IPERN E ESTADO TERÃO QUE REGULARIZAR REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR INATIVO

 

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Criminal do TJRN mantiveram a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que condenou o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN), a promover o reenquadramento funcional de uma servidora inativa, devendo providenciar a implantação dos proventos de aposentadoria equivalente ao cargo de Professor PN - I, Classe “J”, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas respectivas, observando-se a prescrição quinquenal, tomando-se por base a data da propositura da ação.

A decisão, mantida na Câmara, também determinou o pagamento, a título de indenização, de quantia equivalente ao período trabalhado indevidamente, pelo tempo que excedeu os 60 dias legais que a Administração possuía para análise do benefício desde o requerimento, tendo como parâmetro a última remuneração em atividade, isentando-se de imposto de renda e de contribuição previdenciária, compensando os valores recebidos a título de abono de permanência, além de excluir todas as verbas de caráter eventual.

O Estado terá que converter em pecúnia cinco períodos de licenças-prêmio não usufruídas, relativamente aos quinquênios compreendidos entre junho de 1993 e março de 2021, equivalentes a 15 meses de salário, tomando como base de cálculo a última remuneração recebida, sem a incidência do Imposto de Renda, observadas as vantagens de caráter permanente. “Ora, se a servidora tinha direito de receber, sem trabalhar, durante o interregno do tempo decorrido entre o preenchimento dos requisitos e a publicação de sua aposentadoria, por ter implementado os requisitos à sua concessão, nada mais justo que seja indenizado pelos serviços prestados durante o tempo em que aguardava a análise do seu pleito, pelo tempo que excedeu os 60 dias”, destacou a relatoria do voto, por meio do desembargador Amaury Moura Sobrinho, que ressaltou ser nessa linha de entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

CASAMENTO COMUNITÁRIO, AUDIÊNCIAS JUDICIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/RN: JUSTIÇA NA PRAÇA MOBILIZA POPULAÇÃO DE PARELHAS

 
Casamento comunitário, audiências judiciais e prestação de serviço: Justiça na Praça mobiliza população de Parelhas

A população da cidade de Parelhas, no Seridó potiguar e a cerca de 190 quilômetros de Natal, recebeu mais uma edição do programa Justiça na Praça, promovido pelo Núcleo de Ações e Programas Socioambientais (NAPS) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A coordenadora geral do Núcleo, desembargadora Zeneide Bezerra, e o desembargador Saraiva Sobrinho compareceram e acompanharam a programação do evento. A ação repleta de atendimentos jurídicos e sociais teve seu ponto alto na sexta-feira (2/6) com a realização dos casamento comunitário, atendimento jurídico, apresentações culturais e outros serviços importantes para a população. Ações culturais e educativas começaram nos dias 31 de maio e 1º de junho, com apresentações e palestras para os parelhenses.

O juiz da Vara Única da Comarca de Parelhas, Silmar Lima de Carvalho, fez a abertura do Justiça na Praça

O juiz da Vara Única da Comarca de Parelhas, Silmar Lima de Carvalho, fez a abertura da edição do Justiça na Praça, às 8h, em momento contou com a participação do prefeito da cidade, Tiago Almeida, do presidente da Câmara de Vereadores, Alysson Gondim; da promotora Kaline Cristina Dantas Pinto, da defensora, Pâmela Kelly de Azevedo Lima, e dos juízes Janaína Lobo e Adriano Araújo.

Durante o evento, realizado na Praça Arnaldo Bezerra, a população de Parelhas teve à disposição serviços oferecidos por 15 instituições parceiras, entre elas: Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), Assembleia Legislativa, Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN), Secretarias Municipais e ESMARN. Dentre os serviços prestados aos moradores da cidade, foram pautadas 79 audiências, com a participação de magistrados, servidores, promotores de Justiça, defensores públicos e advogados.

Durante o evento, a população de Parelhas teve à disposição serviços oferecidos por 15 instituições parceiras

Escritório Social
Como parte das ações do Justiça na Praça em Parelhas, foi inaugurada uma unidade do Escritório Social, equipamento que reúne, em um mesmo local, atendimentos e serviços para dar suporte às pessoas egressas do sistema penitenciário e seus familiares.

Seguindo com as ações o TJRN também inaugurou a Sala Viva, construída com recursos oriundos das penas pecuniárias. O espaço educativo está localizado no Viveiro Municipal da cidade e contou com a presença de alunos do ensino fundamental das escolas públicas do município, que realizaram o plantio de mudas de Juazeiro.

Casamento Comunitário
Para finalizar o Justiça na Praça de Parelhas foi realizada a oficialização das uniões civis de 29 casais, em cerimônia coletiva. O principal objetivo da realização do Casamento Comunitário é a viabilização da regularização do estado civil de casais com baixa renda que vivem maritalmente ou não. Os noivos ganham acesso gratuito às custas e taxas cartorárias necessárias para essa formalização.

Justiça na Praça de Parelhas realizou o casamento comunitário de 29 casais

Justiça na Praça
O Justiça na Praça é realizado desde 2007 pelo Núcleo e Programas Socioambientais do TJRN (NAPS). O programa leva à praça pública serviços do Poder Judiciário e seus parceiros, trazendo oportunidades de acesso ao Judiciário e a serviços essenciais de forma gratuita.

O Justiça na Praça é realizado desde 2007 pelo Núcleo e Programas Socioambientais do TJRN 

OAB/RN PROMOVE CURSO SOBRE PETICÇÃO INICIAL NOS DIAS 13 E 14 DE JUNHO

 

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), promove, nos dias 13 e 14 de junho um curso destinado à advocacia iniciante com o tema “petição inicial”. O evento acontece a partir das 17h30, em ambos os dias, na Sala de Aula da ESA. A formação será ministrada pelo advogado Francisco Barros e terá apoio da Comissão de Apoio à Advocacia Iniciante da OAB/RN.

As inscrições podem ser feitas na plataforma da ESA, AQUI, no valor de R$ 30,00 para público geral e R$ 15,00 para advocacia inciante e estudantes. Para obter o desconto é necessário inserir o código “JOVEMADV” durante o processo de inscrição. Os participantes terão direito a certificado de 4h/aula.

Conheça o palestrante:
Francisco Barros Dias - Mestre em Direito pela UFPE; desembargador federal emérito do TRF da 5ª Região e ex-promotor de justiça; professor da UFRN; ex-juiz do TRE-RN em três mandatos; corregedor-geral do TRF da 5ª Região nos exercícios de 2013 a 2015.

Serviço:
Curso de Iniciação à Advocacia: Petição Inicial
Data: 13 e 14 de junho, a partir das 17h30;
Local: Sala de Aula ESA;
Inscrições: AQUI, no valor de R$ 30,00 para público geral e R$ 15,00 para advocacia inciante e estudantes;
Certificado de 4h/aula.

IDIARN PRORROGA VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA SEGUE ATÉ O FIM DE JUNHO

 

O Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (Idiarn), decidiu prorrogar a primeira etapa da campanha de vacinação contra a febre aftosa até 30 de junho. O órgão estadual que é o responsável pela campanha de imunização dos rebanhos no RN, recebeu do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a autorização para realizar a ampliação do prazo para que o produtor possa adquirir a vacina e imunizar os animais. 

“O produtor ganhou mais 30 dias, entendemos a necessidade de aumentar o prazo até para que possamos manter os índices positivos que viemos conquistando, porém reforçarmos que o criador não deve deixar para a última hora. Vá até uma das lojas registradas ao IDIARN, compre a vacine, imunize os animais, depois é só declarar a vacinação em um dos nossos escritórios e já fica tudo certinho, o produtor fica livre para emitir sua Guia de Trânsito Animal (GTA) e realizar suas negociações comerciais”. Esclarece o Diretor-geral do IDIARN, Mário Manso.

Nesta etapa, a vacinação é obrigatória para todos os animais e a expectativa é que o Rio Grande do Norte consiga vacinar mais de um milhão de animais. A febre aftosa é uma doença causada por vírus que provoca febre e aftas, principalmente na boca e entre os cascos dos animais, causando enorme perda na produção de leite e carnes.

OPERAÇÃO APURA SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE MAIS DE R$ 180 MILHÕES NO RN

 

Uma operação deflagrada na manhã desta terça-feira (5) investiga suposto esquema de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e associação criminosa que teria sido encabeçado por um empresário do ramo atacadista de produtos alimentícios. A investigação da operação Logro, aponta que o empresário, que não teve identidade revelada, abria empresas de fachada para simular aquisições de mercadorias e sonegar impostos há mais de 20 anos.

Pelo que já foi apurado pelo MPRN, as fraudes supostamente cometidas por ele ocasionaram um prejuízo de mais de R$ 180 milhões aos cofres públicos. A operação Logro conta com o apoio da Secretaria Estadual de Tributação (SET) e das Polícias Civil e Militar. Estão sendo cumpridos mandados judiciais nas cidades de Natal, São Gonçalo do Amarante, Ielmo Marinho, Montanhas e Nova Cruz.

IPERN E ESTADO TERÃO QUE REGULARIZAR REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR INATIVO

 

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Criminal do TJRN mantiveram a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que condenou o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN), a promover o reenquadramento funcional de uma servidora inativa, devendo providenciar a implantação dos proventos de aposentadoria equivalente ao cargo de Professor PN – I, Classe “J”, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas respectivas, observando-se a prescrição quinquenal, tomando-se por base a data da propositura da ação. A decisão, mantida na Câmara, também determinou o pagamento, a título de indenização, de quantia equivalente ao período trabalhado indevidamente, pelo tempo que excedeu os 60 dias legais que a Administração possuía para análise do benefício desde o requerimento, tendo como parâmetro a última remuneração em atividade, isentando-se de imposto de renda e de contribuição previdenciária, compensando os valores recebidos a título de abono de permanência, além de excluir todas as verbas de caráter eventual.

O Estado terá que converter em pecúnia cinco períodos de licenças-prêmio não usufruídas, relativamente aos quinquênios compreendidos entre junho de 1993 e março de 2021, equivalentes a 15 meses de salário, tomando como base de cálculo a última remuneração recebida, sem a incidência do Imposto de Renda, observadas as vantagens de caráter permanente. “Ora, se a servidora tinha direito de receber, sem trabalhar, durante o interregno do tempo decorrido entre o preenchimento dos requisitos e a publicação de sua aposentadoria, por ter implementado os requisitos à sua concessão, nada mais justo que seja indenizado pelos serviços prestados durante o tempo em que aguardava a análise do seu pleito, pelo tempo que excedeu os 60 dias”, destacou a relatoria do voto, por meio do desembargador Amaury Moura Sobrinho, que ressaltou ser nessa linha de entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTE DOMINGO, 04/06/2023 E PROGRAMADOS PARA ESTA SEGUNDA-FEIRA, 05/06/2023

 

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTE DOMINGO, 04/06/2023
*Brasileirão – Série A – 9ª Rodada
Grêmio 2 x 1 São Paulo
Fluminense 2 x 1 Bragantino
Goiás 0 x 1 Cuiabá
Palmeiras 3 x 1 Coritiba

*Brasileirão – Série B – 10ª Rodada
Guarani 0 x 1 CRB
Londrina 1 x 2 Sport

*Campeonato Brasileiro – Série C – 6ª Rodada
Botafogo-PB 1 x 1 Floresta
Paysandu 1 x 1 São José
Confiança 2 x 3 Amazonas
Ypiranga 0 x 1 Aparecidense

*Campeonato Brasileiro – Série D – 5ª Rodada
Concórdia 0 x 1 Hercílio Luz
Tuna Luso 0 x 0 Águia
Globo 2 x 1 Iguatu
Nacional-AM 3 x 0 São Raimundo-RR
Jacuipense 0 x 1 Retrô
Democrata-GV 2 x 2 Real Noroeste
Caucaia 3 x 3 Tocantinópolis
Brasil de Pelotas 2 x 2 Aimoré
Novo Hamburgo 0 x 2 Caxias
São Francisco-AC 1 x 4 Humaitá

*Campeonato Amapaense – 5ª Rodada
Santos-AP 4 x 1 Macapá

*Campeonato Baiano – Série B – 4ª Rodada
Galícia 0 x 0 Grapiúna
Vitória da Conquista 1 x 1 UNIRB
Fluminense-BA 1 x 0 Juazeiro (interrompido)
Colo Colo 1 x 0 Leônico
Jacobina 0 x 1 Jequié

*Campeonato da Itália – 38ª Rodada
Roma 2 x 1 Spezia
Napoli 2 x 0 Sampdoria
Lecce 2 x 3 Bologna
Atalanta 5 x 2 Monza
Milan 3 x 1 Verona
Udinese 0 x 1 Juventus

*Campeonato da Espanha – 38ª Rodada
Osasuna 2 x 1 Girona
Mallorca 3 x 0 Rayo Vallecano
Real Madrid 1 x 1 Athletic Bilbao
Real Sociedad 2 x 1 Sevilla
Villarreal 2 x 2 Atlético Madrid
Betis 1 x 1 Valencia
Celta 2 x 1 Barcelona
Elche 1 x 1 Cádiz
Espanyol 3 x 3 Almería
Valladolid 0 x 0 Getafe

*Taça de Portugal – Final
Braga 0 x 2 Porto* – *campeão

*Brasileirão Feminino A1 – 14ª Rodada
Atlético-MG 3 x 0 Real Ariquemes

*Brasileirão Feminino A2 – Quartas de Final
Fluminense 0 x 0 JC
UDA 1 x 7 Bragantino

*Campeonato Mundial Sub-20 – Quartas de final
Coréia do Sul* 1 x 0 Nigéria – *classificado
Estados Unidos 0 x 2 Uruguai* – *classificado

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA SEGUNDA-FEIRA, 05/06/2023
*Brasileirão – Série A – 9ª Rodada
20:00h Vasco x Flamengo

*Campeonato Brasileiro – Série C – 6ª Rodada
20:00h São Bernardo x Figueirense

*Campeonato Brasileiro – Série D – 5ª Rodada
20:00h Trem x Princesa

*Campeonato da Alemanha – Final
15:45h Hamburgo x Stuttgart

*Brasileirão Feminino A1 – 14ª Rodada
15:00h Palmeiras x Grêmio
15:00h Santos x Bahia
19:00h Cruzeiro x Ferroviária
20:00h Corinthians x Flamengo

APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, EXPECTATIVA É QUE RN REDUZ ALÍQUOTA DE ICMS PARA 18%

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o acordo firmado entre União e estados que prevê o repasse de R$ 26,9 bilhões para compensar perdas na arrecadação do ICMS. Com isso, o Rio Grande do Norte deverá receber R$ 270 milhões do Governo Federal como compensação e, dessa maneira, a tendência é que a alíquota modal do ICMS no estado seja reduzida. Não há, porém, data para que isso aconteça. Desde 1º de abril, o Executivo potiguar implementou o aumento na alíquota modal do ICMS, que incide sobre quase todos os produtos. O tributo saiu dos 18% para 20% e gerou diversas críticas por parte da sociedade, principalmente do setor produtivo do estado.

Pela lei aprovada no fim do ano passado pela Assembleia Legislativa, a alíquota subiria de 18% para 20% e incidiria até 31 de dezembro deste ano. Porém, por acordo entre parlamentares e Executivo, a lei “não produzirá efeitos na hipótese de implementação das compensações previstas originalmente no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022”, que são as compensações homologadas pelo STF. O aumento do imposto estava condicionado à não recomposição por parte do Governo Federal das frustrações de arrecadação decorrentes da redução no ICMS sobre os combustíveis. Apesar do Governo Federal ter anunciado a compensação em março deste ano, o Governo estadual manteve o aumento sob o argumento de que o acordo ainda não havia sido formalizado. O valor de R$ 270 milhões previstos para os cofres estaduais, de acordo com o Governo, estão bem abaixo dos valores perdidos no segundo semestre de 2022 com a desoneração. O Executivo fala em perdas de R$ 420 milhões.

Além da homologação, há a expectativa de que o Congresso Nacional também se pronuncie sobre o caso. Em março deste ano, o secretário da Fazenda do Estado, Carlos Eduardo Xavier, disse que, após o acordo ser formalizado no STF, a situação poderia ser reavaliada. Se acontecer, podemos reavaliar, dentro desse contexto de compensar o que passou do ano passado e também algo que garanta nosso poder de arrecadação em 2023 e nos anos futuros”, disse.

Recomposição
A necessidade de compensação foi criada após a aprovação, em junho do ano passado, no Congresso, de duas leis complementares que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de combustíveis, uma das principais fontes de arrecadação das 27 unidades federativas. O objetivo foi conter o aumento de preços nos postos.

A legislação previa compensação aos estados e ao DF, mas o então presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo. Após o Congresso derrubar o veto, o caso acabou sendo levado ao Supremo.] Diante do impasse político e legal, o ministro Gilmar Mendes, um dos relatores do tema, criou uma comissão especial para promover uma conciliação.

Regras
Dos R$ 26,9 bilhões acordados, R$ 4 bilhões devem ser pagos pela União ainda este ano. O restante fica para 2025 e 2026. Até o momento, estados e DF já conseguiram liminares (decisões provisórias) do Supremo para suspender cerca de R$ 9 bilhões em parcelas de dívidas com a União, de modo a compensar a perda com a desoneração de combustíveis. O acordo aprovado pelo STF prevê regras para que a União também possa descontar esse valor do total ainda a compensar, de acordo com a situação de cada estado.

Segundo a Fazenda, algumas unidades da federação conseguiram compensar ainda mais do que teriam a receber. Há estados que ainda não obtiveram nada. Dos que ainda tem saldo a receber, a regras preveem que os estados com até R$ 150 milhões em compensações receberão 50% em 2023 e 50% em 2024, com recursos do Tesouro Nacional. Os estados com compensações entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões, receberão um terço do valor em 2023 e dois terços em 2024. Os estados com mais de R$ 500 milhões receberão 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.

4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL ABRE VAGAS PARA ESTÁGIO REMUNERADO DE PÓS EM DIREITO

 

O 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal está com processo seletivo aberto para estagiário de pós-graduação em direito. As inscrições serão realizadas através do e-mail: 4jefp@tjrn.jus.br, a partir das 8h do dia 5 de junho de 2023 até 23h59 do dia 09 de junho de 2023. 

Seleção
Será oferecida uma vaga, com criação de cadastro de reserva até a sexta classificação, observado o prazo de validade deste processo seletivo. A seleção será por meio de prova discursiva de caráter eliminatório e classificatório e de entrevista e análise do curricular.

A prova discursiva valerá um total de dez pontos e consistirá na elaboração de quatro questões discursivas ou solução prática para hipotética situação processual e de julgamento, sendo duas questões valendo três pontos cada e uma questão valendo quatro pontos, a serem respondidas: as duas primeiras em até 15 linhas e a última questão em até 20 linhas, acerca das áreas de conhecimentos constantes no edital.

A lista de aprovados na prova discursiva será divulgada na data provável de 12 de julho, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), contendo os nomes, as notas, e a convocação dos candidatos aprovados para a entrevista. A lista de classificação final será publicada na data provável do dia 17 de julho, em edição do Diário da Justiça eletrônico.

Condições
O estágio é de seis horas diárias e 30 horas semanais. A jornada diária, por sua vez, será exercida no período que vier a ser estabelecido pelo Gabinete da 1ª Vara Criminal, sujeito a modificação ao longo do estágio, desde que sempre mantidas as seis horas diárias obrigatórias e de modo a não coincidir com o horário de aulas presenciais do curso de pós-graduação.

O estagiário receberá, mensalmente, uma bolsa-auxílio de R$ 1.874,00 e auxílio transporte de R$ 127,60. A duração do estágio é de um ano, prorrogável pelo mesmo período, desde que seja comprovado o vínculo com a entidade de ensino respectiva. Dúvidas Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio do telefone (84) 3673-8926 ou por e-mail: 4jefp@tjrn.jus.br, no horário de atendimento ao público externo das 8 h às 14 h.

*Veja o edital abaixo

Processo Seletivo de Estágio de Pós-Graduação em Direito - 4ªVFP Natal

ARQUIVO PARA DOWNLOAD

PUBLICADO RESULTADO FINAL DE SELEÇÃO PARA ESTÁGIO DE PÓS NA COMARCA DE JARDIM DE PIRANHAS

 

Divulgado na edição do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), de 2 junho, o resultado final da seleção final da seleção de estagiário de pós-graduação em Direito para atuação nas Comarcas de Jardim de Piranhas.

*Confira o edital abaixo

Edital Resultado Final e Homologação Seleção Estagiário de Pós Jardim de Piranhas

ARQUIVO PARA DOWNLOAD

MUDANÇAS NO QUADRO DE MAGISTRADOS DA JFRN

 

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte está com mudanças em algumas Varas. A Juíza Federal Lianne Motta, que estava na Subseção de Caicó, passa a atuar na 14ª Vara, ao lado do magistrado Francisco Eduardo Guimarães.

O Juiz Federal Caio Fonseca deixa a Subseção de Pau dos Ferros e irá para 9ª Vara, Subseção de Caicó, onde trabalhará ao lado da Juíza Federal Sophia Nóbrega. O magistrado Fabrício Ponte de Araújo estará na 13ª Vara, ao lado do Juiz Federal Arnaldo Pereira. Outra mudança será na 12ª Vara Federal onde assumirá o magistrado Guilherme Castro Lôpo, que trabalhará com o Juiz Federal Eduardo Dantas, titular daquela unidade.

PROJETO TRABALHO SEM PRECONCEITO, DO TRT-RN, REÚNE ESPECIALISTAS PARA DISCUTIR TRABALHO E ETARISMO

 

A pesquisadora Françoise Dominique Valéry e a procuradora do trabalho Izabel Christina de Queiróz Ramos debaterão, nesta quarta-feira (7), às 18h, no auditório da Livraria Saraiva do Midway Mall, os aspectos legais, econômicos, sociais e da exclusão de homens e mulheres no mercado de trabalho em função do critério de idade.

O encontro terá mediação de juíza auxiliar da presidência do TRT-RN, Marcella Vilar e faz parte do projeto Trabalho sem Preconceito, desenvolvido pelo Comitê Gestor de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).

Palestrantes
Historiadora, antropóloga, urbanista e graduada em Direito, Dominique Valéry é pós-doutora e professora de graduação e pós-graduação da UFRN. A pesquisadora lidera o grupo de pesquisa Gênero, Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNPq) e fundadora do Núcleo Nísia Floresta de Estudos e Pesquisas sobre Mulher e Relações de Gênero (UFRN). Já Izabel Queiróz Ramos é Procuradora Regional do Trabalho da 21ª Região, mestre em Direito e doutoranda em Direito, publicou o livro A Negociação Coletiva e a Efetividade do Direito Fundamental à Igualdade (LTr) e integra a Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade).

A palestra tem entrada franca e duração de uma hora. O público e os interessados podem fazer perguntas e tirar suas dúvidas com os expositores.  O projeto Trabalho sem Preconceito é uma iniciativa conjunta do Comitê Gestor de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade e da Coordenadoria de Comunicação Social do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), realizado em parceria com o Ministério Público do Trabalho, Ordem dos Advogados do Brasil, Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Livraria Saraiva.

Serviço
Palestra: Trabalho e Etarismo 
Expositoras: Françoise Dominique Valéry. Professora e pesquisadora (UFRN) e Izabel Christina Queiróz Ramos (MPT-RN).
Data: Quarta-feira – 7 de junho de 2023 – 18h.
Local: Auditório da Livraria Saraiva do shopping Midway Mall.

CONCURSO DO TJRN TEM ABSTENÇÃO DE 34% NA PROVA DE NÍVEL SUPERIOR

 

De acordo com informações divulgadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do Concurso para Servidor do TJRN 2023, na manhã deste domingo (4/6), dos 16.756 candidatos e candidatas inscritos para a prova de nível superior, que transcorre neste momento, 11.085 compareceram aos locais de prova. Número de ausentes soma 5.671 pessoas. Com isso, a abstenção é de 34%.

A aplicação da prova iniciada às 8 h prossegue até às 13 h. São 69 vagas em disputa para a Area Administrativa, Oficial de Justiça e Tecnologia da Informação. No próximo domingo (11/6), acontece a etapa referente aos cargos de nível médio, com 160 vagas oferecidas.

INSCRIÇÕES PARA O ENEM COMEÇAM NESTA SEGUNDA-FEIRA (5)

 

As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) começam nesta segunda-feira (5). Interessados em participar do certame, a ser aplicado nos dias 5 e 12 de novembro, têm até 16 de junho para fazer o cadastro na Página do Participante. A taxa de inscrição é R$ 85 e deve ser paga até 21 de junho.  

O edital com o cronograma e também com as regras para o Enem 2023 foi publicado no início do mês. Além de apresentar as datas e os horários do exame, o texto detalha os documentos necessários e as obrigações do participante, incluindo situações em que o candidato pode ser eliminado. 

Provas
A publicação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep) traz, ainda, critérios para correção das provas e procedimentos para pessoas que precisam de cuidados especiais durante o concurso.  

Os gabaritos das provas objetivas serão publicados no dia 24 de novembro no portal do Inep. Já os resultados individuais serão divulgados no dia 16 de janeiro de 2024 no mesmo site. 

A BOA DO DIA...

 

FUTEBOL: RESULTADOS DESTE SÁBADO, 03.06.2023 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTE DOMINGO, 04/06/2023

 

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTE SÁBADO, 03.06.2023
*Brasileirão – Série A – 9ª Rodada
Fortaleza 0 x 0 Bahia
Cruzeiro 0 x 1 Atlético-MG
América-MG 2 x 0 Corinthians
Athletico-PR 1 x 0 Botafogo
Santos 1 x 1 Internacional

*Brasileirão – Série B – 10ª Rodada
Juventude 3 x 2 Avaí
ABC 0 x 1 Novorizontino
Mirassol 1 x 0 Ponte Preta
Vila Nova 3 x 0 Sampaio Corrêa

*Brasileirão – Série C – 6ª Rodada
Manaus 1 x 0 Volta Redonda
Altos 1 x 1 CSA
Pouso Alegre 0 x 1 Náutico
Brusque 1 x 1 Remo

*Brasileirão – Série D – 5ª Rodada
Atlético Cearense 0 x 2 Ferroviário
Vitória-ES 1 x 2 Athletic
Resende 3 x 1 Nova Iguaçu
São Joseense 2 x 0 Camboriú
Brasiliense 0 x 0 Ceilândia
Operário-VG 2 x 1 Iporá
Maranhão 2 x 0 Fluminense-PI
Inter de Limeira 3 x 6 XV Piracicaba
Falcon 0 x 1 ASA
Cascavel 1 x 1 Operário-MS
Interporto 1 x 1 Real Ariquemes
Santa Cruz 1 x 0 Sousa-PB
Cruzeiro/AL 0 x 3 Sergipe
Anápolis 1 x 0 União
Atlético-BA 0 x 0 Bahia de Feira
Ferroviária 0 x 0 CRAC
Patrocinense 0 x 0 Maringá]
Portuguesa-RJ 3 x 0 Santo André
Pacajus 2 x 0 Potiguar
Parnahyba 3 x 0 Cordino

*Copa da Inglaterra – Final
Manchester City* 2 x 1 Manchester United – *campeão

*Campeonato da Itália – 38ª Rodada
Torino 0 x 1 Internazionale
Cremonese 2 x 0 Salernitana
Empoli 0 x 2 Lazio

*Campeonato da Espanha – Semifinais
Eibar 1 x 1 Alavés
Albacete 1 x 3 Levante

*Copa da Alemanha – Final
RB Leipzig* 2 x 0 Ein. Frankfurt – *campeão

*Campeonato da França – 38ª Rodada
Paris SG 2 x 3 Clermon
Reims 0 x 0 Montpellier
AC Ajaccio 1 x 0 Olympique
Auxerre 1 x 3 Len
Brest 1 x 2 Rennes
Lorient 2 x 1 Strasbourg
Monaco 1 x 2 Toulouse
Nantes 1 x 0 Angers
Nice 3 x 1 Lyon
Troyes 1 x 1 Lille

*Brasileirão Feminino A1 – 14ª Rodada
Internacional 2 x 1 Ceará
São Paulo 4 x 1 Real Brasília
Kindermann 4 x 0 Athletico-PR

*Brasileirão Feminino A2 – Quartas de Final
América-MG 2 x 1 Fortaleza
3B Sport 0 x 0 Botafogo

*Campeonato Mundial Sub-20 – Quartas de final
Israel* 3 x 2 Brasil – *classificado
Colômbia 1 x 3 Itália* – *classificado

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTE DOMINGO, 04/06/2023
*Brasileirão – Série A – 9ª Rodada
16:00h Grêmio x São Paulo
16:00h Fluminense x Bragantino
18:30h Palmeiras x Coritiba
18:30h Goiás x Cuiabá

*Brasileirão – Série B – 10ª Rodada
15:30h Guarani x CRB
18:00h Londrina x Sport

*Campeonato Brasileiro – Série C – 6ª Rodada
16:30h Botafogo-PB x Floresta
16:30h Paysandu x São José
19:00h Confiança x Amazonas
19:00h Ypiranga x Aparecidense

*Campeonato Brasileiro – Série D – 5ª Rodada
15:00h Concórdia x Hercílio Luz
15:00h Tuna Luso x Águia
15:30h Globo x Iguatu
16:00h Nacional-AM x S. Raimundo-RR
16:00h Jacuipense x Retrô
16:00h Democrata-GV x Real Noroeste
16:00h Caucaia x Tocantinópolis
16:00h Brasil de Pelotas x Aimoré
18:00h São Francisco-AC x Humaitá
18:00h Novo Hamburgo x Caxias

*Campeonato Amapaense – 5ª Rodada
16:00h Santos-AP x Macapá

*Campeonato Baiano – Série B – 4ª Rodada
15:00h Galícia x Grapiúna
15:00h Vitória da Conquista x UNIRB
16:00h Jacobina x Jequié
16:00h Colo Colo x Leônico
16:00h Fluminense-BA x Juazeiro

*Campeonato da Itália – 38ª Rodada
16:00h Roma x Spezia
13:30h Napoli x Sampdoria
16:00h Lecce x Bologna
16:00h Atalanta x Monza
16:00h Milan x Verona
16:00h Udinese x Juventus

*Campeonato da Espanha – 38ª Rodada
13:30h Osasuna x Girona
13:30h Mallorca x Rayo Vallecano
13:30h Real Madrid x Athletic Bilbao
13:30h Real Sociedad x Sevilla
13:30h Villarreal x Atlético Madrid
16:00h Betis x Valencia
16:00h Celta x Barcelona
16:00h Elche x Cádiz
16:00h Espanyol x Almería
16:00h Valladolid x Getafe

*Taça de Portugal – Final
13:15h Braga x Porto

*Brasileirão Feminino A1 – 14ª Rodada
15:00h Atlético-MG x Real Ariquemes

*Brasileirão Feminino A2 – Quartas de Final
10:00h Fluminense 0x0 JC
15:00h UDA x Bragantino

*Campeonato Mundial Sub-20 – Quartas de final
14:30h Coreia do Sul x Nigéria
18:00h Estados Unidos x Uruguai

SERIDÓ: ATENDIMENTO MÓVEL DA CAERN ESTARÁ NESTA SEGUNDA-FEIRA 5) EM CARNAÚBA DOS DANTAS

 

O atendimento móvel da Caern estará de 5 a 7 de junho em Natal, Carnaúba dos Dantas e Jaçanã. Os clientes podem aproveitar a campanha de negociação de débitos que é válida até 21 de junho. Basta levar documentos pessoais e a conta de água.

É possível garantir facilidades como o desconto de 100% de juros de mora e multas nas faturas anteriores a abril de 2023. Negociar entrada de 5 a 10% nos débitos. Assim como parcelar a dívida em até 60 vezes, sendo o valor mínimo da parcela 50% do valor médio da fatura. Para quem utiliza cartão de crédito é possível parcelar em até 20 vezes com parcela mínima de R$5.

No Caern Móvel, além da negociação de débitos, os serviços mais procurados são: transferência de responsabilidade, religação, segunda via de conta, revisão de dados cadastrais, revisão de conta e alteração de vínculo de clientes e contas.

*SERVIÇO:
*NATAL
5  a 7 de junho (segunda a quarta-feira)
Av. Capitão Mor Gouveia, 2770, Lagoa Nova, (Em frente à Ceasa), Lagoa Nova
7h30 às 17h30

*CARNAÚBA DOS DANTAS
5 de junho (segunda-feira)
Rua Juvenal Lamartine, 207, Centro
7h30 às 17h30

*JAÇANÃ
6 e 7 de junho (terça e quarta-feira)
Rua Abidia Sabino da Silva, 136, em frente ao posto da Caern
7h30 às 17h30

EM 5 MESES DE GOVERNO, LULA JÁ TEVE 4 DERROTAS NA CÂMARA

Em 5 meses de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acumula 4 derrotas em votações na Câmara dos Deputados. Congressistas criticam a falta de articulação política da gestão e a ausência da participação do chefe do Executivo nas discussões. A 1ª derrota do presidente foi no decreto do saneamento em 4 de maio. Deputados derrubaram 2 trechos do texto estabelecido por Lula ao assumir a presidência. A pauta está no Senado.

Uma das mudanças vetadas foi a permissão para que estatais prestassem serviço sem licitação em casos regionais. Outro trecho sustado pelos congressistas estendia o prazo para que empresas estaduais de saneamento apresentassem garantias de capacidade técnica e econômico-financeira de prestadoras de serviço. Outro insucesso de Lula foi a aprovação em 24 de maio da MP (medida provisória) sobre a regularização ambiental (MP 1.150 de 2022), editada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta aprovada pelos deputados afrouxa as regras sobre licenciamento ambiental.

DUAS DERROTAS SEGUIDAS
Na última semana, a gestão petista sofreu duas derrotas seguidas. Na 3ª feira (30.mai), houve a aprovação do marco temporal na Câmara. A proposta limita a demarcação de terras indígenas, determinando que somente poderão ser demarcadas as terras ocupadas por povos indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

Embora não seja uma proposta de Lula, a aprovação é considerada uma derrota porque o petista é defensor das demarcações pró-indígenas. Em março, o petista falou em acelerar a demarcação de terras indígenas que estivessem “prontas” antes que pessoas “se apoderassem” delas. O PL do marco temporal, contudo, reduz o número de territórios que podem ser considerados indígenas. A proposta não tramitará de maneira célere no Senado, entretanto. Na 4ª feira (31.mai), houve o esvaziamento dos ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas na aprovação da medida provisória 1.154 de 2023 que reestruturou a Esplanada, aumentando de 23 para 37 o número de ministérios no governo.

Para conseguir a vitória na restruturação de ministérios, Lula teve que pressionar seus ministros para que fosse reservado R$ 1,7 bilhão de emendas ao Orçamento para beneficiar obras indicadas por congressistas. O valor é recorde. Além disso, o petista conversou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que comanda cerca de 300 deputados de maneira muito firme. Lira disse aos seus aliados que daria um último “voto de confiança” ao Palácio do Planalto porque ouviu de Lula uma promessa de melhora na coordenação política do governo.

MEDIDAS CADUCAM
Os deputados também deixaram 3 MPs (medidas provisórias) de Lula caducarem, ou seja, perderem a validade. A maior derrota do governo foi na MP 1.156 de 2023 que tentava transferir o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Banco Central para o Ministério da Fazenda. Antes da MP 1.156 de 2023, que extinguia a Funasa (Fundação Nacional de Saúde) expirar, deputados aprovaram a manutenção da fundação na MP dos Ministérios.

Já a MP 1.160 de 2023 foi reenviada como projeto com urgência constitucional, mas não avançou no Congresso até o momento. Em 24 de maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconheceu que o vencimento da MP do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), como ficou conhecida, era “ruim”.] As derrotas demonstram o tamanho do problema do Executivo na Câmara. Deputados fazem uma lista de problemas. Citam falta de previsibilidade, ausência de emendas e falta de nomeações do 2º escalão, além de dificuldades para serem recebidos pelos ministros. Os principais ministros alvos de críticas dos deputados são justamente os de articulação política, Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais). Já o ministro mais elogiado no tato com congressistas é Fernando Haddad (Fazenda).

FONTE: Poder 360

MEGA-SENA: APOSTA CRAVA DEZENAS E FATURA SOZINHA R$ 66 MILHÕES; SAIBA DE ONDE É O NOVO MILIONÁRIO

 

A Mega-Sena, concurso 2598, foi sorteada na noite deste sábado (3). E uma aposta simples faturou o prêmio máximo da noite.

Foram sorteados os números: 07 – 14 – 24 – 53 – 58 – 60.

Segundo a Caixa, uma aposta simples de Rio Grande da Serra - SP (Lotérica Rio Grande Ltda) acertou a sena e vai levar R$ 66.093.916,13.

Mais 81 apostas que fizeram a quina vão receber R$ 72.766,96. Enquanto 7.347 bilhetes vão levar R$ 1.146,07 por acertarem a quadra.

PRORROGADA CAMPANHA E VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA SEGUE ATÉ O FIM DE JUNHO

 

O Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN), decidiu prorrogar a primeira etapa da campanha de vacinação contra a febre aftosa até 30 de junho. O órgão estadual que é o responsável pela campanha de imunização dos rebanhos no RN, recebeu do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a autorização para realizar a ampliação do prazo para que o produtor possa adquirir a vacina e imunizar os animais. “O produtor ganhou mais 30 dias, entendemos a necessidade de aumentar o prazo até para que possamos manter os índices positivos que viemos conquistando, porém reforçarmos que o criador não deve deixar para a última hora. 

Vá até uma das lojas registradas ao IDIARN, compre a vacine, imunize os animais, depois é só declarar a vacinação em um dos nossos escritórios e já fica tudo certinho, o produtor fica livre para emitir sua Guia de Trânsito Animal (GTA) e realizar suas negociações comerciais”. Esclarece o Diretor-geral do IDIARN, Mário Manso. Nesta etapa, a vacinação é obrigatória para todos os animais e a expectativa é que o Rio Grande do Norte consiga vacinar mais de um milhão de animais. A febre aftosa é uma doença causada por vírus que provoca febre e aftas, principalmente na boca e entre os cascos dos animais, causando enorme perda na produção de leite e carnes. 

STF HOMOLOGA ACORDO DE R$ 27 BI PARA COMPENSAR PERDAS NO ICMS DOS ESTADOS

 
Acordo foi firmado com a União em mediação do Supremo após redução do tributo no governo Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, na sexta-feira (2), o acordo de compensação firmado entre o governo federal e os estados sobre a perda de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O julgamento em plenário virtual foi concluído com unanimidade pela homologação. Votaram para validar o acordo os ministros Gilmar Mendes (relator), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques. O ministro André Mendonça acompanhou o voto do relator com ressalvas.

O acordo envolve um pagamento de R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal para compensar a limitação do tributo sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte coletivo estabelecida em 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O entendimento foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no começo de março. Há a concordância dos 26 estados e do Distrito Federal.] O acerto veio por meio da atuação do STF. O ministro Gilmar Mendes é relator de duas ações na Corte sobre a tributação do ICMS. Em 2022, o magistrado determinou a criação de uma comissão especial com representantes dos estados e da União para discutir o assunto e chegar a um ajuste.

Entenda
Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados por meio de liminares concedidas pelo STF a estados devedores da União no âmbito do Grupo de Trabalho criado pela Corte. O restante será pago ou abatido de dívidas que os estados tenham com a União até 2025. O ICMS é a principal fonte de receita dos entes federativos. Desde a aprovação das leis que limitaram a alíquota do imposto sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações, os estados buscam uma forma de compensar a perda de receita.

A Lei 192 zerou a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre os combustíveis e estabeleceu que o ICMS incidisse sobre o produto apenas uma vez. Já a Lei 194 estabeleceu um teto (17% ou 18% em 2022) para a cobrança de ICMS em produtos e serviços considerados essenciais, como combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte coletivo.

Detalhes sobre o número:
– estados que têm a receber até R$ 150 milhões: 50% em 2023 e 50% em 2024 com recursos do Tesouro Nacional;

– estados que têm a receber entre R$ 150 e R$ 500 milhões: 1/3 do valor a receber em 2023 e 2/3 em 2024;

– acima de R$ 500 milhões a receber: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025;

– estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul): mesmo regramento dos anteriores, mas o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026.

BRASIL BATE A CROÁCIA E VENCE A 3ª SEGUIDA NA LIGA DAS NAÇÕES DE VÔLEI EMININA

 

O Brasil fechou sua participação na primeira semana da Liga das Nações feminina de vôlei. Neste domingo, as comandadas de José Roberto Guimarães venceram a Croácia por 3 sets a 0 - parciais de 26/24, 25/18 e 25/8. Foi a terceira vitória seguida da seleção brasileira em quatro jogos em Nagoya, no Japão.  

O Brasil vai ser uma das sedes da próxima semana da Liga das Nações feminina de vôlei. A partir do dia 14 de junho, as comandadas de Zé Roberto encaram em Brasília Coreia do Sul, Sérvia, Alemanha e Estados Unidos.

A BOA DO DIA...

 

FEIJOADA BENEFICENTE EM PROL DA SAÚDE DE LUZARDO XEXEU NESTE DOMINGO (4) EM CAICÓ

 

DOMINGO 04/06 A PARTIR DAS 11:30 BAR DOS DOIDOS (CAICÓ)

PRAÇA DA ALIMENTAÇÃO CAICÓ.

FEIJOADA DO BEM R$20,00 (PESSOA) EM PROL DA MINHA SAÚDE. LUZARDO XEXEU DIAS.

TJRN: PUBLICADO RESULTADO FINAL DE SELEÇÃO PARA ESTÁGIO DE PÓS NAS COMARCAS DE FLORÂNIA E CRUZETA

 

Divulgado na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), de 1º de junho, o resultado definitivo da seleção de estagiário de pós-graduação em Direito para atuação nas Comarcas de Florânia e Cruzeta, na região do Seridó.

*Confira o edital abaixo

RESULTADO FINAL

ARQUIVO PARA DOWNLOAD