GÁS DO POVO CHEGA A QUASE 15 MILHÕES DE LARES EM ABRIL; CAIXA LIBERA VALE-RECARGA PARA 206 MIL FAMÍLIAS A PARTIR DESTA SEXTA (10)

O vale-recarga gratuito de botijão de 13 kg atende cerca de 206 mil famílias, que podem retirar o gás de cozinha (GLP) nas revendas credenciadas, cujos endereços podem ser conferidos acessando o aplicativo Meu Social – Gás do Povo. Foto: Helano Stuckert/MDS

O Programa Gás do Povo atende, em abril, cerca de 15 milhões de lares em todos os municípios brasileiros, com um aporte de mais de R$ 1,5 bilhão do Governo do Brasil. Neste ciclo de liberação, a CAIXA disponibiliza, a partir desta sexta-feira (10), o vale-recarga para cerca de 206 mil famílias, que poderão retirar o gás de cozinha (GLP) diretamente nas revendas credenciadas. O Gás do Povo assegura aos beneficiários a recarga gratuita do botijão de 13 kg – vale lembrar que o vasilhame não está incluso no valor do benefício. Para localizar o estabelecimento credenciado mais próximo, basta acessar o aplicativo Meu Social – Gás do Povo. O app está disponível para download nas lojas virtuais dos celulares.

O programa vem sendo implementado em etapas desde novembro de 2025 e, até o momento, triplicou o número de beneficiários da política em relação ao modelo anterior de execução. O padrão atual de distribuição do benefício consolida o Gás do Povo como uma das maiores políticas públicas de cozimento limpo do mundo. A ação amplia o acesso à energia limpa e segura, além de reduzir o uso de alternativas precárias, como lenha, carvão e querosene, que expõem, principalmente, mulheres e crianças à fumaça tóxica, a doenças respiratórias e riscos de acidentes domésticos e queimaduras.

PRIORIDADE ÀS MULHERES — O perfil das famílias atendidas pelo programa chama atenção: em abril, 96,1% dos lares têm mulheres como responsáveis familiares. Com isso, o Gás do Povo reforça seu papel na proteção social e no apoio às mulheres, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade.

No recorte por unidade da Federação, Goiás tem o percentual mais elevado, com 96,2% dos lares beneficiados tendo uma mulher como responsável familiar. Em seguida, aparece o Distrito Federal, com 95,9%. Outros estados, como Mato Grosso e Santa Catarina, também apresentam índices altos: ambos têm 95,7%, seguidos por São Paulo e Mato Grosso do Sul, ambos com 95,6%.

ESCALA E EXPANSÃO — O Gás do Povo é implantado de forma gradual e estruturada. A primeira fase, com início em novembro de 2025, contemplou 1 milhão de famílias em dez capitais. Em janeiro de 2026, o programa expandiu para as demais 17 capitais do país.

Na etapa seguinte, a ação incorporou automaticamente as 4,5 milhões de famílias que já recebiam o recurso do programa anterior. Com a expansão contínua, o programa tem presença em todo o território nacional. São mais de 24 mil revendas credenciadas, com cerca de 15 milhões de famílias cobertas nos municípios brasileiros. A ampliação passa pela articulação do Governo do Brasil com distribuidoras e revendedoras, o que permitiu a rápida expansão do credenciamento.

Critérios

• Para ter acesso ao Gás do Povo, é preciso ter renda per capita de até meio salário mínimo e Cadastro Único atualizado nos últimos 24 meses.
• O CPF do responsável familiar deve estar regular e o cadastro não pode apresentar pendências, como averiguação cadastral ou indício de óbito do responsável familiar.
• Para acessar o benefício, é necessário que a família tenha, no mínimo, duas pessoas na composição.
• O programa prioriza famílias do Bolsa Família.

COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA — A política também institui o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo, que passa a estruturar as ações de combate à pobreza energética.

O modelo integra a gratuidade do botijão e outras modalidades de cocção limpa, com fontes diversificadas de financiamento, mecanismos de monitoramento e governança reforçada, incluindo comitê gestor permanente e publicação periódica de relatórios.

Canais de comunicação e atendimento

• Aplicativo Meu Social – Gás do Povo disponível na (sistema Android); Apple Store (sistema iOS) ou Play Store;
• Consulta de elegibilidade do CPF do(a) Responsável Familiar e revendas credenciadas no site oficial do MDS: https://gasdopovo.mds.gov.br/
• Disque Social 121 - ao digitar o CPF do(a) Responsável Familiar, a URA comunica se a família é beneficiária ou não. O atendimento digital funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e o atendimento humano funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
• Fala BR MDS - Em casos de denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios relacionadas à gestão de benefícios e para ter acesso a demais canais de atendimento: https://www.gov.br/mds/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/canal-de-denuncias

*Gestão e fiscalização de revendas
» Informações sobre precificação e gestão: https://www.gov.br/mme/pt-br/gas-do-povo

» Denúncias e reclamações: https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria

GOLPE DO FALSO ADVOGADO: OAB/RN LANÇA CARTILHA E ORIENTA POPULAÇÃO CONTRA AÇÃO DE CRIMINOSOS

Em mais uma ação contra o Golpe do Falso Advogado, a OAB/RN lança uma cartilha digital com informações sobre como identificar a fraude, se proteger e denunciar o crime, com dicas para a advocacia e para a sociedade. No golpe, criminosos usam os nomes de advogados e dados de processos para exigir pagamentos indevidos com a falsa promessa de liberação de valores judiciais.

A Ouvidoria da OAB/RN já recebeu centenas de denúncias do Golpe do Falso Advogado e reforça a importância de que os advogados e vítimas do golpe também registrem Boletins de Ocorrência para fortalecer as apurações e possibilitar a responsabilização dos autores.  “Nosso trabalho contra o Golpe do Falso Advogado segue em muitas frentes: contato e encaminhamento de denúncias para a Delegacia de Crimes Cibernéticos da Polícia Civil, que é a responsável por investigar os casos; articulação junto aos tribunais para criar mecanismos de coibir o acesso dos criminosos aos dados do processo; e de orientação para os profissionais e clientes”, explica Carlos Kelsen, presidente da OAB/RN.

Nacionalmente, uma ação conjunta das seccionais de todo o país, em parceria com o Conselho Federal, conseguiu a aprovação do Projeto de Lei 4709/25 na Câmara Federal, que tipifica o golpe como crime de estelionato e aumenta a pena para os bandidos. Entre as ações junto à sociedade, já foram realizadas panfletagens em feiras livres com a Blitz OAB, distribuição de cartazes com orientação em fóruns e tribunais e presença em veículos de imprensa. “Acreditamos que a informação é uma ferramenta importante de prevenção. Quanto mais gente conhecer como o golpe funciona, mais chances temos de evitar que outras pessoas sejam vítimas desses criminosos”, afirma o presidente.

A cartilha foi elaborada pelo setor de Comunicação e Marketing da OAB/RN, confira AQUI.

CURRAIS NOVOS DISPENSA LICITAÇÃO EM CONTRATO DE R$ 80 MIL ACIMA DO LIMITE LEGAL

 Por Dinarte Assunção

A Prefeitura de Currais Novos dispensou licitação para contratar o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do RN por R$ 80 mil, valor que supera o limite legal estabelecido pela Lei 14.133/2021. Conforme dados do Diário Oficial da Femurn, o município utilizou o artigo 75, inciso XV da nova Lei de Licitações para justificar a dispensa em fevereiro.

Pela Lei 14.133/2021, dispensas de licitação para serviços têm limite de R$ 50 mil. Acima desse valor, o município deve realizar pregão eletrônico. A contratação direta de R$ 80 mil indica irregularidade no processo licitatório da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

O Contrato de Avaliação Educacional
O objeto contratado foi “prestação de serviços especializados para a realização de avaliação externa da aprendizagem nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino”. O período de execução foi definido entre 2 de fevereiro e 31 de maio de 2026, conforme necessidade da Secretaria.

A empresa contratada tem CNPJ 08.060.774/0001-10 e foi escolhida através de dispensa baseada no inciso XV do artigo 75 da Lei 14.133. Este inciso permite contratação direta apenas para “aquisição ou contração de produto, equipamento ou sistema, com seus acessórios, sobressalentes e os serviços técnicos especializados a eles referentes”.

Limite Legal Ultrapassado
O artigo 75 da Lei 14.133/2021 estabelece que dispensas para serviços só podem ocorrer até R$ 50 mil. O valor de R$ 80 mil contratado pelo município supera em 60% o limite permitido para dispensa de licitação. Nossa reportagem identificou a irregularidade através de análise dos extratos publicados no Diário da Femurn.

A mesma edição do diário oficial traz ainda outro contrato da Secretaria de Educação: R$ 1.621 mensais para prestação de serviços de cuidadora na rede municipal, com Josiany Cristina Vilar de Araújo Alcântara. Este segundo contrato utilizou o inciso VIII do artigo 75, dentro dos parâmetros legais.

Prefeito Assina Irregularidade
O prefeito Lucas Galvão da Cruz assinou a dispensa em 2 de fevereiro, alegando “parecer jurídico inserto nos presentes autos”. No entanto, o parecer jurídico não afasta a obrigação legal de realizar pregão para valores acima de R$ 50 mil em serviços.

A Lei 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei 8.666, é clara sobre os limites para dispensa de licitação. Municípios que ultrapassam esses valores sem licitação podem ter os contratos anulados e gestores responsabilizados por improbidade administrativa.
Espaço está aberto para manifestação.

TJRN ADIA JULGAMENTO SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) adiou o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade que discute a validade de leis estaduais relacionadas ao reajuste salarial dos professores. A análise do caso foi suspensa após um pedido de vista apresentado pelo desembargador Ricardo Procópio na sessão plenária da última quarta-feira 8. O caso envolve questionamentos do Ministério Público Estadual (MPRN) sobre a validade constitucional de normas que tratam da remuneração e da estrutura da carreira dos professores da rede estadual. O MPRN afirma que reajustes concedidos pelo governo entre 2012 e 2023 foram aplicados sem previsão orçamentária e estimativa de impacto financeiro.

De acordo com a legislação federal, estados e municípios são proibidos de pagar salários mais baixos do que o definido no piso salarial do magistério. Portanto, qualquer reajuste autorizado pelo Ministério da Educação precisa ser aplicado em todo o País automaticamente. No Rio Grande do Norte, porém, uma lei local determina que esse mesmo índice de aumento seja aplicado para toda a carreira de professores, incluindo aqueles que recebem acima do piso e os aposentados. Essa norma é questionada pelo MPRN devido ao impacto fiscal. Durante o julgamento, o advogado Orlando Magalhães Maia Neto, do Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte-RN), defendeu a constitucionalidade das leis, afirmando que o reajuste salarial tem base constitucional e regulamentação em legislação federal. Ele também destacou que o tema já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações diretas de inconstitucionalidade, além de decisões judiciais que reconheceram a obrigatoriedade da política de valorização da carreira. “Ultrapassar-se, circunstancialmente, o limite legal de despesas com o pessoal não revela a ausência de dotação orçamentária”, afirmou o advogado, sustentando também que a estimativa de impacto financeiro foi realizada e consta em documentos administrativos e nos próprios projetos de lei.

Outro ponto levantado foi a repercussão do reajuste na carreira dos professores. De acordo com a defesa, essa previsão está amparada tanto em leis complementares estaduais quanto na Lei Complementar 322/2006, que estabelece diferenças remuneratórias entre os níveis da carreira. O advogado ainda citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a repercussão do piso na carreira é decisão política do ente federativo, desde que prevista em lei. A relatora do processo, desembargadora Berenice Capuxú, manifestou-se pelo reconhecimento da constitucionalidade das normas, com interpretação conforme a Constituição. O entendimento, no entanto, foi questionado pelo desembargador Cláudio Santos, que abriu divergência. Para o magistrado, o caso não trata do piso nacional do magistério, mas de aumento de remuneração e alterações na estrutura da carreira. “Não se trata aqui de piso de magistério”, afirmou, ao destacar que o piso é obrigatório independentemente de legislação estadual. 

Segundo ele, o ponto central é o cumprimento das exigências constitucionais para aumento de despesa com pessoal, previstas no artigo 169 da Constituição Federal e reproduzidas na Constituição Estadual. O desembargador sustentou que a concessão de vantagens depende de prévia dotação orçamentária e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só pode ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente”, afirmou. Ele também classificou o caso como uma “agressão frontal” à Constituição, ao considerar que essas exigências não teriam sido observadas. Durante o debate, também foi levantada a possibilidade de efeitos futuros da decisão, com a eventual retomada de normas anteriores. O magistrado ressaltou que valores já pagos não seriam devolvidos, por terem sido recebidos de boa-fé, e que eventual decisão teria efeitos apenas prospectivos. Ao final das discussões, o desembargador Ricardo Procópio pediu vista do processo para análise mais aprofundada, suspendendo o julgamento. Com isso, permanece sem definição a validade das leis estaduais questionadas e os impactos sobre a política de remuneração do magistério no Rio Grande do Norte.

FUTEBOL: RESULTADOS DESTA QUINTA-FEIRA, 09/04/2026 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA SEXTA-FEIRA, 10/04/2026

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUINTA-FEIRA, 09/04/2026

*Taça Libertadores – 1ª Rodada – Fase de Grupos

UCV 3 x 1 Libertad

Rosario Central 0 x 0 Ind. Del Valle

Platense 0 x 2 Corinthians

Santa Fé 1 x 1 Peñarol

*Copa Sul-Americana – 1ª Rodada – Fase de Grupos

Juventud 1 x 1 Cienciano

Botafogo 1 x 1 Caracas

Carabobo 1 x 0 Bragantino

Macará 1 x 1 América de Cáli

*Copa do Nordeste – 3ª Rodada

Itabaiana 0 x 1 Confiança

ASA 2 x 0 CRB

*Copa Verde – 3ª Rodada

GAS 3 x 1 Guaporé

Nacional-AM 7 x 0 Paysandu

Operário-MS 1 x 1 Rio Branco-ES

*Copa Sul-Sudeste – 3ª Rodada

Novorizontino 1 x 0 São Bernardo

*UEFA Europa League – Quartas de Final

Bologna 1 x 3 Aston Villa

Porto 1 x 1 Nottm Forest

Freiburg 3 x 0 Celta

*UEFA Conference League – Quartas de Final

Rayo Vallecano 3 x 0 AEK

Shakhtar Donetsk 3 x 0 AZ Alkmaar

Crystal Palace 3 x 0 Fiorentina

Mainz 2 x 0 Strasbourg

*Campeonato Brasileiro Série A sub-20 – 5ª Rodada

Vasco 6 x 1 Vitória

*Campeonato Brasileiro Série B Sub-20 – 2ª Rodada

Operário-PR 0 x 6 Botafogo-SP

Chapecoense 2 x 3 Mirassol

*Campeonato Sul-Americano Sub-17 – 4ª Rodada

Colômbia 0 x 2 Uruguai

Chile 0 x 0 Paraguai

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA SEXTA-FEIRA, 10/04/2026

*Campeonato Brasileiro – Série B – 4ª Rodada

20:30h Criciúma x Botafogo-SP

*Campeonato da Inglaterra – Premier League – 32ª Rodada

16:00h West Ham x Wolverhampton

*Campeonato da Itália – Série A – 32ª Rodada

15:45h Roma x Pisa

*Campeonato da Espanha – La Liga – 31ª Rodada

16:00h Real Madrid x Girona

*Campeonato da Alemanha – Bundesliga – 29ª Rodada

15:30h Augsburg x Hoffenheim

*Campeonato da França – Ligue 1 – 29ª Rodada

14:00h Paris FC x Monaco

15:45h Olympique de Marselha x Metz

*Campeonato de Portugal – Primeira Liga – 29ª Rodada

16:45h Famalicao x Moreirense

*Campeonato da Argentina – Apertura – 14ª Rodada

21:00h Belgrano x Aldosivi

*Sul-Americano Sub-17 – 4ª Rodada

17:00h Venezuela x Peru

20:00h Argentina x Brasil

MPRN RECOMENDA UNIFORMIZAÇÃO DE COTAS EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendação buscando uniformizar a política de cotas raciais nos concursos públicos do Estado. A iniciativa visa sanar divergências interpretativas entre diferentes órgãos da administração direta e indireta. Atualmente, três editais vigentes na esfera Estadual aplicam critérios restritivos enquanto apenas um edital adota o parâmetro mais amplo de inclusão. A recomendação orienta a retificação dos editais que estão em andamento com inscrições abertas para que adotem o percentual indicado na Legislação Federal, com reserva de 30% de vagas aos candidatos pretos e pardos, quilombolas e indígenas. 

O documento sugere a prorrogação de prazos para garantir a participação dos novos grupos beneficiários. “A persistência dessa divergência interpretativa no seio do mesmo ente político gera grave insegurança jurídica aos candidatos e aos certames em curso, ferindo os princípios da proteção da confiança legítima e da isonomia, uma vez que o tratamento conferido a grupos vulneráveis depende arbitrariamente do órgão que deflagra o certame público”, aponta a recomendação.

Editais
A recomendação aponta que atualmente o Estado possui três editais com inscrições em aberto com diferentes critérios de cotas de vagas. São eles:

• Edital n° 001/2026 da Procuradoria-Geral do Estado, com inscrições abertas até o dia 13 de abril e aplicação da Lei Federal de Cotas (Lei 15.142/2025).
• Edital n° 001/2026 da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), com inscrições abertas até o dia 13 de abril e aplicação da Lei Estadual de Cotas (Lei 11.015/2021)
• Edital n° 001/2026 do Concurso Unificado, que engloba as vagas para o DETRAN, IPERN e CEASA, com inscrições abertas até o dia 24 de abril e aplicação da Lei Estadual de Cotas (Lei 11.015/2021).

Além deles, a recomendação também cita o Edital n° 005/2025 da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/RN). A seleção aplicou a reserva de vagas aos candidatos pretos e pardos, com fundamento na Lei Estadual de Cotas n° 11.015, de 20 de novembro de 2021 e se encontra atualmente em vigor.

Legislação
Atualmente, a Lei Federal n° 15.142/2025 aplica a reserva de vagas para 30% no âmbito da administração pública federal. A norma incluiu expressamente, além de pretos e pardos, os povos indígenas e as comunidades quilombolas nos processos seletivos.

No âmbito local, o Estatuto Estadual de Promoção da Igualdade Étnico-Racial garante o acesso desses grupos aos cargos públicos. No entanto, o Poder Executivo ainda não regulamentou esse percentual específico de reserva de vagas para o coletivo referente aos quilombolas e indigenas. Além disso, a Lei Estadual n° 11.015/2021 ainda prevê apenas 20% de vagas para pretos e pardos.

Prazo
A recomendação fixa o prazo de dois dias para que o Governo do Estado manifeste o acatamento das medidas. Em caso de omissão, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais para salvaguardar os interesses coletivos e a isonomia.

Confira a íntegra da recomendação.

STJ REJEITA USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO PROVA EM AÇÃO PENAL

Um relatório produzido pela Polícia Civil de São Paulo com o uso das ferramentas de inteligência artificial (IA) Gemini e Perplexity, em 2025, foi rejeitado como prova pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi o primeiro posicionamento do tribunal em casos como esse e estabelece precedente para a Justiça. Pesou na decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca a ausência de confirmação por peritos. O caso julgava a acusação de ofensa de cunho racial, que a acusação afirmou ter sido feita pelo vice-prefeito de São José do Rio Preto, Fábio Marcondes, a um segurança do Palmeiras, durante um jogo entre a equipe local, o Mirassol, e o time em fevereiro do ano passado. A acusação teve como principal prova um relatório baseado em análise feita por IA.

Um vídeo com a discussão entre Marcondes e o segurança foi analisado pela equipe de perícia oficial, do Instituto de Criminalística, que não confirmou a presença da palavra no áudio. Segundo o laudo, baseado em análise técnica de fonética e acústica, não foram identificados traços articulatórios compatíveis com o termo apontado na acusação. Os investigadores usaram as ferramentas de IA para analisar o conteúdo do vídeo. O relatório que essas ferramentas produziram permitiu concluir que a expressão ofensiva ocorreu. O documento foi a base para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público de São Paulo, em agosto de 2025.

Segundo o promotor José Silvio Codogno, o xingamento foi proferido após a vítima pedir para o filho do vice-prefeito se afastar do local por onde passariam os atletas do Palmeiras, que deixavam o Estádio Municipal José Maria de Campos Maia em direção ao ônibus que os aguardava no estacionamento. O MP informou que, segundo os autos, Marcondes não gostou de ver o filho ser repreendido pelo segurança, passando a discutir com o homem e a proferir contra ele uma série de insultos. Para Codogno, o réu “praticou injúria racial, atingindo a honra subjetiva da vítima”. Ao analisar o caso, o relator na Quinta Turma, Reynaldo Soares da Fonseca, avaliou a questão da admissibilidade desse tipo de material como prova. 

Ele entendeu que o problema não estava na legalidade da obtenção do relatório ou em suposta ofensa à cadeia de custódia da prova, mas questionou se esse tipo de ferramenta é confiável para sustentar uma acusação penal, acolhendo a defesa de Marcondes. “Um dos riscos inerentes à utilização da inteligência artificial generativa é a alucinação, que consiste na apresentação de informações imprecisas, irreais ou fabricadas, porém com aparência de fidedignidade”, comentou Fonseca em sua decisão. O ministro também apontou limitações técnicas da IA generativa e ressaltou que esses sistemas operam com base em probabilidades e padrões estatísticos, podendo produzir informações incorretas com aparência de verdade. Como consequência, a Quinta Turma determinou a exclusão do relatório dos autos e estabeleceu que o magistrado deve proferir nova decisão sobre a admissibilidade da acusação, sem levar em consideração o documento.

Agência Brasil

IPERN É CONDENADO A INDENIZAR SERVIDORA POR DEMORAR A CONCEDER APOSENTADORIA

A Justiça condenou o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern) a indenizar uma servidora pública estadual por demora na análise e concessão da aposentadoria. A sentença do juiz Cleanto Pantaleão, do 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, reconheceu que o atraso ultrapassou o prazo legal e obrigou a servidora a continuar trabalhando mesmo já tendo direito à inatividade. A demora foi de 9 meses e 15 dias. De acordo com o processo, a servidora pública protocolou o pedido de aposentadoria em 5 de novembro de 2021, mas o ato concessivo foi publicado apenas em 20 de agosto de 2022. 

O Ipern foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à remuneração da servidora pelo período extra trabalhado após o prazo legal. Na sentença, o juiz reforçou que – apesar de não existir legislação específica fixando prazo para a conclusão do processo de aposentadoria – é aplicado o artigo 67 da Lei Complementar Estadual nº 303/2005, que estabelece o prazo de 60 dias para julgamento de processos administrativos. Segundo a sentença, o entendimento também está alinhado à Súmula nº 86/2025 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, que fixou esse mesmo prazo para que o Ipern analise e conclua os pedidos de aposentação.

Magistrado cita responsabilidade do Estado
O magistrado ressaltou que a responsabilidade do Estado independe de culpa, bastando a comprovação do dano e da relação entre a conduta administrativa e o prejuízo sofrido. O juiz se baseou na teoria do risco administrativo, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. “O simples fato de a pessoa ser compelida a trabalhar em período no qual legalmente já teria direito à mesma renda na inatividade, decorrente dos proventos de aposentadoria, já configura evento lesivo ao interesse da parte e à livre manifestação de vontade”, destacou o magistrado. 

Além disso, o juiz Cleanto Pantaleão ressaltou que a demora injustificada fez com que a servidora permanecesse trabalhando indevidamente por 7 meses e 15 dias, período em que já teria direito a receber os proventos de aposentadoria sem a obrigação de continuar exercendo suas funções.

G1 RN

MPRN EXIGE CONTROLE DE JORNADA DE PROFESSORES NO SERIDÓ

Em 10 de abril de 2026, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apertou o cerco contra a ineficiência, emitindo uma recomendação urgente para que a 9ª Diretoria Regional de Educação e Cultura (DIREC), responsável pelas escolas de Florânia e São Vicente, no interior do estado, adote um controle rigoroso sobre a carga horária dos professores. A medida surge após investigações revelarem possíveis irregularidades no cumprimento da jornada de trabalho dos educadores, um cenário que ameaça diretamente a qualidade do ensino público e o futuro de milhares de estudantes potiguares.

A preocupação do MPRN ganhou força com relatos de que alguns docentes estariam cumprindo menos horas do que o previsto em lei e, em certos casos, realizando atividades alheias ao ensino durante o período dedicado às funções pedagógicas. Essas distorções, se confirmadas, representam um desrespeito à dignidade da educação e um desperdício de recursos públicos que deveriam ser integralmente aplicados na formação das novas gerações. A DIREC tem agora um prazo de 30 dias para responder à Promotoria de Justiça de Florânia, informando sobre as providências tomadas para acatar a recomendação. O diálogo inicial entre a DIREC e o Ministério Público, durante a investigação, já havia reforçado a necessidade de mecanismos mais eficazes de monitoramento da jornada de trabalho dos professores.

A recomendação é clara: é imperativo assegurar que o tempo destinado ao planejamento pedagógico seja devidamente respeitado, e que a gestão atue proativamente para evitar qualquer desvio nas responsabilidades docentes. Como parte das exigências, a 9ª DIREC deverá apresentar um plano de ação detalhado dentro do prazo estipulado. Este plano precisa contemplar a implementação de um sistema padronizado para monitorar a frequência dos professores, além de registrar ausências e definir as ações a serem tomadas em casos de descumprimento da carga horária. A iniciativa do MPRN, embora não seja uma decisão judicial definitiva, impõe uma forte obrigação à diretoria regional. O não acatamento da recomendação pode desencadear medidas legais mais severas, visando proteger o direito à educação de qualidade no Rio Grande do Norte.

MUDANÇA: IBGE OFICIALIZA ALTERAÇÃO DE GRAFIA E NOME OFICIAL DE ASSÚ E OUTROS DOIS MUNICÍPIOS

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) oficializou, em sua atualização de limites territoriais divulgada no dia 30 de março último - com dados referentes ao período de maio de 2024 a abril de 2025 -, a alteração de grafia e nome oficial de três municípios brasileiros, sendo dois localizados no RN e um em RR.

A grafia do município de Açu foi modificada formalmente para Assú; a de Arês mudou para Arez; e, a cidade roraimense de São Luiz passou a se chamar São Luiz do Anauá. Segundo explicado pelo IBGE, "as alterações toponímicas visam corrigir registros históricos e atender a leis municipais ou estaduais que buscam resgatar a cultura e a grafia local".

TJRN CONVOCA 45 TÉCNICOS JUDICIÁRIOS PARA ATUAR NAS QUATRO MESORREGIÕES DO ESTADO

A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) convoca, por meio da Portaria nº 457, 45 candidatos aprovados para cargo efetivo em Técnico Judiciário - Área Judiciária, para compor o quadro permanente de pessoal do Poder Judiciário do RN. O documento foi publicado no Diário de Justiça eletrônico (DJe), edição de 8 de abril de 2026.

Confira a portaria abaixo

portarian457de8deabrilde2026.pdf

Arquivo para Download

A convocação foi distribuída entre as quatro mesorregiões do estado, ficando da seguinte maneira: cinco candidatos comporão unidades da mesorregião Agreste, dois irão para a mesorregião Central, onze para a mesorregião Oeste e 27 assumirão cargos em unidades da mesorregião Leste.

Procedimentos para posse
Os candidatos nomeados devem preencher a tabela constante no Anexo III da Portaria, apontando a ordem de preferência dentre as unidades de lotação disponíveis para a sua mesorregião, devendo enviá-la para o e-mail concursoefetivostjrn@tjrn.jus.br. A tabela deve ser enviada em até três dias úteis contado a partir da publicação da Portaria de convocação, sob pena de perda do direito de escolha da lotação.

As pessoas nomeadas deverão, também, apresentar os exames médicos solicitados na Portaria, encaminhando-os via sistema Novo Servidor, disponível no endereço: https://novoservidor.tjrn.jus.br/f/login.xhtml. O acesso será feito por meio de CPF do candidato e senha disponibilizada pelo Tribunal, enviada por meio de endereço eletrônico informado durante a inscrição no concurso público ou informado pelo e-mail dadosconcurso@tjrn.jus.br.

Não havendo pendências nos exames apresentados, o candidato nomeado será chamado, via e-mail, para comparecer à junta médica do TJRN para avaliação, com horário previamente agendado. Ao ser declarado apto pelo setor médico, será liberado o acesso ao sistema Novo Servidor, plataforma a qual será utilizada para envio dos documentos exigidos no Anexo V da Portaria de convocação.

Concluída esta etapa, o candidato deverá comparecer ao Tribunal de Justiça, com os documentos originais, para conferência pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP), localizada no prédio sede da Justiça do RN, no horário das 8h às 18h. Em seguida, poderá ser formalizado o ato de posse perante a Secretaria Geral do TJRN.

O efetivo exercício do novo servidor se dará no mesmo dia da posse, exceto se houver solicitação de prorrogação do início do exercício pelo nomeado.

NUVEM EM FORMATO DE JESUS APARECE DURANTE PÔR DO SOL NA PRAIA E IMPRESSIONA.

 

Uma nuvem com formato que lembra Jesus Cristo, registrada durante um pôr do sol, viraliza na redes sociais. O fenômeno ocorreu em uma praia na Califórnia, Estados Unidos. As imagens, que mostram a silhueta cercada por um halo de luz, geraram grande repercussão e relatos de surpresa pela semelhança. Local: Califórnia, EUA.

• Ocorrência: Pôr do sol (viralizado em abril de 2026, com relatos de agosto de 2025).
• Repercussão: O vídeo viralizou, com muitos usuários comentando sobre a beleza e a mensagem de fé da cena

MEGA-SENA ACUMULA E PRÊMIO PRINCIPAL VAI PARA R$ 40 MILHÕES

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.994 da Mega-Sena, realizado nesta qinta-feira (9). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 40 milhões para o próximo sorteio.

Os números sorteados são: 01 - 10 - 23 - 31 - 40 - 55

• 47 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 33.985,84 cada
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Apostas
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de sábado (11), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa. 

A BOA DO DIA...

SINTE-RN ABRE PROCESSO ELEITORAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2030

Edital foi publicado em 27 de março e categoria já pode se organizar para inscrição de chapas

O Sinte-RN deu início ao processo eleitoral para escolha da nova direção da entidade no quadriênio 2026-2030. O edital de convocação foi publicado em 27 de março, em jornal de grande circulação no estado, tornando público o calendário da eleição. As inscrições de chapas estarão abertas no período de 8 de abril a 8 de maio, na Secretaria da sede estadual do Sinte-RN, em Natal. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

A votação será realizada no dia 9 de junho (terça-feira), das 7h30 às 21h30. Poderão votar os filiados ao Sindicato há pelo menos seis meses. As urnas serão distribuídas em locais de trabalho, na sede estadual, núcleos e regionais do Sinte-RN, além de escolas estaduais e municipais, secretarias de educação, DIRECs e DRAEs, com uso de urnas fixas e volantes. O processo eleitoral definirá a composição do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal da entidade para o próximo período de gestão.

COMISSÃO ELEITORAL É DEFINIDA EM ASSEMBLEIA
A condução do processo ficará sob responsabilidade da Comissão Eleitoral, eleita em Assembleia Geral realizada no dia 31 de março, no auditório do Sinte-RN. A instância é responsável por coordenar todas as etapas da eleição, conforme previsto no estatuto da entidade. Durante a assembleia, os filiados instalaram oficialmente o processo eleitoral e elegeram os membros da comissão, cuja composição foi aprovada por ampla maioria.

PARTICIPAÇÃO DA CATEGORIA É FUNDAMENTAL
O Sinte-RN destaca a importância da participação dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação em todas as etapas do processo eleitoral, seja na organização de chapas, no acompanhamento do pleito ou no exercício do voto. A eleição é um momento central da vida sindical e garante a legitimidade da representação da categoria para os próximos quatro anos.

CONCURSO IBGE: SAI RESULTADO FINAL DAS PROVAS PARA 9.580 VAGAS

O resultado final das provas objetivas do concurso IBGE, com 9.580 vagas temporárias, foi divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora da seleção.

Os candidatos podem consultar as pontuações obtidas por cargo:

• agente de pesquisas e mapeamento (APM); e
• supervisor de coleta e qualidade (SCQ).

TRT-RN ATUARÁ NA SEMANA NACIONAL DO REGISTRO CIVIL – REGISTRE-SE! COM SERVIÇO DE ATERMAÇÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) participa, com serviço de atermação, da 4ª edição da Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, que começa na próxima segunda (13) e segue até sexta (17/4). A ação acontece das 9h às 14h, ao lado do Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Sousa Moura, na Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, em Natal/RN. 

O evento, promovido pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJRN e coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem o objetivo de promover o acesso à cidadania e assegurar direitos fundamentais, sendo especialmente direcionada a pessoas em situação de vulnerabilidade social, notadamente aquelas em situação de rua ou com dificuldade de acesso a serviços públicos essenciais. Para a realização dos atendimentos gratuitos aos cidadãos, a ação contará com a participação, além do TRT-RN, de diversas instituições, dentre as quais: ANOREG/RN, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Justiça Federal no RN, Tribunal Regional Eleitoral do RN, Ministério Público do RN, Defensoria Pública, além de outras entidades parceiras.

Atermação
O TRT-RN participará disponibilizando o serviço de atermação, que consiste na redução a termo de reclamações trabalhistas formuladas por cidadãos sem assistência jurídica, com posterior encaminhamento para regular processamento na Justiça do Trabalho. O horário de atendimento do TRT-RN é das 9h30 às 13h.

Para a coordenadora adjunta do Comitê Local PopRuaJud, juíza do trabalho Marcella Alves Vilar, a atuação do tribunal por meio da altermação “contribui para a ampliação do acesso à Justiça do Trabalho, a promoção da cidadania e inclusão social e o fortalecimento da cooperação judiciária interinstitucional”.

Serviços
Durante a semana, o público terá a oportunidade de emitir documentos como a 2ª via da certidão de nascimento, carteira de identidade (ITEP), carteira de trabalho e CPF. Além disso, a população será contemplada com os serviços de atermação de reclamações trabalhista pelo TRT-RN, atualização do Cadastro Único, assessoria jurídica pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional RN (OAB/RN) e pela Defensoria Pública estadual, bem como vacinação, aferição de pressão e corte de cabelo.

Fonte: Comunicação Social do TRT-RN

TRIBUNAL DE CONTAS DO RN PARTICIPA DO SERPRODAY 2026

A capital potiguar será palco de um importante encontro voltado à inovação e à transformação digital no setor público. No próximo dia 23 de abril, a partir das 9h, acontece o SerproDay 2026, evento que reunirá gestores, técnicos e especialistas para discutir soluções tecnológicas que estão modernizando a gestão pública em todo o país. Parceiro do evento, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) irá participar do Painel: Transformação Digital e Mudança Cultural Gerando Valor, com a presença do secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, Marcelo Araújo.

Promovido pelo Serpro, o evento será realizado no Auditório do SEBRAE, em Natal, e contará com uma programação voltada à troca de experiências, apresentação de cases e debate sobre o uso de tecnologias no serviço público. O SerproDay tem como objetivo aproximar gestores públicos das principais ferramentas digitais disponíveis, promovendo mais eficiência, transparência e inovação na administração municipal, estadual e federal. A programação inclui palestras e painéis com temas atuais e estratégicos, como cidades inteligentes, uso da inteligência artificial na gestão pública e transformação cultural nas instituições:

09h00 – Abertura do evento

09h20 – Palestra: Cidades Inteligentes na Prática: Como o Serpro Impulsiona a Transformação Digital dos Municípios

10h00 – Palestra: Instituições Inteligentes: Transformação Digital com a IA e soluções Serpro

10h40 – Coffee Break (momento de networking)
11h20 – Painel: Transformação Digital e Mudança Cultural Gerando Valor

O evento representa uma oportunidade para que gestores e equipes técnicas conheçam soluções inovadoras que podem ser aplicadas diretamente na melhoria dos serviços públicos, contribuindo para uma gestão mais moderna e eficiente.
As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas de forma online. A participação é gratuita, mas as vagas são limitadas. 
Garanta sua vaga: 
https://loja.serpro.gov.br/serproday2026-natal

RN INICIA OBRAS DO HOSPITAL METROPOLITANO COM INVESTIMENTO DE R$ 200 MILHÕES

Com um investimento superior a R$ 200 milhões, a unidade será a maior e mais tecnológica do estado

As obras do Hospital Metropolitano do Rio Grande do Norte, localizado no bairro de Emaús, em Parnamirim, na Grande Natal, já começaram. Em visita técnica ao canteiro de obras nesta quinta-feira (9), os secretários estaduais da Infraestrutura, Gustavo Coelho, e da Saúde, Alexandre Motta, acompanharam o progresso dos trabalhos, iniciados há cerca de 30 dias. Com um investimento superior a R$ 200 milhões, a unidade será a maior e mais tecnológica do estado. O projeto, que integra o Novo PAC do Governo Federal, foi estabelecido como uma das três prioridades da gestão da governadora Fátima Bezerra junto à Presidência da República. Com uma estrutura verticalizada de internamento e áreas administrativas independentes, o hospital terá capacidade para 350 leitos em diversas especialidades, com foco na alta complexidade.

Para o secretário de Saúde, Alexandre Motta, o Hospital Metropolitano será o pilar central para reorganizar a assistência pública no RN. “Quando tivermos o Hospital Metropolitano funcionando plenamente, vamos desafogar todos os nossos grandes hospitais. O Walfredo Gurgel, que hoje é nosso principal hospital de trauma, passará a ser um hospital de apoio, enquanto a alta complexidade será concentrada aqui”, explicou o secretário. Motta reforçou que a unidade garantirá assistência não apenas para a Grande Natal, mas para todo o estado. O secretário Gustavo Coelho destacou que a fase atual da obra está focada na movimentação de terra e estruturação do canteiro, com previsão de início das fundações em breve. “O projeto foi elaborado com rigor técnico para oferecer o que há de mais avançado em engenharia e tecnologia hospitalar”, afirmou Coelho. O prazo estimado para a conclusão total do complexo é de dois anos. 

Geração de emprego, renda e movimentação da economia 
Além dos benefícios diretos para a saúde pública, a construção do Hospital Metropolitano funciona como um importante motor econômico para a região. O secretário Gustavo Coelho ressaltou que a obra movimenta toda a cadeia da construção civil, desde o fornecimento de materiais e equipamentos até o setor de transportes. “Neste momento, toda a cadeia produtiva se movimenta. No pico da construção, esperamos ter mais de 200 trabalhadores diretos empregados aqui no canteiro”, explicou o titular da Infraestrutura, lembrando que o impacto em empregos indiretos na economia local é ainda mais significativo. 

Avanço nas obras de saúde pelo RN
A construção em Emaús faz parte de um conjunto de investimentos em infraestrutura de saúde que o Governo do Estado vem executando. Segundo os secretários, além do novo hospital, há intervenções em andamento ou recentemente entregues em diversas regiões, como as reformas dos hospitais Tarcísio Maia (Mossoró), Alfredo Mesquita (Macaíba), Telecila Fontes (Caicó) e a Policlínica de Canguaretama.

CÁRMEN LÚCIA ANUNCIA SAÍDA ANTECIPADA DA PRESIDÊNCIA DO TSE

Foto: Fellipe Sampaio/STF

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, comunicou na manhã desta quinta-feira (9/4) que antecipará sua saída da Corte eleitoral. O mandato de Cármen na presidência do TSE se encerraria em 3 de julho, mas a ministra decidiu deixar o cargo antes para ampliar o período de preparação para as eleições de outubro.

Segundo ela, o próximo presidente da Corte, o ministro Nunes Marques, teria cerca de 100 dias para organizar o processo eleitoral caso a saída ocorresse apenas no último dia do mandato. “Decidi que, ao invés de deixar para o último dia de mandato, em 3 de julho, a sucessão da presidência deste Tribunal Superior Eleitoral se inicie antes, com os procedimentos para eleição dos novos dirigentes da Casa e o processo de transição, para garantir equilíbrio e tranquilidade na passagem das funções”, disse.

Com isso, Cármen marcou para o dia 14 de abril a eleição da nova presidência da Corte. A posse do novo presidente e do vice está prevista para maio. Cármen destacou que a saída antecipada também permitirá que ela se dedique integralmente às funções no Supremo Tribunal Federal (STF).

REPASSE DO 1º DECÊNDIO DO FPM SERÁ NA PRÓXIMA SEXTA-FEIRA, 10; CONFIRA OS VALORES

Os cofres municipais recebem na próxima sexta-feira, 10 de abril, o repasse do 1º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, os Municípios vão receber R$ 6.401.842.683,91, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 8.002.303.354,89. No acumulado no ano, o repasse do FPM apresenta um crescimento nominal de 6,28% em relação ao mesmo período do ano anterior. Em termos reais, descontando a inflação, o crescimento é de 2,47% em relação ao ano passado.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça o alerta aos gestores municipais para que mantenham uma postura de extrema cautela e rigoroso planejamento orçamentário. “É fundamental compreender que a arrecadação federal é sazonal, o que quer dizer que muda de mês a mês, tornando a comparação isolada entre meses consecutivos uma métrica imprecisa”, alertou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. 

Conteúdo Exclusivo
Ao acessar a área de Conteúdo Exclusivo no site da CNM, o gestor tem um panorama completo dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios por localidade, com valores mês a mês e com comparativos relacionados aos meses anteriores. Saiba quanto seu Município vai receber de repasse do FPM.

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