PROJETO SERIDÓ: GOVERNO DO RN REFORÇA EXPERIÊNCIA TÉCNICA E PROPÕE PARCERIA COM UNIÃO

 

O Governo do Rio Grande Norte enviou, nesta sexta-feira (25), um ofício ao Ministro Rogério Marinho para encaminhamento conjunto das obras de implantação do Projeto Seridó. No documento, a governadora Fátima Bezerra reforça a experiência técnica do RN, anui com o fornecimento do projeto básico, elaborado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), e como contrapartida propõe um termo de cooperação técnica entre os governos, nas duas esferas.

A ideia do MDR é que a obra seja executada pela união, por meio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). A proposta da governadora é que o Governo do RN seja o supervisor das obras de implantação dos sistemas se os procedimentos de licitação e execução das obras ficarem sob a responsabilidade do Governo Federal. “É importante destacar que esse projeto foi elaborado pelo Governo do RN e desde o início da nossa gestão, temos concentrado um grande esforço para executá-lo. Inclusive, no primeiro semestre de 2019, durante visita do então ministro do desenvolvimento regional, Gustavo  Canuto, tivemos um retorno positivo em relação à abertura do convênio e a disponibilidade dos recursos financeiros para sua execução. Ver esse projeto concretizado com a participação ativa da nossa equipe é um das prioridades do nosso governo”, destaca a chefe do Executivo.

O secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), João Maria Cavalcanti, destaca que a Semarh vem se preparando há muito tempo para executar a obra, exatamente como estava previsto quando o projeto foi inserido na plataforma Mais Brasil, inclusive de acordo com a orientação do governo federal. “Temos um corpo técnico de alta qualidade que acompanhou a elaboração dos estudos e do projeto executivo do Sistema Seridó, além de toda expertise adquirida na implantação de diversos sistemas adutores em todas as regiões do território potiguar. Como o governo federal está propondo mudança no cenário inicial, coube a nós propor um termo de cooperação técnica que contemple o desejo do governo do estado em acompanhar sua execução, através de fiscalização”, frisa João.

O Projeto Seridó, que está incluído no Plano Nacional de Segurança Hídrica, constitui um conjunto de sistemas adutores com suas interligações entre grandes reservatórios a fim de garantir o suprimento de água para consumo humano e atividades produtivas da região. Orçado em R$ 280 milhões, prevê a implantação de sete adutoras, que totalizam 300 km de extensão. Permitirá, sobretudo, oferecer sustentabilidade hídrica, pelos próximos 50 anos, para o abastecimento humano da população do Seridó e vai permitir que os perímetros irrigados e açudes da região possam se manter perenes e atendendo também ao setor produtivo. “O Projeto Seridó, que é composto por dois eixos, tem um desenho encantador e vai trazer também sustentabilidade social, além de hídrica, ao garantir abastecimento também para atividades produtivas” finaliza a Governadora.

MINISTRO DO STJ ELOGIA 'ROMANCE' DO EX-SENADOR DO RN GERALDO MELO

Do Ministro do STJ, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas sobre o romance do ex-governador Geraldo Melo:

'Melhor romance regionalista que li em muitos e muitos anos'.

'Um resgate da linguagem e dos costumes do interior do meu querido Nordeste, um livro que é impossível não ler dum fôlego só (eu o tinha feito na edição eletrônica). Obra de estreia de um autor de 83 anos — Geraldo Melo'. 

O ministro Ribeiro Dantas, que também é imortal da ANRL, é conhecido leitor além do universo das letras jurídicas.

FONTE: Território Livre

MINISTRO FUX REMARCA JULGAMENTO SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE REFINARIAS DA PETROBRAS

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, remarcou o julgamento sobre privatização das refinarias da Petrobras para a próxima quarta-feira (30). Na última terça-feira (22), o ministro retirou da pauta da sessão virtual a ação que discute a venda das refinarias sem o aval do Congresso Nacional.

O julgamento foi iniciado na sexta-feira (18). Os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio de Mello e Ricardo Lewandowski já haviam apresentado seus votos pela proibição da transformação de refinarias da Petrobras em subsidiárias, como uma manobra para negociar ativos da estatal sem necessidade de submeter a venda aos parlamentares. Os três entenderam a prática como inconstitucional. Fux decidiu que o tema deve ser debatido em sessão presencial.

A ação é movida pelas mesas-diretoras do Senado e da Câmara que pedem medida cautelar para suspender as negociações das refinarias Landulpho Alves (Rlam) e do Paraná (Repar). Para as duas casas legislativas, há desvio de finalidade na criação de subsidiárias com o objetivo de negociar os ativos da empresa, "sendo prática proibida e inconstitucional, ante a possibilidade de conduzir a 'privatizações brancas', em burla ao controle democrático do Congresso Nacional".

MINISTRO CELSO DE MELLO ANTECIPA APOSENTADORIA E DEIXARÁ STF EM 13 DE OUTUBRO

 

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), comunicou à presidência da Corte que vai se aposentar no dia 13 de outubro. Celso de Mello se aposentaria de modo compulsório em 1º de novembro, quando completa 75 anos. Com a decisão informada ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, o decano (mais antigo ministro) do Supremo deve adiantar sua saída em pouco mais de duas semanas.

No ofício à Presidência, Celso afirmou ter cumprido os requisitos necessários para aposentadoria. Em agosto, Celso de Mello completou 31 anos ocupando uma das cadeiras do STF. Ele foi indicado pelo ex-presidente José Sarney em 1989. Antes de sair, Celso espera participar do julgamento que definirá se o presidente Jair Bolsonaro prestará depoimento presencial, ou por escrito, no inquérito sobre uma suposta tentativa de interferência na Polícia Federal. O ministro é relator do inquérito.

Bolsonaro indica substituto
Com a aposentadoria de Celso de Mello, caberá a Bolsonaro indicar o próximo ocupante da cadeira. O mandato no Supremo Tribunal Federal tem caráter vitalício até a idade máxima da aposentadoria compulsória, hoje fixada em 75 anos. Nos próximos dias, o STF deve encaminhar um ato ao presidente Jair Bolsonaro informando que a aposentadoria de Celso de Mello foi antecipada. A indicação presidencial terá, ainda, que passar por sabatina e aprovação no Senado.

Licença e retorno antecipado
Nesta sexta, o ministro antecipou o fim de uma licença médica e retomou os trabalhos no STF. Celso de Mello se afastou do gabinete em 19 de agosto, por conta de uma cirurgia. A previsão era de que ficasse licenciado até este sábado (26). No início do ano, o ministro Celso de Mello passou por uma cirurgia no quadril. Em agosto, o Supremo não detalhou o novo procedimento cirúrgico a que o ministro foi submetido.

Trajetória
No Supremo, Celso é apontado como uma voz potente em defesa dos direitos das minorias, da livre manifestação do pensamento e do combate à corrupção. É conhecido por votos densos, que reforçam seu conhecimento histórico, além de ser apontado como dono de um "perfil moderador". Na longa trajetória na Corte, Celso de Mello defendeu que a Constituição de 1988 permitiu “situar o Brasil entre o seu passado e o seu futuro”, sendo um instrumento “essencial para a defesa das liberdades fundamentais do cidadão em face do Estado”.

O ministro proferiu votos pela liberdade de gênero e do respeito às escolhas individuais das pessoas e conduziu a tese que firmou o entendimento de que a homofobia fosse considerada como racismo social e enquadrada, junto com a transfobia, como crimes de racismo, tipificadas com base na Lei 7.716/1989, até que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria. Como relator, assegurou o fornecimento gratuito de medicamentos para o tratamento de pacientes pobres e portadores do vírus HIV e de outras doenças graves e obrigou os municípios a cuidarem da educação de crianças com até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

O ministro também se destacou na defesa de que uma pessoa só pode ser presa após se esgotarem todas as possibilidades de recurso, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença, diante do princípio da presunção de inocência. José Celso de Mello Filho nasceu em 1º de novembro de 1945, em Tatuí (SP). Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo do São Francisco) e, no ano seguinte, foi aprovado em primeiro lugar no concurso do Ministério Público estadual. Permaneceu na carreira por 20 anos, até ser nomeado para o STF. Atuou também como consultor-geral interino da República entre 1987 e 1989.]

PROFESSORES/AS DE NATAL AVALIAM AUDIÊNCIA COM O PREFEITO, APROVAM CALENDÁRIO E NÃO DESCARTAM LUTA JUDICIAL

 

Quase duzentos professores e professoras de Natal se reuniram na manhã dessa sexta-feira (25/09) em uma Assembleia convocada pelo SINTE/RN para tratar do resultado da audiência com o prefeito do Natal sobre a atualização do Piso 2020. A categoria, assim como a direção da entidade, avaliou que a audiência não contemplou os anseios dos/as educadores/as e não respeitou o que prevê a lei municipal. Um novo calendário de atividades foi aprovado e prevê para a próxima semana:

• 28 de setembro (segunda-feira), 15 h – Audiência na Procuradoria Geral do Município e Ato político;
• 29 de setembro (terça-feira), 15 h – Assembleia virtual da Rede Municipal do Natal ;
• 30 de setembro (quarta-feira), todo o dia – Mobilização nas mídias sociais e reunião da diretoria do SINTE; e
• 01 de outubro (quinta-feira), 15 h – Reunião virtual com professores/as do 9º ano e da EJA.

Além da presença de dirigentes do Sindicato e de representantes da base, a Assembleia contou com a participação da Assessoria Jurídica da entidade que esclareceu sobre os caminhos que podem ser adotados pelos professores na garantia de seus direitos. Dessa forma, a depender do resultado da audiência com o Procurador do Município que vai abordar a legalidade da atualização do Piso e caso sejam esgotadas as possibilidades de negociação no campo político, o SINTE poderá judicializar a aplicação do reajuste de 12,84%.

Além da definição do calendário, a Assembleia decidiu que será encaminhada uma Carta aberta do Magistério ao Procurador Geral do Município na qual serão dispostas informações sobre a situações dos/as professores/as e sobre a existência de instrumentos legais para a atualização do Piso já no mês de janeiro. Adicionalmente, os educadores presentes na atividade receberam a informação de que está previsto para 15 de outubro a implantação de promoções para mais de 800 profissionais, sem pagamento do retroativo. Sobre isso, a assessora jurídica da entidade convocou tanto os profissionais que tiveram as promoções publicadas como aqueles que ainda não foram contemplados a ingressar com ação para, respectivamente, receber o retroativo e requerer a concessão do direito.

BRASIL/EDUCAÇÃO: INSCRITOS NO ENEM DEVEM CADASTRAR FOTO ATÉ 1º DE OUTUBRO

 

Inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 têm até as 23h59 (horário de Brasília) do dia 1º de outubro para inserir ou alterar a foto na Página do Participante. Nesta edição do exame, todos os participantes devem anexar a fotografia ao sistema de inscrição. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) estendeu o prazo para inserção ou alteração da imagem, mesmo após o período de inscrições.  

É importante lembrar que o cadastramento é obrigatório e a foto deve atender a algumas regras, como ser atual, nítida, individual, colorida e com fundo branco. Não serão aceitas imagens de pessoas com óculos escuros ou artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares). A fotografia também deve mostrar o rosto inteiro do participante, com uma boa iluminação e foco, além de estar nos formatos de arquivo JPEG e PNG (tamanho máximo de 2 MB). Imagens em PDF não serão permitidas. O Inep e o Ministério da Educação (MEC) não realizam validação da foto.  

Canais de informação – As informações a respeito do Enem 2020 podem ser acompanhadas nos portais do Inep e do MEC, assim como nas redes sociais oficiais dos dois órgãos do Governo Federal. Dúvidas podem ser sanadas pelo Fale Conosco do instituto, por meio do autoatendimento on-line ou do 0800 616161 (somente chamadas de telefone fixo). 

Enem – Realizado anualmente pelo Inep desde 1998, o Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar ao final da educação básica. A estrutura do exame conta com uma redação e 45 questões em cada prova das quatro áreas de conhecimento: linguagens, códigos e suas tecnologias; ciências humanas e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; e matemática e suas tecnologias. As provas da edição 2020 do exame estão marcadas para os dias 17 e 24 de janeiro de 2021 (versão impressa); e 31 de janeiro e 7 de fevereiro de 2021 (versão digital). 

Leia os editais do Enem 2020 

Acesse a Página do Participante

Assessoria de Comunicação Social do Inep

FUTEBOL: RESULTADOS DESTA QUINTA-FEIRA 24/9 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA SEXTA-FEIRA, 25/9

 

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUINTA-FEIRA 24/9
Taça Libertadores – 4ª Rodada
Jorge Wilstermann 3×1 Peñarol
Independiente Medellín 0x1 Boca Juniors
Delfín 1×2 Santos

Copa do Brasil – Quarta Fase
*Atlético-GO 3×1 Fluminense
*CLASSIFICADO

*Copa da Liga Inglesa – 3ª Rodada
Bristol City 0x3 Aston Villa
Lincoln City 2×7 Liverpool
City 2×1 Bournemouth

*Super Copa da UEFA – Final
Bayern* 2×1 Sevilla
(*Campeão)

*Brasileiro Feminino A1 – 10ª Rodada
Ponte Preta 0x3 Kindermann
Grêmio 0x1 Internacional
Palmeiras 2×1 Santos

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA SEXTA-FEIRA, 25/9
Brasileiro Série B – 11ª Rodada
19:15 – Botafogo-SP x CRB
19:15 – Chapecoense x América-MG
21:30 – Cruzeiro x Avaí

*Brasileiro Série C – 8ª Rodada
20:00 – Criciúma x São José

*Campeonato Alemão – Bundesliga – 2ª Rodada
15:30 – Hertha Berlin x Eintracht Frankfurt

*Campeonato Francês – Ligue 1 – 5ª Rodada
16:00 – Lille x Nantes

*Campeonato Português – 2ª Rodada
16:30 – Braga x Santa Clara

PREFEITURA DE NATAL ANUNCIA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS AOS PROFESSORES

 

O prefeito Álvaro Dias recebeu, na noite dessa quinta (24), no salão nobre do Palácio Felipe Camarão, representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte/RN), para discutirem assuntos relacionados à política salarial da categoria. O prefeito anunciou o pagamento de direitos que estavam represados, como progressão funcional e quinquênios, em folha suplementar no próximo dia 15 de outubro. “Com isso, mais de 4.000 professores serão beneficiados através de promoções horizontais, verticais e quinquênios. 

Nós procuramos atender sempre as solicitações dos sindicatos, dentro que estabelece a legislação e os princípios de responsabilidade fiscal”, disse Álvaro Dias. Composto por membros da direção do sindicato, os representantes compareceram para escutar as propostas da prefeitura e reivindicar um reajuste salarial. A Prefeitura já paga ao magistério público municipal um piso salarial de valor 25% superior ao piso nacional. 

A Procuradoria Geral do Município vai avaliar este item, averiguando se a medida tem amparo jurídico e não viola as leis eleitoral e de responsabilidade fiscal. “Vamos fazer um estudo mais profundo e, se necessário, uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado para que possamos fazer tudo dentro da legalidade e assim, todos tenhamos uma segurança jurídica, tanto a Prefeitura quanto  a classe que está solicitando”, explica o procurador-geral Fernando Benevides. Também participaram da reunião os secretários do Gabinete Civil, Fernando Fernandes, de Educação, Cristina Diniz, de Administração, Adamires França, e de Comunicação Social, Heverton de Freitas.

JUSTIÇA DO RN SUSPENDE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA SERVIÇO DE SEGURANÇA EM ESCOLAS ESTADUAIS

 

A juíza convocada Berenice Capuxu determinou a suspensão do trâmite do processo de contratação emergencial deflagrada nos autos de um Processo Administrativo para execução de serviço de segurança armada das escolas estaduais localizadas no Município de Natal, Grande Natal e outras unidades administrativas vinculadas à Secretaria Estadual de Educação (SEEC/RN). Ela também determinou a imediata retomada e conclusão do processo licitatório permanente para a contratação do serviço.

A determinação atende a pedido feito no recurso que foi interposto pela empresa RN Segurança Ltda. – ME contra a decisão proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que, nos autos de uma ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu pedido liminar de suspensão da contratação emergencial formulado pela empresa. A RN Segurança apontou irregularidade no processo.

Recurso
No recurso, a empresa informou que em 27 de novembro de 2019, por meio de Memorando, a SEEC-RN iniciou procedimento de contratação emergencial, com base no art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93, para execução de serviço de segurança armada para suprir as necessidades das escolas estaduais localizadas no Município de Natal, Grande Natal e outras unidades administrativas vinculadas à SEEC-RN, conforme Termo de Referência nº 018/2019, pelo período de 180 dias.Entretanto, paralelamente, através do processo n. 0041.0004.002630/2019-39, a SEEC-RN também está efetuando procedimento licitatório cujo objetivo é a mesma contratação de empresa especializada em serviços de segurança armada, iniciado anteriormente à contratação emergencial.

Além disso, alegou que o certame se encontra atualmente homologado, tão somente aguardando a contratação da empresa vencedora, o processo licitatório com o mesmo objeto, realizado pela Secretaria de Estado de Administração do Rio Grande do Norte (SEAD-RN), conforme protocolo n. 071004/2018-1. Afirmou a empresa recorrente que, encaminhados os autos emergenciais para a realização de pesquisa mercadológica, foram juntadas as propostas comerciais, tendo a sua proposta sido realizada em valor mensal consideravelmente inferior às demais empresas, não obstante estranhamente, no mesmo dia e logo após, foi juntada uma proposta comercial de outra empresa com diferença mensal de apenas R$ 3.731,60 da proposta da RN Segurança Ltda. – ME.

Sustentou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ao receber os autos para análise de legalidade da contratação e a emissão de parecer, proferiu despacho, em 18 de fevereiro de 2020, apontando diversas irregularidades, e determinando providências. Destacou a recorrente que após dois meses, os autos do processo foram novamente encaminhados àquela Procuradoria, a fim de verificar o cumprimento das providências definidas em seu despacho para a legalidade da contratação emergencial, oportunidade em que foi emitido o Parecer n. 85/2020/PGE, opinando pela rejeição da contratação, diante da descaracterização da situação de emergência anteriormente configurada, advinda da demora na finalização da contratação emergencial.

Decisão
Para a relatora da demanda, Berenice Capuxu, a empresa RN Segurança Ltda. – ME demonstrou a existência dos requisitos para alcançar o pleito formulado. Ela observou indícios graves de inércia administrativa, uma vez que, mesmo ciente de que o contrato vigente estava em sua última prorrogação, sendo, portanto, matéria previsível, o administrador público não adotou, com antecedência adequada, as medidas necessárias para contratação de empresa através de procedimento licitatório, ocasionando contratação emergencial no valor de R$ 3.564.405,00.

“De fato, os documentos apresentados, neste instante, mostram-se suficientes à caracterização da ilegalidade e onerosidade da contratação emergencial”, concluiu. A juíza destacou, inclusive, o fato de em recente decisão o desembargador Gilson Barbosa ter revogado medida liminar antes deferida, para se fazer prevalecer novamente os termos do pregão eletrônico n° 011/2019, cuja homologação se deu em benefício da empresa RN Segurança Ltda. – ME por menor preço. “Portanto, considerando a supremacia do interesse público em contratar com o menor preço e a necessidade de obediência ao procedimento licitatório, o qual, inclusive, já está em andamento, entendo presente os requisitos necessários ao deferimento da medida pugnada liminarmente”, finalizou.

(Processo nº 0805781-40.2020.8.20.0000)

NOVO SISTEMA INTEGRA DADOS DO TCE COM O ESTADO E AUMENTA EFICIÊNCIA NA COBRANÇA DE DÍVIDAS

 

A cobrança de dívidas relativas a multas e condenações proferidas pelo Tribunal de Contas terá mais rapidez e eficiência a partir desta semana. O Ministério Público de Contas colocou em funcionamento um novo sistema eletrônico capaz de integrar os dados do TCE com a Dívida Ativa do Estado. Com a nova ferramenta, será possível enviar processos para inscrição na dívida ativa de forma mais rápida e eficaz.

Segundo o procurador-geral de Contas, Thiago Martins Guterres - que apresentou a nova ferramenta na sessão do Pleno desta quinta-feira (24) - o Sistema de Compartilhamento de Dados em Execuções - SICODE foi desenvolvido numa parceria entre o MPC e a Diretoria de Informática do TCE/RN e a Procuradoria-Geral do Estado. Agora, será possível compartilhar de maneira praticamente instantânea os dados das decisões condenatórias da Corte de Contas com o setor responsável pela Dívida Ativa, na PGE. Após uma decisão condenatória do Tribunal de Contas, é necessário o envio do processo para o Estado, ou município, no intuito de que seja iniciada a execução fiscal da dívida. Pela lei, compete ao Ministério Público de Contas organizar e encaminhar os acórdãos do TCE às Procuradorias do Estado e dos Municípios, além de monitorar a execução judicial de cada decisão condenatória.

Até a produção do novo sistema, esse trânsito era feito em papel, com a impressão do processo, o que acarretava diversas dificuldades. “O monitoramento dessas execuções era extremamente frágil. Nem sempre conseguíamos resposta das procuradorias e o risco de erro na inserção dos dados era elevado”, relatou, ressaltando a importância da parceria com a PGE e com a gestão do conselheiro Poti Júnior no TCE/RN. “Com esse sistema, tanto a PGE quanto o MPC e a Diretoria de Atos e Execução do TCE poderão ter todas as informações em tempo real dos processos em fases da execução. Haverá mais celeridade na cobrança, risco de erro reduzido, como também de prescrição”, complementou. A expectativa é que, futuramente, além da Procuradoria-Geral do Estado, as procuradorias municipais também possam aderir ao sistema de compartilhamento de dados, proporcionando aos Municípios do Rio Grande do Norte uma nova ferramenta para auxiliar na recuperação dos seus créditos.

A BOA DO DIA...

 

JUSTIÇA ELEITORAL DIVULGA LISTA COM OS LOCAIS DE VOTAÇÃO DE CAICÓ

 

O juiz José Vieira de Figueiredo Júnior, titular da 25ª Zona Eleitoral em Caicó, divulgou no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RN, no dia 15 de setembro, os locais onde funcionarão as MESAS RECEPTORAS DE VOTOS no dia do pleito eleitoral, em 15 de novembro. Ao todo, Caicó, terá, 19 locais onde o eleitor poderá votar. As urnas serão instaladas em 138 sessões.

*Confira:
*CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SENADOR GUERRA – PRACA DR JOSE AUGUSTO, S/N CENTRO – Seções: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 –

*CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO SERIDÓ – RUA JOSÉ EVARISTO DE MEDEIROS, S/N PENEDO – Seções: 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 82, 83, 84, 137.

*CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ AUGUSTO – RUA ZECO DINIZ, S/N PENEDO – Seções: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 115.

*COLÉGIO DIOCESANO SERIDOENSE – PRACA DOM JOSE DELGADO, S/N PARAÍBA – Seções: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 96, 109.

*ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO ALADIM DE ARAUJO – RUA TANCREDO NEVES, S/N BOA PASSAGEM – Seções: 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 87, 99, 107, 112, 113, 114, 122, 130.

*ESCOLA ESTADUAL FRANCISCO PERGENTINO DE ARAUJO – LAGINHAS ZONA RURAL – Seções: 78, 79.

*ESCOLA ESTADUAL MANOEL PATRÍCIO DE FIGUEIREDO – DISTRITO DA PALMA, S/N ZONA RURAL – Seções: 80, 81.

*ESCOLA ESTADUAL MONSENHOR WALFREDO GURGEL – RUA MANOEL VICENTE, S/N PARAÍBA – Seções: 54, 55, 56, 85, 92, 95, 128, 135.

*ESCOLA ESTADUAL PROFA CALPURNIA C DE AMORIM – RUA MANOEL GONCALVES DE MELO, 42, BARRA NOVA – Seções: 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 88, 93, 97, 108, 123, 131.

*ESCOLA ESTADUAL SENADOR DINARTE MARIZ – Endereço: RUA ANDRÉ SALES, 667 PAULO VI – Seções: 90, 91, 98, 111, 117, 126, 132, 138.

*ESCOLA ESTADUAL ZUZA JANUÁRIO – Rua, JOSÉ QUININO MEDEIROS, 11, BARRA NOVA – Seções: 65, 66, 67, 68, 69, 70, 86, 129.

*ESCOLA ISOLADA JOSE TEIXEIRA DE CARVALHO – NÚCLEO HABITACIONAL – VILA 02 – SABUGI ZONA RURAL – Seções: 101, 100*.

*ESCOLA MUNICIPAL IVANOR PEREIRA – RUA GERALDA MARQUES DE LIMA, S/N SOLEDADE – Seções: 116, 133.

*ESCOLA MUNICIPAL MARIA BERNADETE MARQUES GINANE – RUA STÊNIO ALADIM, S/N RECREIO – Seções: 119, 127, 136.

*ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE KENNEDY – RUA DR CARLINDO DANTAS, 381 CENTRO – Seções: 1, 2, 3, 4, 5.

*ESCOLA MUNICIPAL PROF. RAIMUNDO GUERRA – RUA JÚLIO ALVES DA COSTA, S/N ALTO DA BOA VISTA – Seções: 103, 134*, 120, 124.

*ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MATEUS VIANA – RUA PROF MANOEL FERNANDES, S/N JOÃO XXIII – Seções: 89, 94, 106, 110, 121.

*ESCOLA MUNICIPAL SEVERINA BRITO DA SILVA – AV. DULCE COSTA, S/N SAMANAÚ – Seções: 102, 118, 125.

*ESCOLA MUNICIPAL SEVERINA ERNESTINA ABIGAIL – Endereço: POVOADO ITANS, S/N ZONA RURAL – Seções: 104, 105.

*UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE-UERN (CAMPUS AVANÇADO CAICÓ) – Endereço: AV RIO BRANCO, 725, PARAÍBA – Seções: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53

(*) Seção agregada.

(**) Seção alocada provisoriamente.

(***) Seção selecionada para voto em trânsito.

(****) Seção selecionada para preso provisório e adolescente interno

TRT RETOMA AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS NO RN NA SEGUNDA-FEIRA (28)

 
TRT-RN, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RN — FOTO: DIVULGAÇÃO/TRT

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) marcou a retomada gradual das audiências presenciais no Rio Grande do Norte a partir da próxima segunda-feira (28), começando por Natal. No interior do estado, a volta a acontece no dia 5 de outubro. O TRT informou que foram adquiridos equipamentos de proteção, incluindo divisórias em acrílico, como medida de segurança contra a Covid-19. 

Desde o início da pandemia, as audiências do TRT têm sido 100% virtuais. A volta das audiências presenciais faz parte da fase 2 do "Plano de Retomada das Atividades Presenciais do Tribunal", que contempla audiências de instrução presenciais e também semipresenciais, quando advogados, testemunhas e demais sujeitos processuais não puderem comparecer pessoalmente por integrarem grupo de risco ou restrição sanitária.

Para entrar nas audiências, será preciso passar por medição de temperatura. Além disso, também estarão disponíveis equipamentos de proteção individual. Pessoas sem máscara, que apresentarem temperatura corporal igual ou superior a 37,2º C ou que recusarem a aferição da temperatura corporal e a higienização das mãos estão proibidas de entrar. “Esses equipamentos, com destaque para as divisórias de acrílico, garantirão a segurança sanitária de magistrados, servidores, advogados e partes durante as audiências presenciais”, falou o presidente do TRT-RN, desembargador Bento Herculano Duarte Neto.

AÇUDE ITANS DE CAICÓ ESTÁ COM 11,33%

 

O açude Itans, localizado em Caicó, acumula 8.594.996 m³, equivalentes 11,33% da sua capacidade total que é de 75.839.349 m³. O reservatório, em setembro do ano passado, estava com 335.642 m³, o equivalente a 0,44% da sua capacidade total.

É importante destacar que há vários anos o município não é abastecido pelo reservatório e sim pela adutora de engate rápido Manoel Torres de Araújo, que traz água do rio Piranhas.

FONTE: Wllana Dantas

TRF-1 DERRUBA DECISÃO, E PERITOS MÉDICOS DO INSS TERÃO DE RETORNAR AO TRABALHO PRESENCIAL

 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou nesta quinta-feira (24) a decisão que havia dispensado os peritos médicos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de retornarem ao trabalho presencial. Com a mudança, fica restabelecida a obrigação de que peritos médicos convocados pelo governo – ou seja, lotados em agências do INSS que já foram vistoriadas e aprovadas – voltem aos postos de trabalho. Também fica retomado o corte de ponto dos profissionais que não comparecerem.

A nova decisão é do vice-presidente do TRF-1, desembargador Francisco de Assis Betti. O magistrado atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e considerou que a sentença anterior, da Justiça Federal no Distrito Federal, passou por cima de uma competência do governo federal. No último dia 18, o governo determinou que os peritos voltassem ao trabalho presencial. A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) é contra esse retorno e acionou a Justiça.

A associação argumenta que as agências do INSS, reabertas depois do fechamento em razão da pandemia do novo coronavírus, ainda não cumprem as especificações de segurança sanitária. Impasse nas perícias do INSS continua e pessoas seguem com dúvidas sobre o atendimento Em nota divulgada após a decisão do TRF, a ANMP afirma que continuará a "realizar as vistorias sanitárias nas agências abertas pelo INSS". "O fato do serviço ser essencial não exime o INSS de suas obrigações constitucionais de garantir o direito à vida dos servidores e segurados. Nas agências inaptas, a orientação é da manutenção do trabalho remoto enquanto as pendências são corrigidas", diz a associação.

A nova decisão
O desembargador afirma que ao liberar os peritos, na decisão anterior, o juiz federal do Distrito Federal Márcio de França de Moreira "acabou assumindo o protagonismo do planejamento – que compete à Administração – de retorno gradual das atividades dos médicos peritos do INSS, imiscuindo-se no exercício da competência discricionária de gestão dos quadros de pessoal da referida Autarquia".

Segundo Betti, “cabe à Administração a tomada das decisões estratégicas para a retomada gradual e planejada dos serviços públicos, sobretudo aqueles considerados essenciais, reservando-se ao Poder Judiciário o exercício do controle jurisdicional, a posteriori, dos atos administrativos, quando demonstrada a ocorrência de ilegalidade em sua edição”. O desembargador cita ainda que a perícia médica federal é caracterizada como serviço público essencial. “É atividade indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social”.

O recurso da AGU
Ao recorrer ao TRF-1 para restabelecer a ordem de retorno dos peritos, a AGU afirmou que a suspensão dessa determinação causa "irreparável prejuízo à União, ao INSS e a centenas de milhares de beneficiários da Previdência Social, parcela vulnerável da sociedade”. 

A Advocacia-Geral argumentou ainda que documentos "comprovam o rigoroso cuidado que precede a reabertura de cada agência do INSS" considerada apta e os "graves prejuízos causados pela não realização das perícias, a fim de demonstrar que é de todo infundada a pretensão da associação". Enquanto o governo e a categoria dos peritos travam uma queda de braço – o país tem cerca de 1,5 milhão de processos na fila do INSS, incluindo 790.390 que aguardam perícia médica. Ao todo, o INSS tem 3,5 mil peritos, mas nem todas as agências estão liberadas para o retorno desses profissionais – e parte deve seguir em trabalho remoto.

IPERN: PROVA DE VIDA CONTINUA SUSPENSA TEMPORARIAMENTE

 

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern) comunica aos servidores aposentados e pensionistas, que fizeram aniversário no período compreendido entre os meses de março a setembro deste ano, que a Prova de Vida será realizada somente no próximo ano, no respectivo mês de aniversário. A medida adotada pelo Instituto observa a segurança dos beneficiários, onde a maioria é formada por idosos, muitos com comorbidades, portanto fazem parte do grupo de risco em relação ao contágio do Covid 19. O Ipern vem acompanhando os resultados das ações e as orientações do Comitê de Especialistas da Sesap-RN para o enfrentamento da pandemia e, dependendo do quadro apresentado no início do próximo mês, a prova de vida poderá ser retomada com os aniversariantes do mês de outubro. 

O presidente do Ipern, Nereu Linhares, informou que apesar da suspensão parcial da prova de vida, o Instituto estará atento e utilizará outros mecanismos para evitar fraudes na previdência: “Nós temos um setor de fiscalização bastante atuante, temos o convênio com o INSS que nos dá acesso ao Sistema Nacional de Óbitos e, no caso de vir a ocorrer pagamentos indevidos por ocorrência de fraude, vamos instaurar processos administrativos e as pessoas que agirem de má fé irão responder por crime contra a previdência”, ressaltou o presidente. A sede do Instituto, bem como as agências de Mossoró e Caicó vem adotando todas as normas de segurança para a prevenção ao Coronavírus. Há tapete sanitizante e um totem de álcool gel na entrada do setor de atendimento, cadeiras adesivadas para manter o distanciamento mínimo entre as pessoas que aguardam o atendimento e tela acrílica para proteção dos atendentes.

APENAS TRÊS RESERVATÓRIOS ESTÃO COM VOLUME ABAIXO DE 10% DA CAPACIDADE NO RN

 

Em termos gerais, dos 47 reservatórios monitorados pelo Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn), 3 estão com volumes inferiores a 10% das suas capacidades, portanto, considerados dentro do nível de alerta.

São eles: Flechas, localizado em José da Penha, com 8,87%; Esguicho, localizado em Ouro Branco, com 1,84% e Passagem das Traíras, localizado em São José do Seridó, que continua em obras na sua estrutura, com 0,6% do seu volume total. Já os Secos são: Inharé, localizado em Santa Cruz e Trairi, localizado em Tangará.

FONTE: WLLANA DANTAS

PORTARIA: SEEC/RN CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOVER ESCOLHA DO LIVRO DIDÁTICO DE 2021

 

O secretário estadual de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do RN (SEEC/RN), Getúlio Marques, constituiu uma Comissão Especial para conduzir o processo de escolha do Livro Didático do Ensino Médio, na alçada do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), referente ao exercício 2021, nas escolas da rede estadual de ensino norte-rio-grandense.A providência se deu com a publicação, nesta quinta-feira (24), da Portaria nº 416/2020, do dia 15 deste mês, veiculada pelo Diário Oficial do Estado.

Os componentes da referida Comissão Especial são: Erileide Maria de Oliveira Rocha - que exercerá a presidência -, Délia Maria Barbosa Bezerra, Rokátia Kleânia Lopes Marinho Pinto, Fabiano Moreira de Oliveira, Maria Sheila Taniza Alves de Oliveira, Naama Pegado Ferreira, Jacqueline Maria Dantas, Ciáxares Magalhães Carvalho, Vera Lúcia Alves Cunha, Jaime Seguier Souza Filho e Deyse Karla de Oliveira Martins.

POLÍTICA/BRASIL: TRE TORNA CRIVELLA INELEGÍVEL ATÉ 2026 POR ABUSO DE PODER POLÍTICO

 

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro tornou o prefeito Marcelo Crivella inelegível por oito anos, por abuso de poder político. A sessão realizada nesta quinta-feira (24) foi uma continuação do julgamento iniciado na segunda-feira (21), que foi interrompido por pedido de vista do desembargador Vitor Marcelo Rodrigues. Com o voto favorável ao do relator, dado logo no início da sessão, o resultado ficou em 7 x 0 contra o prefeito do Rio, condenado pela realização de um evento político ocorrido em 2018, quando funcionários públicos foram levados em carros oficiais.

Crivella foi condenado por abuso de poder político, pela participação de funcionários da Companhia de Limpeza Urbana (Comlurb) em um encontro de apoio a seu filho, Marcelo Hodges Crivella, que concorria a deputado federal, mas não se elegeu. O prefeito também foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 106 mil. A condenação à inelegibilidade pelos próximos oito anos conta a partir de 2018.

Nota
A prefeitura se manifestou em nota, adiantando que o prefeito vai recorrer da decisão, alegando conflito de interesse entre um dos desembargadores que participou da votação e a empresa Lamsa, concessionária da Linha Amarela. “O prefeito Marcelo Crivella vai recorrer da decisão, e estuda um pedido de anulação da votação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), visto que um dos desembargadores, Gustavo Alves Pinto Teixeira, votou, mas é, ao mesmo tempo, advogado da Lamsa – a concessionária contra a qual o prefeito luta na Justiça para pôr fim ao preço exorbitante do pedágio na Linha Amarela. 

O advogado Gustavo Teixeira havia se declarado impedido de votar, mas mudou de posição, apesar do conflito de interesses entre a sua cliente, Lamsa, e o prefeito. Cabe destacar que o prefeito Crivella não está, de forma alguma, impedido de disputar as eleições, e vai concorrer à reeleição”, diz a nota.

SINTE/RN PROCURA 868 BENEFICIÁRIOS DE AÇÕES DA PECUNIÁRIA E PCCR

 

O SINTE/RN, por meio de sua assessoria jurídica, está à procura de 868 beneficiários das ações da Pecuniária e PCCR (processos de nº 0802381-93.2012.8.20.0001 e nº 0004628-22.2008.8.20.0001). Este grupo, que é composto por professores e funcionários da Rede Estadual de ensino, ainda não foi localizado pelo Sindicato. O objetivo do SINTE é entregar os alvarás que seguem pendentes. Uma lista foi divulgada pela entidade nesta quinta-feira (24). 

Quem estiver entre os procurados deve entrar em contato pelos seguintes números/whats: (84) 99991 3560 ou (84) 99941 0616, das 7 h às 11 h e das 13 h às 17 h. Atualmente, a sede estadual do SINTE e as sedes das regionais e núcleos estão fechadas desde 19 de março e ficarão assim pelo menos até que os índices da Covid-19 no Rio Grande do Norte sejam controlados. Por isso, como forma de prevenção ao vírus, o Sindicato decidiu suspender a entrega de alvarás momentaneamente.

*Veja os nomes ***AQUI***.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA, EM 1º TURNO, REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO RN

 
Deputados votam reforma da previdência na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. — Foto: Julianne Barreto/Inter TV Cabugi

Deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, a reforma da previdência do Rio Grande do Norte, nesta quinta-feira (24). Como um projeto de emenda à constituição, o projeto precisa ser aprovado por maioria de 15 votos, do total de 24 parlamentares em duas votações. A segunda análise está prevista para a próxima quarta (30) - data final do prazo estipulado pelo governo federal para os estados aprovarem suas reformas.

Ao todo, 23 deputados participaram da sessão que aconteceu em formato híbrido - sendo 18 presentes no plenário e outros cinco de forma virtual. Apenas o deputado Nélter Queiroz (MDB) não participou da sessão. Segundo a Assembleia, o parlamentar está em licença médica. Veja como cada deputado voltou no final desta matéria. Durante a manhã, servidores públicos fizeram protestos em frente à Assembleia Legislativa e criticaram o projeto, principalmente por conter a contribuição previdenciária de aposentados, que eram isentos. Um grupo de servidores também acompanhou a votação nas galerias do plenário.

Após acordo firmado pelo governo do estado com os deputados de oposição, a votação aconteceu de forma consensual. Seis emendas que alteram o projeto inicial apresentado pelo governo foram aprovadas. Ao todo, foram votadas oito emendas, sendo quatro que tinham aprovadas pela comissão especial e outras quatro que foram encartadas nesta quarta-feira (23) após o acordo. Duas das novas, porém, acabaram substituindo duas da comissão especial.

Servidores acompanham votação da reforma da previdência na galeria do plenário da Assembleia Legislativa do RN — Foto: Julianne Barreto/Inter TV Cabugi

Emendas
Com as novas emendas, os servidores ativos que ganham até R$ 3,5 mil continuarão contribuindo com 11% do salário para a previdência - que é a contribuição . Os aposentados que ganham até esse valor também serão isentos de contribuição. Já os servidores que ganham acima de R$ 25 mil terão a contribuição de 18% - quando a proposta inicial era de 16%.

Outras emendas garantem manutenção do abono de permanência aos professores da rede estadual e a redução da idade mínima para aposentadores dos educadores. As professoras, que teriam idade mínima de 55 anos, passaram para 53. Os professores homens, tiveram redução de idade mínima de 60 para 58.

Recuperação
De acordo com o líder do governo na Casa, no George Soares (PL), com a aprovação da reforma estadual, o governo prevê recuperação de R$ 20 milhões, quando o déficit mensal da previdência do estado atualmente é de R$ 140 milhões. Primeiro os deputados votaram o texto original, com 18 votos "sim", dois "não" e uma abstenção.

*Confira como ficam as alíquotas:
*Servidores da ativa
Até R$ 3.500,00 – 11%
Entre R$ 3.500,01 e R$ 6.101,05 – 14%Entre R$ 6.101,06 e R$ 15.000,00 – 15%
Entre R$ 15.000,01 e R$ 30.000,00 – 16%
Acima de R$ 30.000,00 – 18%

Obs.: A alíquota incide apenas sobre a faixa excedente. Ou seja, quem ganha R$ 4 mil teria os seguintes descontos: 11% sobre a fatia até R$ 3.500 e 14% sobre a fatia de R$ 500 excedentes, e assim sucessivamente.

*Aposentados e pensionistas
Até R$ 3.500,00 – Isento
Entre R$ 3.500,01 e R$ 6.101,05 – 14%
Entre R$ 6.101,06 e R$ 15.000,00 – 15%
Entre R$ 15.000,01 e R$ 30.000,00 – 16%
Acima de R$ 30.000,00 – 18%

*Como cada deputado votou na primeira votação

• Albert Dickson (Pros) - sim
• Allyson Bezerra (SD) - não
• Coronel Azevedoo (PSC) - sim
• Cristiane Dantas (SD) - abstenção
• Dr. Bernardo (Avante) - sim
• Eudiane Macedo (Republicanos) - sim
• Ezequiel Ferreira (PSDB) - sim
• Francisco do PT (PT) - sim
• Galeno Torquato (PSD) - não votou
• George Soares (PL) - sim
• Getúlio Rêgo (DEM) - sim
• Gustavo Carvalho (PSDB) - sim
• Hermano Morais (PSB) - sim
• Isolda Dantas (PT) - sim
• José Dias (PSDB)- sim
• Kelps Lima (SD) - sim
• Kleber Rodrigues (PL) - sim
• Nélter Queiroz (MDB) - ausente
• Raimundo Fernandes (PSDB) - não votou
• Sandro Pimentel (Psol) - não
• Souza Neto (PSB) - sim
• Tomba Farias (PSDB) - sim
• Ubaldo Fernandes (PL) - sim
• Vivaldo Costa (PSD) - sim