SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE ADVOGADOS PÚBLICOS DEVEM TER REGISTRO NA OAB

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia pública. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609517, com repercussão geral (Tema 936), concluído nesta quinta-feira (30). O Plenário fixou a tese de que a inscrição prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) é indispensável, assegurando que esses profissionais se submetam, quando atuarem na função pública, exclusivamente ao regime disciplinar do órgão correicional a que estejam vinculados.

O caso tem repercussão geral — mecanismo que faz com que a decisão do STF seja aplicada a outros processos semelhantes no Judiciário — e discutia se o ingresso por concurso público seria suficiente para dispensar a inscrição na OAB. A controvérsia teve origem em decisão que permitiu a atuação de um advogado da União sem registro na seccional da entidade em Rondônia. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, acompanhada na retomada do julgamento nesta quinta-feira pelo ministro Dias Toffoli e pela ministra Cármen Lúcia. Em agosto de 2025, já haviam aderido a esse entendimento os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux.

Ao propor a tese, Toffoli destacou a necessidade de inscrição na OAB, mas fez distinção quanto à esfera disciplinar. Segundo ele, quando o advogado atua na função pública, eventual apuração deve ocorrer no próprio órgão. “Se está na advocacia pública, a correição é do órgão público; se na advocacia privada, da OAB”, afirmou. Ficaram vencidos o relator, ministro Cristiano Zanin, e os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso (aposentado) e Flávio Dino. Para eles, a atuação dos advogados públicos decorre do vínculo estatutário e de regras específicas, como a Lei Complementar 73/1993, que organiza a Advocacia-Geral da União (AGU).

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:
A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994), é indispensável aos advogados públicos, ficando garantida a submissão desses profissionais quando atuem em tal qualidade exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente nos termos de seu regime jurídico próprio.

Fonte: STF

APOSTADOR DE CURITIBA GANHA PRÊMIO DE R$ 127 MILHÕES DA MEGA-SENA

Um único apostador de Curitiba acertou as seis dezenas do concurso 3.002 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (30), e levou o prêmio principal de R$ 127.017.606,25. 

Os números sorteados são: 04 - 27 - 51 - 52 - 54 - 58

A aposta simples de sete números foi feita na Lotérica Anchieta, que fica no bairro Bigorrilho, na capital paranaense. 

• 113 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 34.683,44 cada
• 6.556 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 985,39 cada

Apostas
Para o próximo concurso, o prêmio está estimado em R$ 3,5 milhões. As apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de sábao (2), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.

ECONOMIA: PETROBRAS BATE NOVO RECORDE NA PRODUÇÃO DE BARRIS DE PETRÓLEO E GÁS

A produção média de óleo, Líquido de Gás Natural (LGN) e gás natural da Petrobras no primeiro trimestre de 2026 alcançou a marca recorde de 3,23 milhões de barris de óleo equivalente por dia (MMboed), O número é 3,7% superior ao quarto trimestre de 2025 e 16,1% acima do primeiro trimestre do ano passado, em função, principalmente, do ramp-up dos navios flutuantes de produção, armazenamento e transferência (FPSOs) P-78, no campo de Búzios, Alexandre de Gusmão, no campo de Mero, Anna Nery e Anita Garibaldi nos campos de Marlim e Voador. Neste trimestre, entraram em operação 10 novos poços produtores, sendo sete na Bacia de Campos e três na Bacia de Santos.

Exploração e Produção
As plataformas do campo de Búzios alcançaram no primeiro trimestre deste ano, o recorde de produção diária operada de 1,037 milhão de barris de óleo no dia 20 de março e recorde de exportação de gás de 12,4 milhões de m³ no dia 25 de março. Já a produção do campo de Mero superou a marca histórica de 700 mil barris de petróleo em um único dia. O resultado foi alcançado pela entrada em operação de mais um poço, interligado ao FPSO Alexandre de Gusmão.

As plataformas da Bacia de Santos alcançaram o recorde diário de exportação de gás de 44,8 milhões de m³ no dia 28 de março. “O fortalecimento da confiabilidade operacional dos sistemas de produção sustentou um elevado patamar de eficiência dos ativos, abrangendo tanto o pré-sal quanto o pós-sal, em linha com o desempenho consistente observado nos últimos trimestres”, informou a estatal. 

A BOA DO DIA...

FUTEBOL: RESULTADOS DESTA QUARTA-FEIRA, 29/04/2026 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 30/04/2026

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 29/04/2026

*Taça Libertadores – 3ª Rodada – Fase de Grupos

Platense 2 x 1 Santa Fé

Mirassol 2 x 0 Always Ready

Barcelona-EQU 1 x 2 U. Católica

Estudiantes 1 x 1 Flamengo

Cerro Porteño 1 x 1 Palmeiras

Universitario 4 x 2 Nacional-URU

*Copa Sul-Americana – 3ª Rodada – Fase de Grupos

Caracas 1 x 1 Racing

Juventud 4 x 0 Puerto Cabello

Deportivo Riestra 2 x 1 Mvd City Torque

Cienciano 1 x 0 Atlético-MG

Palestino 0 x 0 Grêmio

*Copa do Nordeste – 5ª Rodada – Primeira Fase

Juazeirense 1 x 1 ASA

CRB 3 x 0 Sousa

Botafogo-PB 1 x 1 Fluminense-PI

Confiança 2 x 2 Vitória

Piauí 1 x 1 Itabaiana

Fortaleza 2 x 0 Sport

Retrô 2 x 1 América-RN

ABC 4 x 1 Ferroviário

Maranhão 1 x 3 Ceará

Jacuipense 0 x 1 Imperatriz

*Copa Verde - 5ª Rodada

Nacional-AM 2 x 0 Guaporé

Trem 0 x 3 Paysandu

Independência 3 x 2 GAS

Remo 2 x 1 Galvez

Monte Roraima 2 x 2 Amazonas

Porto Velho 1 x 1 Águia

Capital-DF 2 x 2 Operário-MS

Primavera-MT 0 x 0 Rio Branco-ES

Araguaína 1 x 2 Vila Nova

Porto Vitória 1 x 1 Tocantinópolis

Atlético-GO 1 x 2 Gama

Anápolis 4 x 0 Cuiabá

*Copa Sul-Sudeste – 5ª Rodada

Chapecoense 2 x 1 América-MG

Sampaio Corrêa-RJ 1 x 2 Operário-PR

Novorizontino 1 x 2 Avaí

*UEFA Champions League – Semifinal

Atlético Madrid 1 x 1 Arsenal

*Campeonato Brasileiro Série A Sub-20 – 9ª Rodada

Bragantino 4 x 2 Criciúma

Fluminense 0 x 2 Santos

Grêmio 2 x 1 América-MG

Corinthians 1 x 4 Athletico-PR

Avaí 1 x 1 Vitória

Cuiabá 2 x 2 São Paulo

Vasco 1 x 0 Botafogo

*Campeonato Brasileiro Série B Sub-20 – 4ª Rodada

Ceará 3 x 2 Atlético-MG

Internacional 4 x 1 Atlético-GO

Sport 3 x 3 Coritiba

*Copa do Brasil Feminina – Primeira fase

Coritiba 1 x 0 Mixto-PB

– CORITIBA CLASSIFICADO

Criciúma 0 x 0 R4

– CRICIÚMA CLASSIFICADO (Pênaltis: 5-4)

Tiradentes-PA 2 x 4 Planalto-GO

– PLANALTO CLASSIFICADO

Guarani de Paripueira 3 x 4 São José-SP

– SÃO JOSÉ CLASSIFICADO

Realidade Jovem 1 x 2 Itabirito

– ITABIRITO CLASSIFICADO

Sampaio Corrêa 2 x 1 Várzea Grande

– SAMPAIO CORRÊA CLASSIFICADO

Ipojuca 2 x 1 Remo

– IPOJUCA CLASSIFICADO

Cresspom 0 x 1 Juventude-SE

– JUVENTUDE CLASSIFICADO

Penarol-AM 3 x 0 Atlético-BA

– W.O. – PENAROL CLASSIFICADO

São Raimundo-RR 0 x 1 Real Heips

– HEIPS CLASSIFICADO

Rolim de Moura 1 x 1 Mauaense

– MAUAENSE CLASSIFICADO (Pênaltis: 0-3)

Paraíso 1 x 1 Ypiranga-AP

– YPIRANGA CLASSIFICADO (Pênaltis: 2-3)

Prosperidade 0 x 0 Brasil de Farroupilha

– PROSPERIDADE CLASSIFICADO (Pênaltis: 4-3)

*Copa do Brasil Sub-17 – Quartas de final – 1º jogo

Fortaleza 1 x 1 Atlético-MG

*Sul-Americano Feminino Sub-17 – 3ª Rodada

Venezuela 2 x 0 Uruguai

Equador 1 x 1 Peru

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 30/04/2026

*Taça Libertadores 0 3ª Rodada – Fase de Grupos

19:00h Bolívar x Fluminense

19:00h Ind. Rivadavia x La Guaira

21:00h Corinthians x Peñarol

23:00h Ind. Medellín x Cusco

*Copa Sul-Americana – 3ª Rodada – Fase de Grupos

19:00h Carabobo x Blooming

19:00h Vasco x Olimpia

21:00h Tigre x América de Cáli

21:30h Bragantino x River Plate

23:00h Alianza Atlético x Macará

*Copa Sul-Sudeste – 5ª Rodada

19:00h Tombense x São Bernardo

20:00h Cianorte x Juventude

21:15h Caxias x Volta Redonda

*UEFA Europa League – Semifinal

16:00h Braga x Freiburg

16:00h Nottm Forest x Aston Villa

*UEFA Conference League – Semifinal

16:00h Rayo Vallecano x Strasbourg

16:00h Shakhtar Donetsk x Crystal Palace

*Copa Argentina – Oitavas de Final

21:15h Vélez Sarsfield x Gimnasia y Tiro

*Campeonato Brasileiro Série A Sub-20 – 9ª Rodada

15:00h Bahia x Flamengo

15:00h Fortaleza x Juventude

*Campeonato Brasileiro Série B Sub-20 – 4ª Rodada

15:00h Operário-PR x Paysandu

15:00h Novorizontino x Mirassol

19:30h Chapecoense x Brusque

*Copa do Brasil Sub-17 – Quartas de final

20:00h Monte Roraima x Athletico-PR

/Sul-Americano Feminino Sub-17 – 4ª Rodada

17:00h Colômbia x Bolívia

20:00h Chile x Paraguai

REFINARIA CLARA CAMARÃO AUMENTA VALOR DA GASOLINA E DIESEL

A nova atualização semanal da refinaria Clara Camarão, localizada em Guamaré, registrou aumento nos preços da gasolina A e do diesel A S500 nas duas modalidades comercializadas no Rio Grande do Norte. Os valores foram divulgados nesta quinta-feira (30) pela Brava Energia e interrompem a sequência recente de estabilidade e reduções observadas nas últimas semanas.

De acordo com os dados divulgados, a gasolina A teve alta de R$ 0,25, passando de R$ 3,77 para R$ 4,02 por litro. Com isso, o combustível acumula aumento de R$ 1,51 desde 05 de fevereiro, o que representa uma alta de 60,15% no período de 84 dias. Já o diesel A S500 também voltou a subir nas duas modalidades. Na modalidade EXA, o preço passou de R$ 5,24 para R$ 5,56, um aumento de R$ 0,32 por litro. No acumulado desde 05 de fevereiro, a alta chega a R$ 2,28, equivalente a 69,51%. Enquanto isso, na modalidade LCT, o diesel registrou elevação ainda mais expressiva, subindo de R$ 5,25 para R$ 5,78, um acréscimo de R$ 0,53. 

No acumulado do mesmo período, o aumento é de R$ 2,48, o que corresponde a uma variação de 75,15% no mesmo período. Os valores divulgados correspondem à comercialização na refinaria e podem sofrer variações até chegar ao consumidor final, devido a fatores como transporte, carga tributária e margens praticadas pelos postos.

Tribuna do Norte

GOVERNO DO RN CONVOCA APROVADOS PARA O PRIMEIRO CONCURSO DO IDEMA

O Governo do Rio Grande do Norte anunciou, nesta quinta-feira (30), a convocação dos primeiros aprovados no concurso público do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN, marco histórico por se tratar do primeiro certame realizado pelo órgão. A chamada inicial contemplará 90 candidatos já em maio, enquanto os demais aprovados serão convocados em junho. Os detalhes sobre procedimentos, prazos para entrega de documentos, exames e perícia médica serão publicados no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (1º).

Entre as medidas administrativas a serem observadas, pelos candidatos aprovados no concurso e convocados, está o dever de enviar o Nº do Cadastro de Pessoa Física – CPF para o seguinte e-mail: concurso@idema.rn.gov.br, o envio possibilitará o cadastramento dos mesmos no Sistema Integrado de Governança Ambiental -SIGA do Idema. Após o cadastro no sistema SIGA, os convocados receberão acesso à plataforma para realizar os envios da documentação exigida pelo órgão ambiental. 

Criado há 40 anos, o Idema realizou em 2025 seu primeiro processo seletivo para provimento de cargos efetivos. Até então, o quadro funcional do órgão era composto majoritariamente por servidores temporários, muitos deles atuando diretamente nas atividades finalísticas, como fiscalização e licenciamento ambiental. O edital foi publicado em abril de 2025 e ofertou 180 vagas para profissionais de nível superior, distribuídas entre os cargos de Analista Ambiental (113 vagas), Analista Administrativo (27 vagas) e Fiscal Ambiental (40 vagas). A remuneração inicial é de R$ 5.118,52, para jornada de 40 horas semanais.

Marco ambiental
O concurso é considerado um marco na política ambiental do estado, ao consolidar a estrutura permanente do órgão responsável pela execução da política de meio ambiente, bem como pelo controle, fiscalização e licenciamento de atividades potencialmente poluidoras.

Para o diretor-geral do Idema, Werner Farkatt, a chegada dos novos servidores representa um avanço institucional estratégico. “A convocação dos aprovados simboliza o fortalecimento técnico do Idema e a consolidação de uma estrutura permanente, capaz de garantir maior eficiência, transparência e segurança nos processos de licenciamento e de fiscalização ambiental. Estamos investindo na qualificação do serviço público e na proteção dos nossos recursos naturais para as próximas gerações”, destacou o diretor. Com a nomeação dos novos servidores efetivos, o Governo do Estado reforça o compromisso com a valorização do serviço público e com o aprimoramento da gestão ambiental no Rio Grande do Norte.

Entre os procedimentos iniciais, os convocados deverão encaminhar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para o e-mail concurso@idema.rn.gov.br. A medida permitirá o cadastro no Sistema Integrado de Governança Ambiental (SIGA), plataforma por meio da qual será feita a entrega da documentação exigida.

NATAL PROPÕE REAJUSTE SALARIAL DE 4,44% PARA SERVIDORES

A Prefeitura do Natal encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que prevê reajuste salarial de 4,44% para os servidores públicos municipais, com efeito retroativo a março de 2026. A proposta inicia agora a tramitação no Legislativo, onde será analisada pelas comissões e posteriormente submetida à votação em plenário. Segundo a administração municipal, o percentual foi definido com base em estudos técnicos de viabilidade financeira e orçamentária, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A gestão afirma que a medida está alinhada à política de equilíbrio das contas públicas e manutenção da capacidade de investimento do município.

O prefeito Paulinho Freire afirmou que o reajuste integra um conjunto de ações voltadas ao funcionalismo. De acordo com ele, a administração busca conciliar a valorização dos servidores com a sustentabilidade fiscal, dentro das condições financeiras da prefeitura. Caso aprovado pelos vereadores, o projeto seguirá para sanção e publicação oficial. A partir disso, a Prefeitura dará início à implementação do reajuste na folha de pagamento. O secretário de Administração, Brenno Queiroga, informou que os valores retroativos referentes aos meses de março e abril serão pagos por meio de folha suplementar. O processo inclui etapas sequenciais, como aprovação legislativa, sanção, ajustes nos sistemas e liberação dos pagamentos. A prefeitura destacou ainda que mantém os salários em dia, com pagamentos realizados dentro do mês trabalhado, e informou que, em 2025, foram efetuados 14 repasses ao longo do ano. O envio do projeto, segundo a gestão, faz parte de uma política contínua voltada ao funcionalismo, com foco em planejamento, responsabilidade fiscal e segurança jurídica.

POLÍTICA - 8/1: CONGRESSO DERRUBA VETO AO PL DA DOSIMETRIA E BENEFICIA CONDENADOS

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria, que reduz a pena dos condenados por tentativa de golpe de Estado ligados ao 8 de janeiro de 2023. No Senado, foram 49 votos favoráveis à derrubada do veto e 24 contrários Eram necessários 41 senadores para derrubar o veto presidencial. Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram para beneficiar os golpistas, enquanto 144 deputados votaram contra e cinco se abstiveram. Eram necessários 257 votos para derrubar o veto. Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), fatiou a votação, excluindo os trechos que beneficiariam criminosos comuns ao reduzir o tempo para progressão de pena, mudança prevista no texto aprovado em dezembro de 2025. O PL 2.162 de 2023 foi incluído como pauta única na sessão de hoje, entrando na frente de mais de 50 vetos, parciais ou totais, que aguardam na fila para análise do Parlamento.

O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), pediu questão de ordem contra a votação do PL por entender que outros vetos teriam preferência, mas o apelo foi rejeitado por Alcolumbre. “Nós estamos votando o tema da democracia e, portanto, o futuro de novas aventuras golpistas se derrubar este veto, uma vez que está defendendo um grupo determinado, que é o de Jair Bolsonaro, e os generais golpistas que tentaram implantar golpe no país”, disse a liderança governista. Uczai lembrou ainda do plano de assassinatos contra o presidente eleito e o vice previsto na trama golpista. “Não é esquerda ou direita. É se nós queremos democracia ou golpe ou ditadura, autoritarismo no Brasil. Liberdade, democracia, sim, ditadura nunca mais.”

A derrubada do veto foi defendida pelo senador Espiridião Amim (PP-SC), relator do PL, que justificou que o julgamento da trama golpista não teria sido justo. “Eu quero, em primeiro lugar, dizer a todos os congressistas que estão aqui que este é um dia que pode permitir que se galgue ou se supere o primeiro degrau para a justiça e para a harmonia política no Brasil”, disse o parlamentar.

Razão do veto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o chamado PL da Dosimetria por entender que a proposta é inconstitucional e viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia. “[O PL] daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, justificou o Palácio do Planalto.

Entenda
O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas. O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.

Tais mudanças devem beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

*Com informações de Luciano Nascimento

A BOA DO DIA...

FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTA TERÇA-FEIRA, 28/04/2026 E PROGRAMADOS PARA ESTA QUARTA-FEIRA, 29/04/2026

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA TERÇA-FEIRA, 28/04/2026

*Taça Libertadores – 3ª Rodada – Fase de Grupos

Lanús 1 x 0 LDU Quito

Libertad 2 x 3 Ind. Del Valle

UCV 0 x 3 Rosario Central

Cruzeiro 1 x 0 Boca Juniors

Tolima 3 x 0 Coquimbo Unido 

Sporting Cristal 2 x 0 Junior 

*Copa Sul-Americana – 3ª Rodada – Fase de Grupos

San Lorenzo 1 x 1 Santos

Botafogo 3 x 0 Independiente Petrolero

Barracas Central 1 x 1 Audax Italiano

Millonarios 0 x 0 São Paulo

Deportivo Recoleta 0 x 0 Deportivo Cuenca

O’Higgins 2 x 0 Boston River 

*UEFA Champions League – Semifinal

Paris SG 5 x 4 Bayern de Munique

*Campeonato Brasileiro Feminino A1 – 8ª Rodada

Bahia 0 x 2 Grêmio

*Campeonato Brasileiro Série A Sub-20 – 9ª Rodada

Cruzeiro 0 x 1 Palmeiras

*Sul-Americano Feminino Sub-17 – 3ª Rodada

Argentina 3 x 0 Bolívia

Colômbia 0 x 0 Chile

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUARTA-FEIRA, 29/04/2026

*Taça Libertadores – 3ª Rodada – Fase de Grupos

19:00h Platense x Santa Fé

19:00h Mirassol x Always Ready

21:00h Barcelona-EQU x U. Católica

21:30h Estudiantes x Flamengo

21:30h Cerro Porteño x Palmeiras

23:00h Universitario x Nacional-URU

*Copa Sul-Americana – 3ª Rodada – Fase de Grupos

19:00h Caracas x Racing

19:00h Juventud x Puerto Cabello

19:00h Deportivo Riestra x Mvd City Torque

21:30h Cienciano x Atlético-MG

21:30h Palestino x Grêmio

*Copa do Nordeste – 5ª Rodada – Primeira Fase

21:30h Juazeirense x ASA

21:30h CRB x Sousa

21:30h Botafogo-PB x Fluminense-PI

21:30h Confiança x Vitória

21:30h Piauí x Itabaiana

21:30h Fortaleza x Sport

21:30h Retrô x América-RN

21:30h ABC x Ferroviário

21:30h Maranhão x Ceará

21:30h Jacuipense x Imperatriz

*Copa Verde – 5ª Rodada

19:00h Nacional-AM x Guaporé

19:00h Trem x Paysandu

19:00h Independência x GAS

19:00h Remo x Galvez

19:00h Monte Roraima x Amazonas

19:00h Porto Velho x Águia

19:00h Capital-DF x Operário-MS

19:00h Primavera-MT x Rio Branco-ES

19:00h Araguaína x Vila Nova

19:00h Porto Vitória x Tocantinópolis

19:00h Atlético-GO x Gama

19:00h Anápolis x Cuiabá

*Copa Sul-Sudeste – 5ª Rodada

19:30h Chapecoense x América-MG

20:00h Sampaio Corrêa-RJ x Operário-PR

21:15h Novorizontino x Avaí

*UEFA Champions League – Semifinal

16:00h Atlético Madrid x Arsenal

*Portugal – Primeira Liga – Jogo da 26ª Rodada

16:15h Sporting x Tondela

*Campeonato Brasileiro Série A Sub-20 – 9ª Rodada

15:00h Bragantino x Criciúma

15:00h Bahia x Flamengo

15:00h Fluminense x Santos

15:00h Grêmio x América-MG

15:00h Corinthians x Athletico-PR

15:00h Avaí x Vitória

16:00h Cuiabá x São Paulo

18:00h Vasco x Botafogo

*Copa do Brasil Feminina – Primeira fase

15:00h Coritiba x Mixto-PB

15:00h Criciúma x R4

15:00h Pérolas Negras x Liga São João

15:00h Tiradentes-PA x Planalto-GO

15:00h Guarani de Paripueira x São José-SP

15:00h Realidade Jovem x Itabirito

15:00h Ipojuca x Remo

15:00h Cresspom x Juventude-SE

16:00h Penarol-AM x Atlético-BA

16:00h São Raimundo-RR x Real Heips

16:30h Rolim de Moura x Mauaense

18:00h Paraíso x Ypiranga-AP

19:00h Prosperidade x Brasil de Farroupilha

CAMPANHA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DA CAERN COMEÇA DIA 1º DE MAIO

Mais uma oportunidade para ficar com as contas em dia, fugindo da inadimplência. A Caern vai realizar no próximo mês de maio mais uma campanha de incentivo à negociação de débitos com a companhia, oferecendo vantagens para o cliente que tem contas atrasadas. A campanha, a primeira do ano, estará aberta no período de 1º a 31 de maio, nos locais de atendimento presencial e também pelos canais virtuais de atendimento, facilitando a vida do consumidor.  Com a iniciativa, a Caern espera reduzir o volume de débitos em aberto de curto prazo, ou seja, dos últimos 12 meses, que passa de R$ 44 milhões, nas categorias particular, comercial e industrial. Além de diminuir o índice de inadimplência, que é de 7,14%, a campanha deve baixar o percentual de ligações cortadas ou suprimidas, que hoje é de 23,12%. 

Os incentivos para a negociação dos débitos cobrem as faturas anteriores a março deste ano. Os benefícios incluem desconto de 100% de desconto dos juros de mora e multa para quem pagar o débito à vista, junto com o desconto de 50% nas multas por eventuais irregularidades.  Nas opções de parcelamentos, também é aplicado o desconto de 100% nos juros de mora e multa por impontualidade. O parcelamento pode ser feito com uma entrada de pelo menos 3% do valor total do débito. Se o cliente tiver parcelamento anterior não quitado, ele pode ser incorporado à nova negociação e, nesse caso, a entrada deverá ser de pelo menos 6% do valor total – a exceção é para as pessoas inscritas em programa social do Governo Federal, que poderá negociar com entrada de 3%. 

Os parcelamentos podem ser feitos em até 60 meses, com juros de 1%, sendo que a parcela não pode ser inferior ao valor médio das faturas. O pagamento pode ser feito também via cartão de crédito.  Nos casos em que os débitos já forem objeto de cobrança judicial, o cliente também pode fazer a negociação. Será preciso dar uma entrada correspondente a pelo menos 2% do valor total da dívida, e o restante parcelado em até 96 vezes, com juros de 1% ao mês. 

GOVERNO DO RN TERÁ 90 DIAS PARA REGULARIZAR UNICAT APÓS PROBLEMAS ESTRUTURAIS E FALTA DE MEDICAMENTOS

A Justiça determinou que o Governo do Rio Grande do Norte adote medidas para regularizar o funcionamento da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat), no bairro do Alecrim, em Natal, no prazo de até 90 dias. A decisão ocorre após constatação de falhas estruturais, falta de medicamentos e deficiência no atendimento prestado à população. Responsável pela distribuição de remédios para mais de 13 mil pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), a unidade apresenta problemas como ausência de profissionais suficientes, aglomerações e precariedade no atendimento. De acordo com o Ministério Público do RN (MPRN), que ofereceu a denúncia, a situação foi identificada durante vistorias técnicas realizadas no local, que apontaram dificuldades recorrentes no acesso a medicamentos essenciais.

Entre as determinações judiciais está a apresentação de um plano detalhado para adequações físicas, incluindo ampliação da sala de espera, além da regularização do registro da unidade junto ao Conselho Regional de Farmácia. O Estado também deverá comprovar a contratação ou reposição de profissionais farmacêuticos e técnicos administrativos para suprir a demanda. Outro ponto destacado é que a Unicat funciona compartilhando espaço com setores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep), o que, segundo apontado na ação, gera conflitos de fluxo e atendimento, especialmente entre pacientes em tratamento de saúde mental e o público geral. A decisão ainda ressalta que as medidas determinadas já estavam previstas no planejamento estadual, por meio do Plano Plurianual 2024-2027.

Tribuna do Norte 

ELEIÇÕES 2026: PRAZO PARA REGULARIZAR TÍTULO E VOTAR EM OUTUBRO SE ENCERRA EM UMA SEMANA

Os brasileiros que votarão nas eleições gerais de outubro e ainda possuem pendências na Justiça eleitoral devem se apressar. O prazo para serviços como emissão do título, regularização de pendências, cadastro de biometria e transferência de domicílio eleitoral se encerra em uma semana, no dia 6 de maio, conforme calendário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Os serviços podem ser realizados através da plataforma "Autoatendimento eleitoral", no site do TSE, ou presencialmente em cartórios eleitorais e postos de atendimento da Justiça eleitoral.

Quem realizar o processo através do sistema on-line ainda precisará ir pessoalmente a um posto para a coleta da biometria. O eleitor pode consultar a situação do seu título, horários e endereços para atendimento no site do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do seu estado. O voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e jovens a partir dos 15 anos já podem tirar seu título de eleitor, embora só poderão votar aqueles que tiverem completado 16 anos na data da eleição. O primeiro turno está marcado para 4 de outubro. Diversos TREs passam a atuar em horário ampliado para receber os eleitores nesta reta final do prazo de regularização. A CNN consultou os tribunais de todos os estados e disponibiliza as orientações para o cidadão.Para tirar o título é necessário apresentar documento de identificação com foto atualizado, comprovante de residência, comprovante de quitação do serviço militar para homens que completam 19 anos no ano em que solicitam o primeiro título eleitoral.

O TSE emprega ações conjuntas com plataformas digitais para ampliar o acesso aos serviços da Justiça eleitoral. Avisos e links para o autoatendimento eleitoral aparecem na página inicial do Google e uma página especial foi criada em parceria com a rede social Kwai para divulgar vídeos educativos do órgão eleitoral. Outra frente de atuação do tribunal é voltada a aumentar a participação dos adolescentes de 16 e 17 anos nas eleições. Segundo dados do TSE, o Brasil tem 5,8 milhões de pessoas nessa faixa etária e, até fevereiro, somente 1,8 milhão delas haviam tirado o título de eleitor.

CNN Brasil