O Governo do Estado do Rio Grande do Norte está promovendo consulta pública para a elaboração do Plano Estadual Socioeducativo. A versão para consulta está disponível no portal do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente até o dia 28 de novembro. Qualquer cidadão pode sugerir ações que poderão ser acrescidas ao plano. O Plano Estadual Socioeducativo, lançado no último dia 12 de novembro na Assembleia Legislativa do RN, foi elaborado por grupo de trabalho definido por decreto da Governadora Rosalba Ciarlini, quando o Ministério Público Estadual já havia ajuizado ação civil para o mesmo fim. O Tribunal de Justiça chegou ainda a emitir decisão interlocutória determinando a criação do mesmo grupo. O Processo encontra-se agora suspenso aguardando a conclusão da elaboração do plano.
A criação do Plano Estadual Socioeducativo busca a viabilização, de acordo com a lei nº 12.594 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), de ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias. Dessa forma, a iniciativa busca oferecer alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais variados órgãos, a fim de apurar as causas da conduta infracional e proporcionar seu tratamento e efetiva solução.
Clique aqui e veja a versão para consulta do Plano Estadual Socioeducativo
Sugestões por meio do e-mail institucional do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente: consec@rn.gov.br
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