RN não receberá ajuda do Tesouro por ter decretado situação de calamidade financeira
O
Rio Grande do Norte não receberá ajuda financeira do Tesouro Nacional. O
secretário da pasta, Mansueto Almeida, explicou que estados que decretaram
situação de calamidade financeira, como Goiás, Mato Grosso, Roraima e o próprio
RN, não serão contemplados, apenas receberão um auxílio técnico para traçar
programas de ajuste fiscal e de melhorias de gestão.
De
acordo com Almeida, a aprovação da reforma da Previdência representa a melhor
possibilidade de que esses estados reequilibrem suas finanças. Isso porque a
maior parte dos gastos locais está nas despesas com o funcionalismo local. “Os
governadores estão querendo aprovar a reforma da Previdência. Dois terços dos
inativos dos estados se aposentam, em média, aos 49 anos de idade”, disse o
secretário. Na
segunda-feira, 28, o Tesouro Nacional revelou que a ajuda aos estados com
problemas financeiros terá impacto de R$ 127,4 bilhões sobre a Dívida Pública
Federal de 2019 a 2022. Do total, R$ 95,4 bilhões correspondem ao que a União
deixará de receber com os programas de renegociação e com liminares na Justiça.
Os R$ 32 bilhões equivalem às garantias que o Tesouro terá de executar de
estados que derem calote.
De
2016 a 2018, as sucessivas ajudas financeiras aos estados deram prejuízo de R$
82 bilhões à União. Do total, R$ 71,4 bilhões representam o que o Tesouro
deixou de receber dos estados que renegociaram os débitos e R$ 10,6 bilhões
correspondem às garantias honradas pelo governo federal. Os
números foram apresentados por Almeida, que divulgou o Plano Anual de
Financiamento (PAF) para a dívida pública em 2019. Segundo os
técnicos do órgão, o dinheiro que a União deixa de receber dos estados e a
execução de garantias da União podem se refletir tanto no aumento da dívida
pública como na redução do colchão da dívida pública (reserva financeira de
segurança do Tesouro).
Recuperação
fiscal
O
Tesouro Nacional informa que os cálculos incluem a possibilidade de Minas
Gerais e do Rio Grande do Sul de ingressarem no regime de recuperação fiscal,
como o estado do Rio de Janeiro. Segundo Almeida, os dois estados estão em
negociações para mudarem a forma como registram as despesas com pessoal para
apresentarem um plano de ajuste ao Tesouro Nacional e negociarem a adesão ao
programa de socorro financeiro. “Minas
Gerais está construindo esse plano de ajuste e deve trazer a proposta em
fevereiro. A partir daí, tem período de negociação. O Rio Grande do Sul,
possivelmente em algum momento, vai apresentar o plano deles”, disse Almeida.
Socorro
financeiro
Desde
2016, a aprovação de três leis complementares diminuiu o montante financeiro
que a União recebe dos estados. A primeira, a Lei Complementar (LC) 148 trocou
os indexadores das dívidas dos estados. Aprovada em 2014, essa lei só entrou em
vigor no início de 2016. A LC 156, de 2017, alongou em 20 anos o prazo da
dívida dos estados, com suspensão do pagamento do serviço da dívida por seis
meses.
Por
fim, a LC 159, também de 2017, instituiu o regime de recuperação fiscal, que
prevê a suspensão do pagamento das parcelas das dívidas por três anos em troca
de um programa de ajuste fiscal dos governos locais. Até agora, apenas o estado
do Rio de Janeiro cumpriu os requisitos para aderir ao programa. O
governo federal também deixa de receber recursos dos estados por causa de
liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a unidades da
Federação com dificuldades financeiras, como Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
As
garantias honradas representam o valor que o Tesouro cobre de estados que pegam
dinheiro emprestado com bancos e ficam inadimplentes. Tradicionalmente, a União
desconta, dos repasses do Fundo de Participação dos Estados, a quantia gasta
para executar as garantias. No
entanto, uma série de liminares impede a retenção dos recursos, assim como a
adesão de estados ao regime de recuperação fiscal. Nesses casos, a União
desembolsa recursos da conta única do Tesouro sem contrapartida, o que aumenta
a necessidade de aumentar a dívida pública ou usar o colchão da dívida.
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