SOCORRO DANTAS DE LIMA	CORONEL JOÃO PESSOA
MARIA DO SOCORRO NUNES	NATAL
MARIA ELEIKA ALVES DE SOUZA	PORTO DO MANGUE
MARIA ELZA DA SILVA	BREJINHO
MARIA FRANCINETE COSTA BEZERRA	NATAL
MARIA GLECIA DA SILVA	ALEXANDRIA
MARIA JOSE DE OLIVEIRA BRITO	ITAÚ
MARIA LUCIA DA SILVA RAMOS	NATAL
MARIA PEREIRA DA SILVA	NATAL
MARIA ZILMA DE LIMA CARVALHO	CORONEL JOÃO PESSOA
MARLENE MARQUES DE OLIVEIRA	NATAL
REGINA LUCIA FONSECA DE AZEVEDO	NATAL
RITA ALVES DE LIMA	CORONEL JOÃO PESSOA
RITA MEDEIROS DE SOUZA	NATAL
SAFIRA VILLA VERDE MONTEIRO	NATAL
VALDETE LIMA DE CARVALHO	NATAL
VERINA ALVES SOARES	CAICO
ZELIA MARIA DE MEDEIROS	NATAL

FUTEBOL: RESULTADOS DESTA QUINTA-FEIRA 6/8 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA SEXTA-FEIRA, 7/8

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUINTA-FEIRA 6/8
*Liga Europa – Oitavas de Finais
Bayer Leverkusen 1×0 Rangers
Sevilla 2×0 Roma
Basel 1×0 Eintracht Frankfurt
Wolverhampton 1×0 Olympiakos

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA SEXTA-FEIRA, 7/8
*Brasileiro Série B – 1ª Rodada
19h15 – Cuiabá x Brasil de Pelotas
21h30 – Confiança x Paraná

*Liga dos Campeões – Oitavas de Final
16h00 – Juventus x Lyon
16h00 – Manchester City x Real Madrid

TEM MAIS ESSA? JURISTAS REAGEM A CONCHAVO DA PEC DO FRALDÃO, AMPLIANDO IDADE-LIMITE NO STF

 

Além dos líderes do centrão, juristas reagem ao conchavo da “PEC do Fraldão”, que circula nos bastidores do Congresso, para ampliar a idade-limite para ministros do Supremo de 75 para 80 anos e também permitir a reeleição dos presidentes da Câmara e Senado. “Não há justificativa jurídica para alteração”, avalia Marcelo Lucas, consultor e professor. Gustavo Dantas, professor de Direito Constitucional, alerta para o “efeito cascata”, atingido todo o funcionalismo, com grande aumento de custos. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A PEC do Fraldão, cinco anos depois da PEC da Bangala, objetivaria impedir o presidente Bolsonaro de fazer nomeações de ministros do STF. Trata-se de “pressão política”, na opinião do advogado Gustavo Dantas, especialista em Direito Constitucional. “Qual a funcionalidade da proposta? Qual proveito que a União vai ter em estender o limite da aposentadoria?”, indaga Marcelo Lucas.

FONTE: Diário do Poder

MPRN ABRE SELEÇÃO PARA ASSISTENTE DO LABORATÓRIO DE ORÇAMENTOS E POLÍTICAS PÚBLICAS

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu seleção para o cargo de assistente do Laboratório de Orçamentos e Políticas Públicas (Lopp). A remuneração do cargo comissionado é de R$ 4.552,55 mais benefícios e a carga é de 40 horas semanais. Os currículos podem ser enviados a partir desta sexta-feira (7) até o próximo dia 13 de agosto. O cargo é de provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração. O processo seletivo é composto da análise dos currículos, entrevista técnica e entrevista comportamental. A triagem de currículos será realizada pelo Laboratório de Orçamentos e Políticas Públicas, responsável pelo certame e serão selecionados no processo os candidatos que, no entendimento do gestor e em atendimento aos requisitos da vaga, mais atenderem ao perfil desejável. Sendo assim, a chefia imediata selecionará os candidatos, os quais serão submetidos à entrevista comportamental, seguida de entrevista técnica.

O recebimento de currículos ocorrerá exclusivamente pelo seguinte e-mail: selecao@mprn.mp.br. Informações sobre o andamento do processo seletivo podem ser obtidas através do e-mail ou telefone (84) 98895-7536 (WhatsApp). Os currículos aceitos para o processo seletivo serão apenas aqueles enviados dentro do prazo estabelecido, caso o candidato já tenha participado de outros processos seletivos na instituição, deverá encaminhar seu currículo novamente pelo e-mail. O candidato selecionado será encaminhado para nomeação pelo Procurador-Geral de Justiça (PGJ), através de resolução a ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). O profissional nomeado terá o prazo de cinco dias úteis, a contar da data da publicação no DOE, para providenciar os documentos necessários para a posse e se apresentar à Diretoria de Gestão de Pessoas, na Procuradoria-Geral de Justiça.

As atribuições e requisitos do cargo podem ser conferidas neste edital.

COM QUEDA DE 25,62%, PRIMEIRO FPM DE AGOSTO SERÁ PAGO NA SEGUNDA-FEIRA (10)

 

Com uma queda de 25,62%, o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de agosto chega aos cofres na próxima segunda-feira, 10 de agosto. O repasse total será de R$ 3.693.287.001,43, mas, com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), será de R$ 2.954.629.601,14.

A área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisou os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e, ao comparar o 1º decêndio de agosto de 2020, ao mesmo decêndio do ano anterior, chegou à queda de 25,62%. Essa fica ainda maior quando se avalia o valor deflacionado, ou seja, levando em com a inflação do período, chegando a uma queda de 26,76%.

A entidade explica que o primeiro decêndio sofre influência da arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias 20 a 30 do mês anterior. O 1º decêndio, geralmente, é o maior do mês e representa quase metade do valor esperado para o mês inteiro. Pelos cálculos dos Estudos Técnicos da CNM, o FPM acumulado em 2020 já representa uma queda de 9,61% em relação ao mesmo período do ano anterior, isso levando em conta os eleitos da inflação.

Recomposição
A CNM lembra que, com a aprovação da Medida Provisória (MP) 938/2020, o FPM esteve garantido até o mês de julho. Agora, a entidade aguarda a sanção o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2020, para que as perdas no Fundo seja recompostas até novembro deste ano, na expectativa de que os efeitos negativos na arrecadação sejam os menores possíveis.

*Confira aqui o valor que seu Município vai receber.

FONTE:  Agência CNM de Notícias

A BOA DO DIA...

 

POLÍTICA: O RETORNO DA NOTA POTIGUAR

Depois de quatro meses de suspensão, a campanha Nota Potiguar retoma os sorteios a partir deste mês, com prêmios em dinheiro entre os 252 mil participantes da campanha.  E com novidades. Uma delas é o aumento da número de premiados a cada sorteio: passa de seis para 45. E com premiações regionais, na intenção de proporcionar aos usuários de todas as regiões chances de receber os recursos assim como as instituições filantrópicas escolhidas pelos ganhadores. 

Serão seis prêmios de R$ 1 mil para usuários de cada uma das sete regiões onde a Secretaria Estadual de Tributação possui Unidade Regional de Tributação (URT). Todos os usuários, entretanto, também concorrem aos prêmios do sorteio global, que são de maior valor: R$ 10 mil, R$ 20 mil e R$ 50 mil. E para quem tem receio de inserir o número do CPF na nota fiscal, o aplicativo da Nota Potiguar passa a ler o QR CODE das notas emitidas em até seis horas após a compra.  

Autor(a): Eliana Lima

BRASIL: SENADO APROVA PROJETO QUE LIMITA JUROS NO CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL

O Senado aprovou nesta quinta-feira (6), por 56 votos a 14, o texto-base do PL 1166/2020, que limita os juros sobre dívidas do cartão de crédito e do cheque especial durante a pandemia. A limitação objetiva impedir o superendividamento do consumidor. Os senadores analisam na sequência os destaques ao texto, isto é, propostas de alteração do texto principal. Depois disso, a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados. O texto original do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) estabelecia teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito para dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021. O relator Lasier Martins (Podemos-RS) ampliou o limite para 30%.  No caso de fintechs, instituições financeiras inovadoras, o limite é de 35%. As limitações são temporárias e irão vigorar durante todo o estado de calamidade pública, ou seja, até 31 de dezembro de 2020. “O foco é proteger os detentores de cartões de crédito e de cheque especial, atormentados com juros rotativos estratosféricos, que possam se sentir aliviados neste particular, ao menos no período da pandemia. Já chegam as virulências da doença e da crise econômica”, escreveu o relator. 

Segundo ele, as instituições cobram juros abusivos que colocam um freio no consumo, prejudicando toda a economia. O texto também proíbe a cobrança de multas e juros por atraso no pagamento das prestações de produtos e serviços e nas operações de crédito bancário, inclusive por meio do cartão de crédito, durante o estado de calamidade. A não cobrança de juros de mora retroage ao início da decretação do estado de calamidade pública, em 20 de março. Críticos à matéria afirmam que ela vai gerar escassez de crédito e que bancos negaram crédito aos mais pobres. s do pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Segundo o Banco Central, em março de 2020 a linha de crédito do cheque especial tinha um saldo de cerca de R$ 52 bilhões, sendo R$ 20 bilhões para as pessoas jurídicas e R$ 32 bilhões para as pessoas físicas, com juros médios de 312% ao ano para as pessoas jurídicas e de 130% ao ano para as pessoas físicas. No cartão de crédito, os empréstimos totalizavam cerca de R$ 112 bilhões, sendo que para as pessoas jurídicas estavam em cerca de R$ 8 bilhões e para as pessoas físicas em R$ 104 bilhões, com juros médios de 140% para as pessoas jurídicas e 326% para as pessoas físicas. Outros projetos em pauta são: o PLP 96/2020, que permite a mudança de regime (lucro presumido/real/simples) durante o ano de 2020, o PDL 752/2019, que institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros, o PL 3716/2020, que trata da revalidação dos diplomas expedidos por instituições de educação superior estrangeiras e o PDL 324/2020, que aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos.

SESAP-RN DIVULGA EDITAL PARA CONTRATAÇÃO DE 20 PROFISSIONAIS DA SAÚDE

A Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap-RN) publicou edital para contratação temporária de 20 profissionais para atuarem como apoiadores técnicos na articulação da atenção básica e vigilância em saúde do estado. As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet, por meio do site selecao.saude.rn.gov.br/selecao, no período das 00h da sexta-feira (7) até às 23h59 da segunda-feira (10), do mês de agosto. O processo seletivo foi publicado na edição extraordinária do Diário Oficial do Estado (DOE), da quarta-feira (5).

O edital contempla profissionais de nível superior com bacharelado em saúde coletiva ou formação na área da saúde, com pós-graduação em saúde pública/saúde coletiva. Os profissionais devem cumprir carga horária semanal de 40h, com remuneração variando entre R$ 2.699,08 e R$ 3.539,08 – de acordo com a região de atuação. As 20 vagas foram distribuídas pelas 8 regiões de saúde do RN, da seguinte forma: São José de Mipibu (3); Mossoró (2); João Câmara (3); Caicó (2); Santa Cruz (2); Pau dos Ferros (3); Natal (3) e Assú (2). A publicação contempla, também, cadastro de reserva com 60 selecionados.

O processo acontecerá em duas etapas, sendo a primeira eliminatória, realizada por meio de uma análise documental e carta de intenção a serem apresentadas no ato da inscrição. E classificatória, com prova de títulos, análise de experiência profissional e entrevista. O candidato só poderá concorrer em até uma vaga, independente da região de saúde e precisam ter, no mínimo, 6 meses de experiência na área de atuação da vaga ofertada. Após a homologação do resultado final, que será publicado no DOE do dia 23 de agosto, às convocações e contratações por parte da Sesap também serão publicadas do Diário Oficial. A Sesap destaca que convocação dos candidatos ocorrerá de acordo com a necessidade do serviço em decorrência do enfrentamento ao Covid-19.

Clique aqui e confira o Edital completo.

TCE/RN NOTIFICA SESAP SOBRE ADITAMENTO DE CONTRATO PARA GESTÃO DE UTI EM HOSPITAIS DE NATAL E MACAÍBA

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), Gilberto Jales, recomendou que a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) não celebre termo aditivo ao contrato nº 512/2020, firmado para implementação e gestão de leitos de UTI em dois hospitais da rede estadual (João Machado e Alfredo Mesquita), até que sejam esclarecidas inconsistências apontadas no Relatório de Acompanhamento produzido pela comissão técnica da Diretoria de Administração Direta (DAD).  Na peça, os auditores de controle externo apontam que o referido contrato, firmado em 14 de maio de 2020 com o Instituto Jurídico para efetivação da Cidadania e Saúde - Avante Social, não vem sendo cumprido de forma adequada, com indícios de que o Governo do Estado estaria arcando com custos que deveriam ser da contratada. No total, foram contratados 30 leitos de UTI, sendo 20 no hospital João Machado e 10 no Hospital Regional Alfredo Mesquita.

Diante dos apontamentos, o conselheiro notificou a Sesap a fim de oportunizar, no prazo de 72 horas, a manifestação sobre o pedido de medida cautelar no sentido de que não seja celebrado o termo aditivo sem que antes seja demonstrado nos  autos do procedimento administrativo, analiticamente, as variações dos componentes dos custos do contrato, realizando, inclusive, alterações que reduzam os valores que serão executados diretamente pelo poder público, conforme previsto no art. 65 da Lei no 8.666/1993. Ele também recomendou a adoção de providências em relação a melhorias na fiscalização do contrato, na catalogação de equipamentos e bens utilizados nos hospitais e que seja dado conhecimento do contrato ao Conselho Estadual de Saúde.  O Instituto Avante Social assinou contrato no valor de R$ 10.504.325,68 após vencer Chamamento Público. De acordo com a auditoria, em meio à prestação do serviço, o instituto propôs aditamento do contrato alegando falhas no edital, no que diz respeito à suposta omissão de itens como realização de exames laboratoriais e de imagem essenciais ao funcionamento dos leitos e a necessidade de realizar obras de adequação nos dois hospitais (sem amparo contratual).

Os auditores contestam a justificativa: "Quanto aos ajustes pleiteados em razão das falhas no edital, causa estranheza o fato de a contratada não ter feito esses apontamentos antes da assinatura do contrato, isso porque a contratada demonstrou por meio do atestado de capacidade técnica (id. 5479053) que já possuía vasta experiência na gestão de leitos hospitalares e, ainda assim, optou por assinar um contrato, aparentemente, repleto de inconsistências para em menos de um mês de execução dos serviços buscar um ajuste contratual”, diz o relatório. "Além disso, analisando os autos do processo de contratação, verifica-se que alguns itens constantes no contrato, que deveriam ser disponibilizados pela contratada, estão sendo fornecidos pelo poder público; já outras obrigações, como a escala dos médicos, não estão de acordo com o mínimo exigido no contrato. É o que apontam os relatórios elaborados pelo Apoio Técnico do Sistema Estadual de Auditoria da SESAP", acrescenta. Gilberto Jales também determinou o encaminhamento do Relatório, em mídia digital, ao Juízo da 4º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, considerando que a contratação em análise decorreu do acordo celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (CREMERN), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público Federal (MPF), devidamente homologado por decisão judicial, em 17/04/2020, nos autos da Ação Civil Pública nº 0004715-12.2012.4.05.840.

*Confira no link abaixo o Relatório de Acompanhamento:

Clique aqui para efetuar o download do anexo desta Notícia

STF: TETO CONSTITUCIONAL INCIDE SOBRE SOMA DE PENSÃO E APOSENTADORIA

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (6) que o teto constitucional para remuneração no serviço público incide sobre a soma de aposentadoria e pensão por morte recebidos pelos servidores públicos. Com a decisão, o valor dos ganhos não pode ultrapassar R$ 39,2 mil, valor do salário dos ministros da Corte, que foi definido pela Constituição como teto. A decisão não se aplica aos casos nos quais a Constituição autorizou a acumulação de cargos públicos, como os casos de professores e de profissionais de saúde. Nesses casos, por uma decisão anterior do STF, o teto incide separadamente nos pagamentos. 

A questão foi decidida em um recurso da União no processo envolvendo uma servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) que recebe sua aposentadoria e uma pensão por morte do marido. Na época em que o caso deu entrada na Justiça, a servidora ainda trabalhava e acumulava a pensão com o salário. No julgamento, por 7 votos a 3, prevaleceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio. Para o ministro, o limite deve ser considerado para o pagamento dos benefícios. “Em um país em que tantos necessitam de teto, alguns querem fugir do teto constitucional”, disse. 

Pela tese definida no julgamento, ocorrendo a morte após promulgação da Emenda Constitucional 19/1998, quando houve mudanças nas regras da administração pública, “o teto incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e o presidente, Dias Toffoli, ficaram vencidos na votação e entenderam que o teto incide separadamente sobre cada tipo de pagamento.

TSE/TRE/RN: CONFIRA QUANTOS ELEITORES ESTÃO REGISTRADOS NA SUA CIDADE

Quantos eleitores existem na cidade em que você mora? O Blog MIQUEAS CAPUXU separou dentro do sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os números de eleitores de cada uma das 167 cidades potiguares. O Rio Grande do Norte tem 2.447.178 e Mossoró 175.932.

*Confira quais são os dez maiores colégios eleitorais do Rio Grande do Norte:
Natal: 560.929
Mossoró: 175.932
Parnamirim: 125.346
São Gonçalo do Amarante: 69.027
Ceará-Mirim: 53.136
Macaíba: 50.091
Caicó: 43.335
Assú: 42.162
São José de Mipibu: 30.873

*Veja como está o eleitorado de sua cidade clicando no link abaixo:

Eleitorado dos municípios do RN – 2020

SECRETÁRIO PÕE A CULPA NOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR FALTA DE DINHEIRO NA SAÚDE E EDUCAÇÃO DO RN

O secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, afirmou que o déficit previdenciário de R$ 150 milhões “poderia estar sendo aplicando em maior investimento em saúde pública, maior investimento em educação. Todo mês a gente tem que tirar esse valor do orçamento para arcar com esse déficit”. A fala foi dita durante entrevista ao Jornal Na Hora 95, na terça-feira (04).

O que o secretário esquece é que foram os próprios governos que sacaram e limparam os cofres do IPERN e agora querem que os servidores paguem a conta. Os aposentados trabalharam e contribuíram por mais de 30 anos à previdência, e na hora do descanso, além de ouvir desaforo do governo, ainda podem ser taxados e obrigados a voltar a contribuir para previdência. O SINSP é contra o pagamento de alíquotas de servidores aposentados e vai continuar na luta para que o governo não retire o dinheiro de quem já dedicou décadas ao serviço público.

FONTE: SINSP/RN

CAICÓ: MUNICÍPIO ANTECIPA PARTE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS

O Município de Caicó estará pagando nesta sexta-feira (07) e sábado (08), a antecipação de parte do décimo terceiro salário para todos os servidores efetivos, comissionados e contratados.

Na sexta-feira (07) recebem os servidores efetivos e comissionados da Saúde, Assistência Social, Agricultura, Infraestrutura, Meio Ambiente, Administração, Gabinete, Planejamento, Controladoria, Turismo, Procuradoria Jurídica, Tributação e Finanças. No sábado (08) recebem os servidores efetivos e comissionados da Educação. Também recebem todos os servidores contratados da Saúde, Assistência Social, Infraestrutura, Educação, Administração e Agricultura.

FONTE: PAULO JR. - ASSESSOR IMPRENSA

ATOR DE NOVELAS DA GLOBO E DO SÍTIO DO PICAPAU AMARELO MORRE AOS 73 ANOS EM SÃO PAULO

O ator Gésio Amadeu morreu nesta quarta-feira (5) aos 73 anos, em São Paulo, vítima do coronavírus. A informação foi divulgada pelo filho dele, Mario Amadeu, pelas redes sociais.

O ator estava internado desde o dia 23 de junho no Hospital Sancta Maggiore, na Mooca, Zona Leste de São Paulo. Em nota, o hospital afirmou que Amadeu faleceu nesta tarde em decorrência de falência múltipla de órgãos.

Amadeu atuou em várias novelas da Globo, como na primeira e segunda versão de "Sinhá Moça", "Renascer" e "A Viagem". Também atuou na série infantil "Sítio do Pica Pau Amarelo" e ficou muito conhecido por interpretar o cozinheiro chefe Chico de "Chiquititas", no SBT.

Fonte: G1

MORRE O COMENTARISTA ESPORTIVO E PRESIDENTE DO CAICÓ ESPORTE CLUBE, MOREIRA NETO

Morreu na noite desta quarta-feira (05), o radialista, caicoense, Antônio Moreira Neto, de 65 anos. Ele estava internado no Hospital Regional do Seridó, desde o dia 27 de julho, por causa de um AVC. Os familiares informaram que Moreira Neto sofreu dois Acidentes Vasculares Cerebrais. Por causa do primeiro, ficou internado até o dia 19 de julho. 

O segundo, ocorreu, 8 dias depois, quando precisou ser novamente internado e levado à UTI. Entubado por causa da gravidade de seu quadro, Moreira, contraiu Covid-19. Nos últimos dias, ele reagia bem e os médicos decidiram retiram a sedação, mas, ele veio a óbito. Moreira Neto, era diabético, hipertenso, e enfrentava problemas com o alcoolismo. Atualmente, era presidente do Caicó Esporte Clube.

FUTEBOL: RESULTADOS DESTA QUARTA-FEIRA 5/8 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 6/8

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA 5/8
*Campeonato Alagoano – Final – 1º jogo
CSA 0x1 CRB*
*Campeão

*Campeonato Baiano – Final – 1º jogo
Atlético-BA 0x0 Bahia

*Campeonato Catarinense – Semifinais
Brusque 0x0 Juventus-SC (Brusque finalista)
Criciúma 1(2×4)0 Chapecoense (Chapecoense finalista)

*Campeonato Gaúcho – Segundo Turno – Final
Grêmio* 2×0 Internacional
*Campeão do 2º turno

*Campeonato Mineiro – Semifinais
Tombense 2×0 Caldense (Tombense finalista)
América-MG 0x3 Atlético-MG (Galo finalista)

*Campeonato Paraense – 10ª Rodada
Carajás 1×3 Paragominas
Águia 0x2 Paragominas
Tapajós 1×3 Remo

*Campeonato Paraibano – Semifinais
Treze* 2(5×4)0 Botafogo-PB
*FINALISTA

*Campeonato Paranaense – Final
Coritiba 1×2 Athletico*
*Campeão

*Campeonato Paulista – Final – 1º jogo
Corinthians 0x0 Palmeiras

*Campeonato Pernambucano – Final
Santa Cruz 0(3×4)0 Salgueiro*
*Campeão

*PERNAMBUCANO - REBAIXAMENTOS
Sport 5×0 Petrolina (rebaixado)
Decisão (rebaixado) 1×2 Vitória das Tabocas

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 6/8
*Liga Europa – Oitavas de Finais
13h55 – Bayer Leverkusen x Rangers
13h55 – Sevilla x Roma
16h00 – Basel x Eintracht Frankfurt
16h00 – Wolverhampton x Olympiakos

MEGA-SENA ACUMULA; PRÊMIO VAI A R$ 6,5 MILHÕES

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 2.286 da Mega-Sena, sorteados nesta quarta-feira (5) no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário Tietê, em São Paulo.

Os números sorteados foram:  09 - 21 - 30 - 41 - 42 - 43.

A quina teve 28 acertadores e cada um vai receber R$ 56.321,66. As 1.649 apostas ganhadoras da quadra terão o prêmio individual de R$ 1.366,20. 

A estimativa de prêmio do próximo concurso, no sábado (8), é de R$ 6,5 milhões para quem acertar as seis dezenas. As apostas na Mega-Sena podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio em lotéricas ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

A BOA DO DIA...

COM MAIORIA APERTADA, STF DECIDE QUE MULTA A ADVOGADOS POR ABANDONO DA CAUSA É CONSTITUCIONAL

A votação no Plenário virtual da Corte se encerrou nesta terça-feira (4/8) com maioria apertada de 6 a 5 votos para acompanhar a relatora, ministra Cármen Lúcia. A ação chegou ao Supremo há 10 anos, ajuizada pela OAB. A advocacia questiona a mudança que veio com a alteração no artigo 265 do Código de Processo Penal e que passou a prever a aplicação de multa ao advogado que abandonar o processo “senão por motivo imperioso”. A pena de multa pode variar de 10 a 100 salários mínimos.

Ao analisar o pedido, no entanto, Cármen Lúcia afirmou que o advogado é indispensável à administração da justiça, como estabelece o artigo 133 da Constituição. Ela citou como precedente a ADI 3.168, ocasião na qual a Corte entendeu que o papel do advogado é de suma importância no processo penal, onde a pena pode chegar à privação de liberdade. “Considerado esse papel indispensável desempenhado pelo advogado no processo penal, não há como se ter por ilegítima previsão legislativa [artigo 256 do Código de Processo Penal] de sanção processual pelo abandono do processo pelo profissional do direito, cuja ausência impõe prejudicialidade à administração da justiça, à duração razoável do processo e ao direito de defesa do réu”, apontou a ministra. Seguiram o mesmo entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber.

Forte incompatibilidade
Já os ministros Marco Aurélio e Luiz Edson Fachin tiveram entendimento diverso. Fachin acolheu os argumentos da advocacia, detectando um descompasso na imposição de multa que, em sua análise, retira da profissão de advogado o espaço de liberdade assegurado pelo artigo 5º, da Constituição Federal.

Embora também reconheça que o advogado seja indispensável à aplicação do direito, Fachin explicou que a Constituição não possui nenhuma norma que obrigue o advogado a exercer sua profissão nos termos como prevê o artigo 265 do Código de Processo Penal. “Essa intervenção na área de proteção material do direito à liberdade de trabalho do advogado revela-se mais problemática à medida que, em seu funcionamento, reduzem-se as vias procedimentais de defesa e contestação”, afirmou o ministro, que entende que a norma viola os direitos ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à presunção de não culpabilidade.

Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Celso de Mello acompanharam o entendimento de Fachin.
Em seu voto, o ministro Marco Aurélio suscitou que o dispositivo vincula, ao salário mínimo, o critério de cálculo para a cobrança da multa, o que afronta o inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal — inclusive tendo julgamentos reafirmando a jurisprudência do Supremo. “Tem-se proibição peremptória ao aproveitamento do salário mínimo como indexador econômico, no que impedida a efetivação de majoração do rendimento”, relembrou.

Interesse da classe
A OAB já prepara a proposição de um projeto de lei para retirar do código esse dispositivo. A compreensão dos advogados é que a votação apertada no Supremo demonstra que, mesmo prevista em lei, essa multa tem constitucionalidade discutível e não merece continuar no ordenamento jurídico.

Antes de o julgamento terminar, o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, já havia manifestado discordância do entendimento da ministra Cármen Lúcia: “Não concordamos, mas respeitamos a posição da relatora. Contudo, essas relevantes lutas não vão parar.” “Caso a maioria do STF a acompanhe, iremos preparar projeto de lei para tratar desses temas e propor a revogação do dispositivo do Código de Processo Penal que prevê a multa judicial ao advogado sem direito de defesa e o disciplinamento do assento da defesa no mesmo patamar da acusação”, adiantou à ConJur.

Clique aqui para ler o voto da relatora
Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio
Clique aqui para ler o voto do ministro Fachin
ADI 4.398

Fonte: Conjur

ECONOMIA/BRASIL: COPOM REDUZ JUROS BÁSICOS DA ECONOMIA PARA 2% AO ANO

Em meio à crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus, o Banco Central (BC) diminuiu os juros básicos da economia pela nona vez seguida. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa Selic para 2% ao ano, com corte de 0,25 ponto percentual. A decisão era esperada pelos analistas financeiros. Em nota, o Copom informou não descartar futuros ajustes nos juros básicos, mas ressaltou que as próximas mudanças, caso ocorram, serão graduais dependerão da situação das contas públicas. 

"O Copom entende que a conjuntura econômica continua a prescrever estímulo monetário extraordinariamente elevado [juros excepcionalmente baixos], mas reconhece que, devido a questões prudenciais e de estabilidade financeira, o espaço remanescente para utilização da política monetária, se houver, deve ser pequeno", destacou o comunicado. "Consequentemente, eventuais ajustes futuros no atual grau de estímulo ocorreriam com gradualismo adicional e dependerão da percepção sobre a trajetória fiscal, assim como de novas informações que alterem a atual avaliação do Copom sobre a inflação prospectiva [expectativa de inflação para os próximos meses]", acrescentou o texto. Com a decisão de hoje (5), a Selic está no menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015. Em outubro de 2016, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018, só voltando a ser reduzida em julho de 2019.

Inflação
A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Nos 12 meses terminados em junho, o indicador fechou em 2,13%. Essa foi a primeira aceleração no índice desde o início da pandemia do novo coronavírus. Mesmo assim, o IPCA continua abaixo do nível mínimo da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Para 2020, o CMN fixou meta de inflação de 4%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não poderá superar 5,5% neste ano nem ficar abaixo de 2,5%. A meta para 2021 foi fixada em 3,75%, também com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual. No Relatório de Inflação divulgado no fim de junho pelo Banco Central, a autoridade monetária estimava que o IPCA fecharia o ano em 2,4% no cenário base. Esse cenário considera as estimativas de mercado. A projeção, no entanto, ficou defasada diante da pandemia de covid-19. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 1,63%.

Crédito mais barato
A redução da taxa Selic estimula a economia porque juros menores barateiam o crédito e incentivam a produção e o consumo em um cenário de baixa atividade econômica. No último Relatório de Inflação, o Banco Central projetava encolhimento de 6,4% para a economia neste ano. Essa foi a primeira projeção oficial do BC revisada após o agravamento da crise provocada pelo novo coronavírus.O mercado projeta contração um pouco menor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem contração de 5,66% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) em 2020.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.