Segundo a promotoria de justiça de Jardim de Piranhas, o portal da Transparência daquele município está totalmente desatualizado e incompatível com o que preconiza a política de transparência da Administração Pública vigente no país e a Lei de acesso a informação. A prefeitura até tem um site na internet, acessível através do endereço http://pmjp.rn.gov.br, onde há um link “portal da transparência”, mas neste não constam quaisquer informações daquelas estabelecidas pelos artigos 7º e 8º da Lei de acesso à informação.
Diante desse obscurantismo, prefeitura e MP firmaram um TAC para que dentro de um prazo de 90 dias, o executivo jardinense possa disponibilizar na internet os endereços e telefones de suas unidades e de atendimento ao público; os registros de repasses ou transferências de recursos financeiros; os registros de despesas; as informações sobre procedimentos licitatórios e contratos celebrados; os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade, dentre outros dados de interesse coletivo.
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