O
Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial NUCAP do MPRN, ofereceu
embargos de declaração diante da sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda
Pública da comarca de Natal, que determinou a nomeação dos aprovados no último
concurso da Polícia Civil. Apesar da decisão judicial ter sido favorável ao
pedido do Ministério Público, o objetivo dos embargos é que fique registrado
expressamente que deverão ser providos, no mínimo, o número de cargos previstos
no edital do concurso (68 delegados, 107 escrivães e 263 agentes de polícia
civil) que já estavam vagos à época em que publicado (5 de dezembro de 2008),
excluindo-se desse total, para cada cargo, os números correspondentes às
nomeações derivadas da vacância de cargos (por morte, exoneração, demissão ou
aposentadoria dos antigos ocupantes) ocorridas depois da referida data.
O promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra, responsável pelo NUCAP, esclarece que
os embargos têm o obejtivo de evitar que o Estado contabilize, para fins de
demonstração de cumprimento da sentença, as nomeações já realizadas, em
dezembro de 2011 e maio de 2012, de concursados da Polícia Civil (87 e 85
policiais, respectivamente) apenas em substituição a policiais aposentados,
exonerados ou falecidos, por entender que, nestes casos, houve apenas reposição
de pessoal, e não incremento da força de trabalho. Tendo em vista que a razão
do concurso público era aumentar o efetivo da Polícia Civil, não podem ser
contabilizados, para esse fim, as simples reposições, sem aumento efetivo do quadro
de policiais civis.
Caso o recurso do Ministério Público seja provido, mais aprovados poderão ser
convocados para a Polícia Civil, uma vez que, além das 338 vagas
disponibilizadas no edital do concurso, em dezembro de 2008, deverão ser também
preenchidas todas os demais cargos que vagaram desde então, sem prejuízo da
possibilidade de a própria Administração Pública aproveitar o mesmo concurso
para preencher outros cargos criados, depois do início do certame, pela Lei
Complementar nº 417/2010.
CLIQUE AQUI e confira os embargos na íntegra
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