O juiz Henrique Baltazar dos Santos, titular da Vara de Execuções Penais de Natal, foi eleito nesta segunda-feira (3) presidente do Colégio Permanente de Execução Penal da Justiça Estadual do RN (COPEP/RN). O órgão, instituído dia 4 dezembro por meio da resolução n.º 66/2013 – TJ, tem caráter consultivo e é vinculado à Presidência do TJRN. A solenidade contou com a participação do vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Saraiva Sobrinho.
O juiz Henrique Baltazar havia assumido a condição de presidente provisório do Colégio, por ser o magistrado mais antigo em atuação na área, até que a eleição fosse realizada. Ele permanecerá no mandato por um período de um ano, podendo ser reconduzido uma única vez. A escolha do magistrado foi unânime.
O Colégio é formado pelos juízes com competência para Execução Penal das varas criminais ou comarcas onde existam estabelecimentos destinados ao cumprimento de pena ou prisão provisória. No encontro, estiveram presentes também Cinthia Diniz de Medeiros, Janaína Lobo, Gustavo Marinho, Tânia Lima Villaça, Luiz Cândido Villaça, Rivaldo Neto, André Pereira e Vagnos Kelly.
Atribuições
Entre as atribuições do Colégio está o de uniformizar e organizar os entendimentos judiciais, disciplinar as condições mínimas de estrutura física e humana dos estabelecimentos prisionais para fins de decretação de interdição, disciplinar o procedimento de transferência de presos entre as unidades do Estado, deliberar sobre qualquer questão posta em discussão por qualquer de seus membros titulares.
As deliberações tomadas pelo órgão colegiado serão decididas por maioria simples de votos, exceto quanto à interdição de estabelecimento prisional e edição de súmulas, para as quais será exigida a maioria qualificada de dois terços dos presentes.
Nenhum comentário:
Postar um comentário