A Assembleia Legislativa do
Rio Grande do Norte aprovou uma série de projetos na sessão desta terça-feira
(29). Entre eles, matérias enviadas pelo Governo do Estado que foram analisadas
em regime de urgência com dispensa de tramitação após acordo entre os líderes
da Casa. Uma das matérias enviadas pelo Governo do Estado e aprovada pelos deputados por
19 votos a 3, autoriza o Executivo a ceder, à instituições financeiras públicas
ou privadas, créditos decorrentes do precatório federal. Segundo o projeto, o Governo
fica liberado a ceder até o limite de R$ 260,7 milhões, valor do crédito
decorrente do precatório. Segundo o projeto, os recursos financeiros decorrentes da cessão de crédito
serão destinados, exclusivamente, ao financiamento de ações e programas considerados
como ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica. A
matéria recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Isolda Dantas
(PT).
Para o deputado José Dias (PSDB), essa "é uma negociação danosa ao RN. As
informações que conseguimos ouvir é que teria deságio de quase 10%",
explicou. O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) relatou em seguida ter recebido da
Secretaria de Planejamento a destinação dos recursos, o que lhe motivou a votar
a favor da proposta, opinião semelhante do deputado Dr. Bernardo (Avante).
Líder do Governo na Casa, o deputado George Soares (PL) ressaltou a importância
desses recursos para a educação pública. Em seguida os deputados estaduais aprovaram por unanimidade o projeto que
altera a Lei Complementar Estadual e dispõe sobre a revisão anual do salário
base, vencimento básico e subsídio mensal aplicado no âmbito do poder
Executivo. A mesma matéria já havia sido analisada em plenário, mas precisou
passar por um ajuste diante de mudanças impostas por Lei Federal. Mais uma matéria enviada pelo Governo autoriza o Executivo a celebrar termo
aditivo ao contrato de abertura de crédito e de compra e venda de ativos
firmado juntamente com a União. O objetivo é permitir a suspensão do pagamento
no período de março a dezembro de 2020. A proposta também recebeu aprovação
unânime. "O aditivo contratual e a respectiva autorização legislativa prévia são
exigências do órgão concedente, que condicionou sua celebração como requisito à
concessão do benefício aos Estados. Convém destacar que a Secretaria do Tesouro
Nacional estabeleceu como prazo final para formalização do aditivo contratual a
data de 31 de dezembro de 2020", diz o Governo na justificativa da
proposta. O Estado informa ainda que com a assinatura do instrumento vai obter
uma economia de R$ 19 milhões.
Entre as matérias que receberam aprovação dos parlamentares está a que
considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a iguaria "Castanha
de Caju da Serra do Mel", proposta do deputado estadual Albert Dickson
(PROS).
"No Nordeste brasileiro, um dos destaques na produção de caju é o
município de Serra do Mel, que, apesar do nome, tem na castanha de caju o
propulsor de sua economia desde sua fundação", diz Albert em sua
justificativa. "Do Caju tudo é aproveitado. Do pedúnculo, rico em vitamina
C e vitamina B12, é possível a produção de outros subprodutos industrializados
como: doce, polpa, cajuína, carne básica do caju,
bife, paçoca, omelete, cuscuz, sopa, mel
natural, rapadura, bolo, geleia, pastel, pão, biscoitinho,
hambúrguer, licor, dentre outros. Já a castanha de caju é rica em
proteínas, calorias, carboidratos, cálcio, fósforo
e ferro", completa. Outra proposta de Albert Dickson aprovada pelo Legislativo proíbe a aplicação
de multa por quebra de fidelidade nos pedidos de cancelamentos ou de alteração
para plano mais vantajoso nos serviços de tv por assinatura, telefonia ou
internet, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus no RN. O descumprimento
da Lei poderá acarretar o pagamento de multa de acordo com o Código de Defesa
do Consumidor. "A catastrófica pandemia do coronavírus trará sérias consequências
econômicas aos países. Muitos trabalhadores terão seus rendimentos diminuídos
em razão desse vírus avassalador, modificando as condições na época da
celebração dos respectivos contratos ou mudança de operadora para plano mais
vantajoso, já que muitos cidadãos sofrerão grandes perdas financeiras",
relata o deputado. As duas matérias de iniciativa de Albert Dickson foram aprovadas
por unanimidade. Os deputados aprovaram, também por unanimidade, projeto do deputado estadual
Ubaldo Fernandes (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação por
parte das entidades públicas estaduais e municipais, do uso de novas tecnologias
para oportunizar a população maior transparência na realização de seus
processos licitatórios no RN.
De acordo com a Lei, que recebeu substitutivo na Comissão de Constituição e
Justiça da Casa, os órgãos públicos do Estado ficam obrigados a gravar em áudio
e vídeo e a transmitir ao vivo os processos de licitações públicas via
internet, em link disponibilizado nos sites das respectivas instituições, ou
pelas redes sociais e demais canais oficiais de informação. Além disso, será
necessário disponibilizar um endereço eletrônico próprio, em site oficial de
transparência pública, para acesso das gravações e das transmissões ao
vivo. "É importante registrar que presenciamos quase que diariamente, vários
escândalos divulgados pela imprensa e redes sociais relativos a fraudes,
esquemas e falta de transparência pública a processos licitatórios. É sabido
por todos que neste período difícil de pandemia mundial, muitos gestores e
servidores públicos se envolveram em verdadeiros assaltos aos cofres públicos.
A utilização de novas tecnologias está presente, uma vez, que apresenta várias
ferramentas disponibilizadas de forma gratuita, ou seja, sem ônus ou gerando o
mínimo de gastos para a implementação e utilização das mesmas", explicou
Ubaldo.
