A Vara Única de Acari tornou público o Edital nº 001/2025 que visa a seleção de até dez projetos sociais, sejam eles de entidades públicas ou privadasinteressadas em receber recursos decorrentes de prestações pecuniárias aplicadas em procedimentos criminais da Comarca. Os recursos são oriundos do pagamento de prestações pecuniárias realizadas na unidade judiciária, nos termos do Provimento 99, de 7 de dezembro de 2012, da Corregedoria Geral de Justiça do RN. Ao todo, R$ 350 mil reais serão disponibilizados. O edital foi publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe), no dia 17 de junho de 2025.
Podem se inscrever entidades localizadas na Comarca de Acari ou mesmo de fora, entretanto, os projetos precisam ser executados nas cidades de Acari ou Carnaúba dos Dantas. Cada entidade só pode inscrever um projeto. A seleção segue os critérios da Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a destinação preferencial dos valores a projetos de relevante cunho social nas áreas de segurança pública, educação e saúde, bem como àquelas entidades que atuem na execução penal, ressocialização de apenados, apoio a vítimas de crimes, prevenção à criminalidade e assistência psicossocial, entre outras frentes. As inscrições para o cadastro deverão ser feitas no período de 20 de junho a 10 de julho de 2025, pelo e-mail acari@tjrn.jus.br, colocando no assunto “EDITAL PENAS PECUNIÁRIAS 2025”. As entidades precisam enviar: o formulário padrão devidamente preenchido; o projeto, seguindo o Roteiro do Projeto Técnico; e o Termo de Responsabilidade. Todos esses itens descritos devem ser solicitados pelas entidades via e-mail já sinalizado anteriormente. Além disso, também é necessário enviar toda a documentação descrita no item 9 do edital.
Para distribuir os recursos da melhor maneira, o valor total foi dividido da seguinte maneira: R$ 100 mil reais para projeto que aborde a temática - cultura e lazer (prevenção aos crimes de violência doméstica e uso de drogas; R$ 50 mil para cultura, lazer e trabalho (políticas infantojuvenis); R$ 25 mil para combate à embriaguez ao volante; R$ 25 mil para combate à violência doméstica; R$ 25 mil para combate à violência sezual contra crianças e adolescentes; R$ 25 mil para combate ao bullying nas escolas; R$ 50 mil para atividades de capacitação para o trabalho; R$ 25 mil para inclusão de pessoas com deficiência; e 25 mil para inclusão de pessoas idosas. O valor solicitado para cada projeto deve ser compatível com a proposta apresentada pela entidade. Os recursos só serão liberados mediante abertura de conta específica em nome da entidade contemplada, preferencialmente em agência do Banco do Brasil. A execução dos projetos deverá ocorrer ainda no ano de 2025, conforme os cronogramas apresentados. A prestação de contas deverá ser realizada em até 15 dias após a conclusão, com a apresentação de notas fiscais, relatórios de execução e documentos bancários. A ausência de prestação de contas impede a participação em futuras seleções. A análise e seleção dos projetos será feita por equipe técnica designada pela Vara, com parecer do Ministério Público e decisão final a ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico e nas dependências do fórum de Acari.
Mais informações podem ser
obtidas diretamente pelo e-mail da comarca ou pelo número (84) 3673-9497. Além
disso, no dia 23 de junho de 2025, a partir das 11h, as instituições
interessadas poderão comparecer até o fórum de Acari para esclarecer dúvidas.
Confira o edital
Edital Penas Pecuniárias.pdf
Arquivo para Download
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