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domingo, 28 de dezembro de 2025

JUSTIÇA DETERMINA QUE CAERN RETOME IMEDIATAMENTE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SÃO JOÃO DO SABUGI APÓS AÇÃO MOVIDA PELO MUNICÍPIO


A Justiça do Rio Grande do Norte proferiu no sábado (27), em Plantão Judicial, ao determinar que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) restabeleça, no prazo máximo de 48 horas, o fornecimento de água no município de São João do Sabugí, que enfrenta interrupção no serviço. A decisão foi proferida pelo juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça, em sede de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, ajuizada pelo Município de São João do Sabugi, representado pelo advogado Augusto Maia.

Na decisão, o magistrado reconheceu que a interrupção do abastecimento configura grave violação a direitos fundamentais da população, especialmente o direito à dignidade humana, à saúde e ao acesso à água potável. O juiz destacou que o serviço de abastecimento é essencial e deve ser prestado de forma contínua, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico). O magistrado também ressaltou que a concessionária não apresentou justificativa plausível para a interrupção do serviço nem adotou medidas alternativas eficazes para minimizar os impactos à população, como o fornecimento regular por meio de carros-pipa, utilizando ainda a infraestrutura existente, como a caixa d’água que a CAERN possui no município.

Em caso de descumprimento pela CAERN, foi fixada multa diária de R$ 10.000,00, sem prejuízo de posterior majoração. A ação, proposta pela Prefeitura de São João do Sabugi, reforça o papel do ente público na defesa dos direitos coletivos e na proteção da população diante de falhas na prestação de serviços essenciais.

FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTE SÁBADO, 27/12/2025 E PROGRAMADOS PARA ESTE DOMINGO, 28/12/2025

 *RESULTADOS DOS JOGOS DESTE SÁBADO, 27/12/2025
*Jogos das Estrelas nº 21
Time Vermelho 11 x 6 Time Branco

*Campeonato da Inglaterra – Premier League – 18ª Rodada
Nottm Forest 1 x 2 Manchester City
West Ham 0 x 1 Fulham
Brentford 4 x 1 Bournemouth
Burnley 0 x 0 Everton
Liverpool 2 x 1 Wolverhampton
Arsenal 2 x 1 Brighton
Chelsea 1 x 2 Aston Villa

*Campeonato da Itália – Série A – 17ª Rodada
Parma 1 x 0 Fiorentina
Lecce 0 x 3 Como
Torino 1 x 2 Cagliari
Udinese 1 x 1 Lazio
Pisa 0 x 2 Juventus

*Campeonato de Portugal – Primeira Liga – 16ª Rodada
Famalicao 2 x 3 Estrela da Amadora
Estoril 4 x 1 Alverca

*Taça de Portugal – Oitavas de Final
Lusitano Évora 0 x 1 Fafe*
*CLASSIFICADO

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTE DOMINGO, 28/12/2025
*Campeonato da Liga do Bairro João XXIII – 3ª Edição

08h45 – Falcão Real x Belo Jarmim
10h30 – Picolé x Os Polêmicos

*Campeonato da Inglaterra – Premier League – 18ª Rodada
11:00h Sunderland x Leeds United
13:30h Crystal Palace x Tottenham

*Campeonato da Itália – Série A – 17ª Rodada
08:30h Milan 3x0 Verona
11:00h Cremonese x Napoli
14:00h Bologna x Sassuolo
16:45h Atalanta x Internazionale

*Campeonato de Portugal – Primeira Liga – 16ª Rodada
12:30h Casa Pia x V. de Guimarães
12:30h Arouca x Gil Vicente
15:00h Braga x Benfica
17:30h Sporting x Rio Ave

INCÊNDIO ATINGE OFICINA EM PRÉDIO DE CAICÓ E APARTAMENTOS SÃO EVACUADOS

Um incêndio atingiu um prédio na noite de sexta-feira (26) na cidade de Caicó, na região Seridó potiguar. O fogo começou em uma oficina de motores localizada no térreo do imóvel, que fica na Rua Júlio Rodrigues, no bairro Boa Passagem.

De acordo com o Corpo de Bombeiros, o prédio também conta com lojas comerciais e apartamentos residenciais no primeiro andar, o que aumentou o risco de propagação das chamas. Por segurança, os moradores foram retirados do local enquanto a equipe atuava no combate ao incêndio. “Eu vi uma fumaça saindo do prédio e corri para o vizinho. Era pegando fogo na parte de baixo. Ligueo para o Corpo de Bombeiros e, não demorou muito, eles chegaram”, relatou Miguel Severiano, um dos moradores do prédio.

Segundo o Corpo de Bombeiros, resposta rápida da equipe evitou que o incêndio atingisse as lojas vizinhas e os apartamentos do primeiro andar. O sargento Glicério Batista informou que, apesar dos danos registrados na oficina, não houve feridos. “Todos os moradores de cima foram evacuados pelo risco à estrutura da edificação. Aqui é uma oficina com muitos materiais combustíveis, mas rapidamente chegamos e realizamos o combate”, disse. A causa do incêndio ainda não se sabe.

Foto: Cardoso Silva/Inter TV Costa Branca

MORRE A ATRIZ BRIGITTE BARDOT, MUSA DO CINEMA FRANCÊS

Morreu aos 91 anos a atriz Brigitte Bardot, lenda do cinema francês. A causa da morte não foi divulgada, mas ela já estava com a saúde debilitada há alguns meses, passando por longas internações. Ela morreu num hospital no sul da França, onde passaria por uma cirurgia. Além de atriz, Brigitte foi cantora e ativista da causa animal. Nascida em Paris, em 1934, em uma família rica, começou sua carreira artística como modelo, aos 15 anos. Estampou a capa da revista Elle e sua beleza chamou atenção imediata de outras áreas, como o cinema.

Estreou nas telas em 1952, aos 18 anos, no filme Le Trou Normand, do diretor Jean Boyer, no qual interpretou a personagem Javotte Lemoine, um papel pequeno. No mesmo ano atuou em Manina, a Moça Sem Véu. Com direção do diretor francês Willy Rozier, sua personagem não tinha grande destaque, mas Brigitte chamou atenção ao aparecer de biquíni, ajudando a tornar comum a peça de roupa. Em 1953, a jovem atriz, ainda não muito famosa, atuou em Mais Forte que a Morte, seu primeiro trabalho num longa-metragem norte-americano. Com Kirk Douglas e Dany Robin como protagonistas, a produção teve muitas cenas rodadas na França. Embora não tenha tido grande destaque no filme, a atriz chamou atenção no Festival de Cannes daquele ano durante a promoção do longa protagonizado por Douglas. Ela surgiu de biquíni no evento, o que causou frisson na mídia.

A atriz seguiu atuando em filmes franceses, italianos e ingleses. Em 1955 atuou em várias produções como A Noiva do ComandanteAs Grandes Manobras A Luz do Desejo. Em 1956, trabalhou em filmes como Helena de TróiaMademoiselle Pigalle Meu Filho NeroNestes longas, Brigitte já vinha chamando atenção e atuando com mais destaque, sendo protagonista em algumas produções. Ainda em 1956, ela estrelou E Deus Criou a Mulher, dirigido por seu então marido, o francês Roger Vadim. No longa, Brigitte interpreta Juliette, uma jovem mulher que vive em Saint-Tropez que se casa com o irmão de um homem que a rejeitou. Ela, que é uma órfã, luta para não voltar para o orfanato e faz isso despertando paixões. A produção levou Brigitte ao estrelato: ela se tornou um símbolo sexual e passou a influenciar a moda feminina em grande parte do mundo. A partir daí, a francesa se tornou sinônimo de estrela de cinema, atuando em produções famosas como O Desprezo, de 1963, do diretor Jean-Luc Godard e atuou ao lado de astros como Anthony Perkins, Marcello Mastroianni, Alain Delon, Sean Connery, entre outros.

Búzios
Brigitte passou por crises de relacionamento nos anos 60, teve depressão e questões graves com bebidas alcoólicas. Teve um filho não desejado, o que tumultuou sua relação com ele ao longo da vida.

Em 1965, Brigitte veio ao Brasil, quando namorava Bob Zagury, um brasileiro atleta de baquete no Flamengo. Em passagem pelo país, a atriz esteve na cidade de Búzios, no Rio de Janeiro, em uma visita que ficou famosa. A prefeitura local fez uma estátua de Brigitte, que permanece no município até os dias de hoje.

O último filme de Brigitte foi o francês L’histoire très bonne et très joyeuse de Colinot Trousse-Chemise, lançado em 1973. Depois disso, a atriz decidiu deixar a vida artística e passou a se dedicar a outra de suas paixões: a defesa dos animais.

ECONOMIA: DOU PUBLICA EXTRATO DE EMPRÉSTIMO DE R$ 12 BILHÕES PARA OS CORREIOS

O Ministério das Comunicações publicou neste sábado (27) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) o extrato do empréstimo de R$ 12 bilhões para os Correios. O valor foi aprovado pelo Tesouro Nacional no dia 18. O dinheiro será usado para a reestruturação econômico-financeira da estatal. O valor é inferior ao empréstimo de R$ 20 bilhões, negado pelo Tesouro no início do mês. Os credores são o Itaú Unibanco, Bradesco, Santander, Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.

O empréstimo tem prazo de pagamento de 15 anos, com 3 anos de carência e juros equivalentes a 115% do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), taxa de referência das operações interbancárias e próxima à taxa básica de juros, a Selic. O percentual ficou abaixo do limite usual de 120% do CDI adotado pelo Tesouro para operações com garantia da União. Os recursos poderão ser utilizados como financiamento para capital de giro e investimentos estratégicos da estatal. O dinheiro pode ainda ser destinado ao pagamento da comissão de estruturação da operação de crédito, além de outras despesas vinculadas ao plano de reestruturação.

Segundo o Tesouro, a proposta aprovada atende aos critérios de capacidade de pagamento exigidos para empresas estatais que têm plano de reequilíbrio financeiro validado pelas instâncias competentes.

A BOA DO DIA...

sábado, 27 de dezembro de 2025

FUTEBOL: RESULTADOS E E DESTA SEXTA-FEIRA, 26/12/2025 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTE SÁBADO, 27/12/2025

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA SEXTA-FEIRA, 26/12/2025
*Campeonato Inglês
17h00 – Manchester United 1 x 0 New Castle – 18ª Rodada

*Copa Africana de Nações
Angola 1 x 1 Zimbábue
Egito 1 x 0 África do Sul
Zâmbia 0 x 0 Comores
Marrocos 1 x 1 Mali

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTE SÁBADO, 27/12/2025
*JOGO DAS ESTRELAS 21 – AMISTOSO
18:30h Amigos de Zico x Convidados

*Campeonato da Inglaterra – Premier League – 18ª Rodada
09:30h Nottm Forest 1x2 Manchester City
12:00h West Ham x Fulham
12:00h Brentford x Bournemouth
12:00h Burnley x Everton
12:00h Liverpool x Wolverhampton
12:00h Arsenal x Brighton
14:30h Chelsea x Aston Villa

*Campeonato da Itália – Série A – 17ª Rodada
08:30h Parma 1x0 Fiorentina
11:00h Lecce x Como
11:00h Torino x Cagliari
14:00h Udinese x Lazio
16:45h Pisa x Juventus

Campeonato de Portugal – Primeira Liga – 16ª Rodada
15:00h Famalicao x Estrela da Amadora
17:30h Porto x AVS

Taça de Portugal – Oitavas de Final
11:00h Lusitano Évora x Fafe

ESTUDO DA CNM MOSTRA IMPACTOS DE DECISÃO NORMATIVA DO TCU NOS COEFICIENTES DO FPM PARA 2026

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nesta sexta-feira, o estudo A Decisão Normativa 219/2025 e os coeficientes do FPM para 2026. O material apresenta os impactos da decisão, publicada no mês de novembro, realizando ainda um comparativo com os coeficientes relativos a 2025, bem como mostra os efeitos do redutor financeiro estabelecido na Lei Complementar (LC) 198/2023 para os Municípios que apresentariam queda brusca de coeficiente na ausência da normativa.“A avaliação é particularmente importante aos Municípios, pois é crucial para o planejamento do próximo exercício orçamentário, permitindo que os gestores ajustem metas e aloquem recursos de forma mais eficiente. Como o FPM é a principal receita de dois a cada três Municípios brasileiros, essa capacidade de antecipação se torna um fator determinante para a saúde financeira e a governança local”, destaca trecho do estudo.  

A publicação mostra que 58 Municípios (1,0% do total) ganharam coeficientes, ao progredirem de faixa populacional, enquanto 16 Municípios (0,3% do total) registraram efetivamente perda de coeficientes. Os demais Municípios do país (5.469 ou 99% do total) mantiveram seus coeficientes inalterados. Dentre os Estados, os Municípios de Santa Catarina foram os que registraram o maior crescimento de faixa populacional do FPM, com dez; seguido de Amazonas, com nove. Bahia e Minas Gerais ficaram em terceiro lugar, com cinco Municípios com ganho de coeficiente cada. Em oito Estados não foi registrada a ocorrência de Municípios com crescimento de coeficiente do Fundo de Participação. Na contramão, Amazonas e Paraná foram os que mais perderam, com três; seguidos de Pará e São Paulo, com dois cada.

No que se refere às capitais, os resultados indicaram que três Municípios serão afetados pela nova distribuição: duas perderão recursos, sendo Maceió (AL) e Macapá (AP), ao passo que uma capital receberá mais recursos, Goiânia (GO). Para as demais capitais, haverá um recurso extra, dado o caráter redistributivo do fundo.

LC 198/2023
Conquista liderada pela CNM, a CNM elaborou o texto da proposição que deu origem à LC 198/2023. O objetivo era amenizar os impactos decorrentes de falhas na execução do Censo Demográfico de 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme relato de centenas de gestores municipais. Cabe lembrar que os dados populacionais de 2022 indicaram um descompasso de 10 milhões de habitantes no país em comparação às estimativas do IBGE do ano anterior. Além disso, por uma questão orçamentária, não foi realizada a contagem populacional no ano de 2015. Assim, a parametrização das políticas públicas municipais e os próprios repasses do FPM dependeram, por mais de uma década, exclusivamente das estimativas populacionais do IBGE. 
“O projeto dá previsibilidade para o gestor municipal. Não é prudente impor uma perda de receita sem que haja tempo para planejar o orçamento. É uma conquista histórica que nasceu da demanda dos prefeitos e conseguimos trabalhar com os deputados e senadores sobre a urgência da aprovação dessa proposta. O nosso agradecimento aos parlamentares que ficaram sensibilizados e aos gestores que abraçaram a causa”, enfatizou o presidente Paulo Ziulkoski no dia da sanção do texto, em 28 de junho de 2023. 

A Lei estabeleceu que, pelos próximos dez exercícios, os Municípios com redução de coeficiente além dos definidos previamente à publicação do Censo Demográfico teriam a aplicação de um redutor financeiro. Esse redutor cresceria progressivamente dez pontos percentuais a cada ano. Para o ano de 2026, os Municípios abarcados pela LC 198/2023 terão redutor do FPM limitado a 30% do valor da quota perdida. Todos os portes de Municípios foram beneficiados em alguma medida. Em média, os Entes locais abarcados pela Lei evitarão perdas de R$ 4,7 milhões por ano. 

Da Agência CNM de Notícias

SISTEMA PJe FICARÁ INDISPONÍVEL DE 3 A 6 DE JANEIRO PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVA VERSÃO

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) informa que, no período de 3 a 6 de janeiro de 2026, o Sistema PJe ficará temporariamente indisponível em razão da atualização para a versão 2.11.1.0. A indisponibilidade está prevista na Portaria Conjunta nº 39/2025, a qual destaca que o referido período está inserido no recesso judiciário, ocasião em que os prazos processuais já se encontram suspensos, conforme normativos vigentes.

A evolução de versão do sistema (da 2.9.7.0 para a 2.11.1.0) busca aproximar o PJe da versão mais atual homologada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incorporando melhorias de desempenho, segurança e novas funcionalidades. Eventuais lentidões ou indisponibilidades poderão ser comunicadas e tratadas pelos seguintes canais de atendimento da Central de Serviços de TIC: https://agile.tjrn.jus.br; telefone (84) 3673-8390; ou chatbot institucional, por meio do aplicativo WhatsApp, no número (84) 4042-1128. Conforme a Portaria Conjunta, durante os plantões judiciais diurno e noturno do período, as petições e os demais documentos urgentes deverão ser protocolizados por e-mails das unidades judiciais plantonistas, no 1º e 2º graus de jurisdição.

As decisões proferidas deverão servir de intimação das partes, mediante o recebimento por meio de contato eletrônico disponibilizado, sendo eles e-mail e/ou aplicativo de mensagem instantânea. O normativo prevê ainda que o servidor da unidade do período da indisponibilidade deverá autuar e processar o feito de forma física, realizando o posterior cadastro no sistema PJe, quando de seu restabelecimento, devendo tal cadastramento e/ou distribuição ser realizado pelo Distribuidor, onde houver.

Fonte: TJRN

JUSTIÇA DETERMINA RETOMADA IMEDIATA DE PREGÃO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS NO RN


Foto: Alex Regis/Tribuna do Norte

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou a retomada imediata do Pregão Eletrônico para contratação dos serviços de monitoração eletrônica de pessoas privadas de liberdade no estado. A decisão foi proferida no plantão judiciário do dia 24 de dezembro e envolve o processo conduzido pela Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP/RN), responsável pela gestão do sistema prisional potiguar. A medida suspende os efeitos de uma cautelar anteriormente imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que havia interrompido o certame, e reafirma entendimento já consolidado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Com isso, o Estado está autorizado a dar continuidade ao processo licitatório para contratação definitiva do serviço de tornozeleiras eletrônicas.

Na decisão, a juíza Sulamita Bezerra destacou que os fundamentos utilizados pelo TCE para barrar o pregão — supostas falhas na segregação de funções de servidores e o uso do aplicativo WhatsApp como canal de suporte técnico — já haviam sido analisados e rejeitados pelo TJRN. Em mandado de segurança relatado pelo desembargador Dilermando Mota, a Corte concluiu pela “inexistência de ilegalidade” nos pontos questionados. Para a corte, a manutenção da cautelar administrativa afronta o princípio da hierarquia das decisões, uma vez que o entendimento judicial deve prevalecer sobre deliberações administrativas. “A decisão judicial mencionada se sobrepõe ao decidido administrativamente, devendo o Estado e os órgãos de controle curvar-se ao entendimento da Corte de Justiça”, registra a magistrada.

A determinação atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que apontou sucessivas paralisações do processo licitatório. Segundo o MP, as interrupções foram provocadas por impugnações apresentadas pela empresa Tekgeo, atual prestadora do serviço por meio de contratos emergenciais.

LEI PERMITE PAGAMENTO DE IPVA ATRASADO E MULTAS DURANTE FISCALIZAÇÃO PARA EVITAR REMOÇÃO DE VEÍCULO NO RN

Uma lei sancionada pelo Governo do Rio Grande do Norte criou um programa que permite o pagamento imediato de débitos como IPVA e taxa de licenciamento atrasados, além de infrações de trânsito, durante a fiscalizações de trânsito. A medida evita a remoção de veículos para o pátio do Detran ou outro órgão fiscalizador. A Lei nº 12.615, de 24 de dezembro de 2025, que cria o Programa RN em Dia Regularização de Débitos de Veículos foi publicada no Diário Oficial do Estado na quinta-feira (25), mas só deverá entrar em vigor após 90 dias da publicação.

De acordo com o texto, quando o veículo for abordado em uma operação de trânsito e a única irregularidade constatada for a falta de pagamento desses débitos, o proprietário poderá quitá-los durante a blitz. A norma prevê que o poder público disponibilize, sempre que possível, meios para viabilizar o pagamento imediato, desde que haja disponibilidade técnica do sistema no momento da abordagem. Entre as formas de pagamento autorizadas está o Pix.

A lei estabelece, no entanto, que a quitação no local impede apenas a medida administrativa de remoção do veículo, não afastando outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, o veículo só será considerado licenciado de forma definitiva após o processamento e a confirmação dos pagamentos e o cumprimento de outras exigências legais, quando houver. Ficam excluídos da nova regra os veículos envolvidos em ilícitos penais ou que possuam pendências judiciais.

AGU DERRUBA LIMINAR E CNH DO BRASIL SEGUE VALENDO PARA TODOS

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu no TRF da 1ª Região cassar a liminar que suspendia o programa CNH do Brasil. A medida mantém as novas regras que facilitam o acesso à Carteira Nacional de Habilitação e a renovação para motoristas já habilitados. A liminar havia sido concedida pela Justiça Federal em Mato Grosso, atendendo pedido do Detran/MT. A AGU comprovou que o Contran tinha poder legal para regulamentar a nova CNH, que já está sendo implementada em vários estados, e alertou para os riscos ao interesse público se o programa fosse interrompido.

O desembargador federal João Batista Moreira, presidente do TRF1, destacou que a ação estava dentro do poder regulamentar dos órgãos federais de trânsito. Para a AGU, a decisão garante uniformidade no sistema nacional, evita insegurança jurídica e protege milhões de condutores de impactos negativos. A nova CNH já está em vigor e trouxe mudanças importantes, como ajustes nos custos, carga horária das aulas e exigência de exames médicos, simplificando tanto a obtenção quanto a renovação da habilitação.

REDE ESTADUAL DISPONIBILIZA MAIS DE 200 MIL VAGAS PARA O ANO LETIVO DE 2026

A rede estadual de ensino abriu o novo ciclo de matrículas para o ano letivo de 2026, oferecendo mais de 200 mil vagas entre renovações, transferências e novos ingressos. O procedimento deve ser realizado pelo Sistema Integrado de Gestão da Educação (SIGEduc), no endereço eletrônico www.sigeduc.rn.gov.brO sistema começou a receber solicitações no dia 22 de dezembro, incluindo pedidos de renovação, transferência e matrículas para o Ensino Médio em Tempo Integral e Educação Profissional. O prazo segue até 9 de janeiro de 2026, conforme calendário definido pela Secretaria Estadual de Educação.

As primeiras etapas do processo ocorreram no início do mês, com prioridade para estudantes com Necessidades Educacionais Específicas (NEE). Entre as novidades para o próximo ano está a possibilidade de estudantes maiores de 18 anos ou responsáveis realizarem a renovação diretamente pelo Portal do Estudante, Portal da Família ou pelos aplicativos SIGEduc Estudante e SIGEduc Família. A atualização do questionário socioeconômico passa a ser obrigatória em todas as modalidades. Segundo a Secretaria Estadual de Educação do Rio Grande do Norte (SEEC-RN), a confirmação das matrículas continua sob responsabilidade das escolas, após análise das solicitações enviadas pelo sistema. As unidades de ensino também poderão seguir renovando alunos pelo Portal da Gestão, mas continuam obrigadas a imprimir e coletar assinatura dos termos de solicitação.

Transferências e prioridades
A Matrícula Escolar 2026 adotará critérios específicos para análise das transferências, tanto automáticas quanto por interesse próprio. Serão consideradas a presença de irmão matriculado na escola solicitada, a distância entre a unidade de origem e a de destino e a ordem da inscrição.  Para o Ensino Médio Integral e a Educação Profissional, também serão aplicadas as prioridades definidas em normativa: estudantes com deficiência ou TEA, estudantes oriundos de escola pública, alunos em situação de vulnerabilidade social e ordem de solicitação.

Entre 22 de dezembro e 18 de janeiro será realizado o período de solicitação de transferências e novas matrículas para escolas da rede estadual de ensino. O processo envolve três situações distintas, conforme a origem do estudante e o tipo de escola de destino. A primeira modalidade é a transferência interna na rede estadual, destinada a estudantes do ensino médio regular, da Educação de Jovens e Adultos (EJA) ou de outras etapas que desejam mudar de escola dentro da própria rede estadual. As solicitações devem ser feitas no mesmo período, e o resultado da primeira chamada será divulgado no dia 20 de janeiro. A segunda situação envolve estudantes da rede municipal de Natal e Macaíba. Por meio de uma parceria entre os municípios e o Governo do Estado, as escolas municipais dessas duas cidades podem solicitar, no mesmo intervalo de datas (22/12 a 18/01), a transferência de seus estudantes para escolas da rede estadual. O resultado também será divulgado em 20 de janeiro.

Já a terceira modalidade refere-se às matrículas nas escolas de Ensino Médio Integral e Educação Profissional, especialmente para a 1ª série. Nesse caso, o processo contempla tanto novos estudantes oriundos de outras redes quanto alunos da rede estadual que desejam se transferir para esse tipo de escola. As solicitações ocorrem no mesmo período e seguem critérios específicos. Para as 2ª e 3ª séries do Ensino Médio Integral e Profissional, as transferências também devem ser solicitadas entre 22 de dezembro e 18 de janeiro, mas os resultados são divulgados junto com as demais transferências da rede estadual. Embora os pedidos sejam realizados simultaneamente, os resultados serão publicados em listas separadas, conforme o tipo de processo: uma lista específica para o Ensino Médio Integral e Profissional e outra para as transferências gerais. As chamadas públicas, com o  resultado dessas solicitações serão realizadas nos dias 20, 27 de janeiro e 03 de fevereiro, às 17h, com três dias úteis para confirmação.

A BOA DO DIA...

quinta-feira, 25 de dezembro de 2025

FUTEBOL: RESULTADOS DESTA QUARTA-FEIRA, 24/12/2025 E SEM JOGOS PROGRAMADOS PARA HOJE, 25/12

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 24/12/2025
*Campeonato Tocantinense
Tocantinópolis 0 x 1 Gurupi

*Copa Africana de Nações
Burkina Faso 2 x 1 Guiné Equatorial
Argélia 3 x 0 Sudão
Costa do Marfim 1 x 0 Moçambique
Camarões 1 x 0 Gabão

*SEM JOGOS PROGRAMADOS PARA HOJE, 25/12

TJRN CONCEDE LIMINAR E DETERMINA PAGAMENTO INTEGRAL DO 13º SALÁRIO A SERVIDORES ESTADUAIS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) concedeu tutela de urgência determinando que o Estado do Rio Grande do Norte e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern) efetuem o pagamento integral da gratificação natalina (13º salário) referente ao exercício de 2025 aos servidores da administração direta estadual, incluindo ativos, aposentados e pensionistas, até o último dia do mês de dezembro. A decisão foi proferida pelo juiz Jussier Barbalho Campos, durante o plantão judiciário, no âmbito de Ação Civil Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (Sinsp-RN).

Na ação, o sindicato sustenta que o anúncio de pagamento parcelado do 13º salário, com quitação total prevista apenas para janeiro de 2026, viola dispositivos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do RN e da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, que estabelece que a gratificação natalina deve ser paga no mês de dezembro. O juiz também destacou o perigo de dano, considerando a proximidade do fim do exercício financeiro e a natureza alimentar do 13º salário. Para o magistrado, o atraso no pagamento pode causar prejuízos de difícil reparação aos servidores e suas famílias, especialmente em período de maiores despesas.

Foi determinada a intimação pessoal da governadora do Estado e do presidente do Ipern, com advertência de que o eventual descumprimento da ordem judicial poderá ensejar responsabilização por improbidade administrativa e outras sanções legais. A decisão tem efeito imediato, embora o processo ainda siga para análise do mérito.

NATAL: CIDADE CELEBRA 426 ANOS DE HISTÓRIA E PROTAGONISMO NO BRASIL

Natal completa 426 anos HOJE, quinta-feira (25). Conhecida como cidade do Sol, a capital potiguar tem uma história marcada por resistência, disputas e protagonismo em momentos decisivos do Brasil e do mundo. Fundada em 25 de dezembro de 1599, a cidade nasceu após intensos conflitos entre portugueses, potiguares e franceses, que atuavam no comércio do pau-brasil. Informações da Tribuna do Norte. Segundo o historiador Bruce Lee, a fundação só foi possível após alianças negociadas por Jerônimo de Albuquerque Maranhão, figura central no processo. A construção do Forte dos Reis Magos, em 1598, foi decisiva para a consolidação da ocupação portuguesa e para o surgimento da cidade.

Ao longo dos séculos, Natal teve sua identidade moldada por episódios como o domínio holandês, a Insurreição de 1817 e o movimento abolicionista no século 19. A localização estratégica também marcou a história da capital, especialmente durante a Segunda Guerra Mundial, quando Natal e Parnamirim se tornaram fundamentais para os Aliados com a Base Aérea conhecida como “Trampolim da Vitória”. Para o historiador, preservar a memória da cidade passa pela valorização do centro histórico, dos patrimônios arquitetônicos e pela promoção de atividades culturais que mantenham viva a história de Natal além das datas comemorativas.

MEC DIVULGA CRONOGRAMA DO SISU 2026 COM NOVA REGRA PARA ENEM; SAIBA AS DATAS

O MEC (Ministério da Educação) publicou nesta terça-feira (23) o edital de inscrições do Sisu (Sistema de Seleção Unificada) 2026. O programa do governo federal que seleciona candidatos para vagas em universidades públicas usando a nota do Enem tem uma mudança no critério e vai aceitar, a partir do próximo ano, o melhor resultado das três últimas edições do exame. A edição de 2026 terá 274,8 mil vagas ofertadas em 7.388 cursos de 136 universidades de todo o país. De acordo com o MEC, será a edição com o maior número de instituições participantes desde a criação do programa.

Atualmente, o sistema utiliza apenas a nota mais recente do Enem, mas, com a mudança, o sistema escolherá o melhor resultado do estudante em uma das três últimas edições do exame imediatamente anteriores ao Sisu —2023, 2024 e 2025. As inscrições para o Sisu 2026 estarão abertas de 19 a 23 de janeiro e o candidato poderá escolher até duas opções de curso. Para participar do processo, os interessados deverão acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. Apenas candidatos que tenham concluído o ensino médio podem concorrer a uma vaga pelo sistema.

O resultado da chamada regular dos aprovados no Sisu 2026 será divulgado no dia 29 de janeiro. Já no dia 2 de fevereiro, os candidatos aprovados poderão realizar a matrícula na instituição de ensino. Criado em 2009, o Sisu utiliza a média das notas do Enem como critério de seleção. O processo seletivo do sistema considera o número de vagas disponíveis em cada curso e modalidade de concorrência. Também são consideradas as escolhas dos candidatos inscritos, os perfis sociais e econômicos e também as cotas.

RN TEM 88% DOS MUNICÍPIOS COM ALGUM NÍVEL DE SECA, APONTA MONITOR DE SECAS

O Rio Grande do Norte apresentou piora nos indicadores que monitoram a estiagem, segundo levantamento do Monitor de Secas divulgado nesta segunda-feira 22. De acordo com os dados, 88,02% dos municípios potiguares registraram algum nível de seca no mês de novembro. A categoria mais recorrente foi a Seca Grave, presente em 32,93% dos municípios. A Seca Moderada atingiu 23,35% das cidades, enquanto a Seca Fraca foi identificada em 16,17%. Já a Seca Extrema alcançou 15,57% dos municípios do estado.

O levantamento aponta agravamento da estiagem no Centro-sul do Rio Grande do Norte, onde áreas passaram da classificação de seca grave para extrema. Também foi registrado o avanço da seca grave na região Norte e da seca moderada no Leste do estado. Segundo o informe, apenas 11,98% dos municípios foram classificados como Sem Seca Relativa, o que indica um cenário de atenção. O relatório aponta ainda o surgimento da Seca Extrema no Seridó como um dos fatores para o quadro observado em novembro. O Monitor de Secas é produzido pela Agência Nacional de Águas e o informe foi publicado pela Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn).

*Confira a situação da seca nos municípios:

*Seca extrema:

  • Acari
  • Campo Grande
  • Caicó
  • Carnaúba dos Dantas
  • Cruzeta
  • Equador
  • Florânia
  • Ipueira
  • Janduís
  • Jardim de Piranhas
  • Jardim do Seridó
  • Jucurutu
  • Messias Targino
  • Ouro Branco
  • Paraú
  • Parelhas
  • Santana do Seridó
  • São Fernando
  • São João do Sabugi
  • São José do Seridó
  • São Rafael
  • São Vicente
  • Serra Negra do Norte
  • Tenente Laurentino Cruz
  • Timbaúba dos Batistas
  • Triunfo Potiguar

*Seca grave:

  • Assu
  • Afonso Bezerra
  • Água Nova
  • Alexandria
  • Almino Afonso
  • Alto do Rodrigues
  • Angicos
  • Antônio Martins
  • Apodi
  • Bodó
  • Caraúbas
  • Coronel Ezequiel
  • Coronel João Pessoa
  • Currais Novos
  • Doutor Severiano
  • Encanto
  • Felipe Guerra
  • Fernando Pedroza
  • Francisco Dantas
  • Frutuoso Gomes
  • Ipanguaçu
  • Itajá
  • Itaú
  • Jaçanã
  • João Dias
  • José da Penha
  • Lagoa Nova
  • Lucrécia
  • Luís Gomes
  • Major Sales
  • Marcelino Vieira
  • Martins
  • Olho d’Água do Borges
  • Paraná
  • Patu
  • Pau dos Ferros
  • Pendências
  • Pilões
  • Portalegre
  • Rafael Fernandes
  • Rafael Godeiro
  • Riacho da Cruz
  • Riacho de Santana
  • Rodolfo Fernandes
  • Santana do Matos
  • São Francisco do Oeste
  • São Miguel
  • Serrinha dos Pintos
  • Severiano Melo
  • Taboleiro Grande
  • Tenente Ananias
  • Umarizal
  • Upanema
  • Venha-Ver
  • Viçosa

*Seca moderada:

  • Areia Branca
  • Baraúna
  • Barcelona
  • Bento Fernandes
  • Caiçara do Rio do Vento
  • Campo Redondo
  • Carnaubais
  • Cerro Corá
  • Governador Dix-Sept Rosado
  • Grossos
  • Guamaré
  • Ielmo Marinho
  • Jandaíra
  • Japi
  • Jardim de Angicos
  • João Câmara
  • Lagoa de Velhos
  • Lajes
  • Lajes Pintadas
  • Macau
  • Monte das Gameleiras
  • Mossoró
  • Santa Maria
  • Pedra Preta
  • Pedro Avelino
  • Poço Branco
  • Porto do Mangue
  • Pureza
  • Riachuelo
  • Tibau
  • Ruy Barbosa
  • Santa Cruz
  • São Bento do Trairi
  • São Paulo do Potengi
  • São Pedro
  • São Tomé
  • Serra do Mel
  • Sítio Novo
  • Taipu

*Seca fraca:

  • Bom Jesus
  • Caiçara do Norte
  • Ceará-Mirim
  • Extremoz
  • Galinhos
  • Januário Cicco
  • Lagoa d’Anta
  • Lagoa de Pedras
  • Lagoa Salgada
  • Macaíba
  • Maxaranguape
  • Parazinho
  • Rio do Fogo
  • Passa e Fica
  • Pedra Grande
  • Serra Caiada
  • Santo Antônio
  • São Bento do Norte
  • São Gonçalo do Amarante
  • São José do Campestre
  • São Miguel do Gostoso
  • Senador Elói de Souza
  • Serra de São Bento
  • Serrinha
  • Tangará
  • Touros
  • Vera Cruz

*Seca relativa:

  • Arês
  • Baía Formosa
  • Brejinho
  • Canguaretama
  • Espírito Santo
  • Goianinha
  • Jundiá
  • Montanhas
  • Monte Alegre
  • Natal
  • Nísia Floresta
  • Nova Cruz
  • Parnamirim
  • Passagem
  • Pedro Velho
  • São José de Mipibu
  • Senador Georgino Avelino
  • Tibau do Sul
  • Várzea
  • Vila Flor