Após um ano sem analisar vetos
presidenciais, o Congresso Nacional votou na terça-feira (17) dispositivos
de 34 dos 60 vetos que estavam pendentes. Na mesma sessão, foi lido o
requerimento para a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)
que vai investigar descontos ilegais nas folhas de benefício de segurados do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O pedido de investigação foi apresentado pela senadora Damares Alves
(Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), com as assinaturas
de 223 deputados e de 36 senadores. O número mínimo exigido para pedir a
criação de uma CPI é de um terço da composição de cada Casa legislativa, o que
corresponde a 171 deputados e 27 senadores. A CPMI será integrada por 15 deputados e 15 senadores, com o mesmo número de
suplentes e prazo de 180 dias para os trabalhos. A partir de agora, as bancadas
e blocos partidários indicarão os parlamentares que farão parte da comissão,
para que possa ser instalada.
Vetos
A maioria dos vetos que estavam pautados se referia a projetos aprovados pelo
Congresso entre 2022 e 2024 e que já ultrapassaram o prazo de 30 dias para
serem decididos pelos parlamentares. Pelas regras constitucionais, a análise de
outros projetos nas sessões conjuntas deveria ser impedida até que os vetos
fora de prazo fossem votados.Antes da votação, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, anunciou
o adiamento de dispositivos presentes em 31 dos 60 vetos que estavam na pauta.
Ele anunciou que o Congresso Nacional deve ter outra sessão deliberativa antes
do recesso parlamentar (que começa em 18 de julho), para a votação dos vetos e
outras proposições pendentes.
— Nós teremos, teoricamente, até o dia 17 de julho para fazermos mais uma
sessão do Congresso e iniciarmos o recesso parlamentar. (...) A decisão desta
Presidência é que nós possamos fazer e sanar todos os vetos que estão na Ordem
do Dia na próxima sessão — disse Davi Alcolumbre. Na sessão conjunta desta terça-feira, os parlamentares “fatiaram” a análise dos
vetos. Por isso, houve situações em que, em uma mesma proposição, alguns
dispositivos foram mantidos, outros foram derrubados e outros tiveram a votação
adiada para a próxima sessão deliberativa.
Derrubados
Entre vetos retomados pelos parlamentares está a indenização por dano moral e
também pensão especial a vítimas do Zika vírus, que estava prevista no PL
6.064/2023, integralmente vetado. Com a derrubada do VET 2/2025, a lei que traz
esses benefícios será encaminhada para promulgação. Também será promulgada a lei decorrente do PL 5.332/2023, que dispensa
aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável das
reavaliações periódicas que justificaram a concessão de seus benefícios. A
decisão dos parlamentares foi pela derrubada do VET 38/2024, total, que impedia
essa dispensa.
Senadores e deputados também devolveram os fundos de investimentos privados e
fundos patrimoniais à lista de não-contribuintes dos novos impostos sobre o
consumo — o IBS e a CBS —, instituídos na reforma tributária (Lei Complementar
214). Isso ocorreu com a rejeição de parte dos vetos à regulamentação da
reforma tributária (VET 7/2025). O Congresso também decidiu prorrogar por 20 anos os subsídios concedidos para
pequenas hidrelétricas, e parques de energia de biomassa e de energia eólica
que estão sob as regras do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica (Proinfa). A decisão veio após a derrubada de dispositivos do
VET 3/2025 à lei que estabeleceu regras para a geração de energia offshore no
Brasil.
Além dos quatro vetos citados, também tiveram dispositivos derrubados os
seguintes vetos:
VET 65/2022 - Autocontrole na produção agropecuária
VET 46/2023 - Licitações e Contratos Administrativos
VET 47/2023 - Flexibilização de registro de agrotóxicos
VET 13/2024 – Pesquisa com seres humanos
VET 16/2024 - Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover)
VET 19/2024 - Prazo máximo de licenciamento ambiental relativos a atividades
espaciais
VET 47/2024 - Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025
VET 8/2025 - Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten)
Mantidos
Vários vetos tiveram trechos mantidos. Um deles foi o veto parcial 11/2025 à
lei que autorizou o repasse de recursos dos fundos constitucionais para
atividades da economia criativa. A decisão da Presidência, mantida pelos
parlamentares, foi de barrar exigências que dificultariam a liberação do
dinheiro para os empreendedores. Ao analisar o veto 41/2024, os parlamentares concordaram com a decisão do
Executivo de retirar oito dispositivos da lei que institui o regime disciplinar
da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal (Lei 15.047, de
2024). Os vetos mantidos pelos parlamentares podem impedir que as infrações
cometidas por policiais sejam punidas de forma mais branda.
Com isso, permanecem fora do regime punições para infrações de discriminação
com base em raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou deficiência;
para atos de “incontinência pública no ambiente de trabalho” e de maus tratos
no exercício da atividade policial. Alguns desses dispositivos já são punidos
em outras leis de forma mais grave, de acordo com o governo. Também foi mantida a decisão do Executivo (VET 36/2024) de barrar na Lei
15.034, de 2024 a exigência de uma dotação orçamentária específica para que a
União possa integralizar cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO). O fundo
serve para garantir parte do risco de empréstimos e financiamentos concedidos a
empresas.
Os parlamentares também concordaram com a decisão de acabar com divisão dos
animais em categorias na Lei 15.046, de 2024, que criou o Cadastro Nacional de
Animais Domésticos. Foi mantido o VET 40/2024 a dispositivos que dividiam os
animais em “domésticos” e “de entretenimento”. Para o governo, a inclusão dessa
categoria destoava do escopo geral da lei, que trata apenas dos animais de
estimação.
Adiados
Entre os 31 vetos que tiveram a deliberação de dispositivos adiada estão o VET
7/2025, que trata da regulamentação da reforma tributária, o VET 4/2025, sobre
a classificação da diabetes tipo 1 como deficiência, e o VET 10/2024, sobre
incentivo fiscal aos jogos eletrônicos brasileiros independentes. Os adiamentos se deram por acordo entre os líderes partidários e a expectativa
é de que os dispositivos pendentes sejam votados antes do recesso parlamentar.
Projetos
Também foram votados os seguintes projetos:
- PRN 3/2025 – Ajustes nas regas de transparência e rastreabilidade das emendas
parlamentares coletivas
- PLN 3/2025 - Crédito suplementar de R$ 816,6 milhões para o Fundo de
Desenvolvimento do Nordeste (FDNE)
- PRN 2/2023 - Criação da Liderança da Oposição no Congresso
Fonte: Agência Senado
